norma nº 3240/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.240/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
da Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor de R$
960.019,00, para os fins que especifica.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de
Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais),
conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
| CLASSIFICAÇÃO tá FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
| 02.11.01.26.782.0023.1041 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL A
| 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES ) 743 | 1.700.000.0000.024.067 960.019,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2025, apurado na fonte de
recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da
Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO VALOR | |
700.000.0000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO | 960.019,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de março de 2025.
Antônio Benedito a Migu
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.240/2025
LEINº3.240/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
da Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor de
R$ 960.019,00, para os fins que especifica.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da
Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 960.019,00
(novecentos e sessenta mil e dezenove reais), conforme o artigo 42, da
Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO [FONTE DE RECURSO
02.11.01.26.782.0023.1041 - OBRAS DE|
INFRAESTRUTURA RURAL
031 OMRASENETAÇÕE
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício de 2025, apurado na fonte de recurso a seguir
especificada, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e $ 3º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único
do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000:
FONTE DE|DESCRIÇÃO [VALOR
or e it
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OUJ960.019,00
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO Ee,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de março de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:CIFBCACI1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/03/2025. Edição 3985
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