norma nº 207/1957

LEI Nº 207, de 10 de novembro de 1957
Dispõe sôbre desapropriação de imóvel e da
outras providências.
A Cêmara Municipal de Quro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, pa-
ra o fim de serem desapropriados em juizo ou fora dele, dois imo-
veis, um de propriedade do Sr. Nelson Rodrigues, si tuado na Ave-
nida Barao do Rio Branco, e outro, pertencente ao Sr. Arquimedes
Eulálio Brandão, situado na Rua 13 de laio, ambos nesta cidade,
e medindo, respectivamente, 344 metros quadrados e 200 metros qua
drados.
Parágrafo único - Os imoveis a serem desapropriados
destinar-se-ão à abertura de uma rua.
Art. 2º - As áres, divisas e confpontações dos imó-
veis a que se refere o art. 1º, constem da planta anexa, que cons
tituira rg integrante desta lei.
Art. 3º - Fica decretada e declarada a urgência das
desapropriaçoes a que se refere o art. 1º;
Art. 4º - Para atender à despesa com as desapropria
çoes referidas no art. 1º, fica aberto o crédito especial de
Crê 40.000,00.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, en
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o
conhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumprem e fa
çam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 10 de outubro de 1957
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Prefeito -Municipal
u op,
Secretario
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