norma nº 13/2025

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PORTARIA Nº. 013/2025
“CONCEDE INCENTIVO POR 
TITULAÇÃO EM GRADUAÇÃO A 
SERVIDORA CÉLIA DE MELO 
CASTRO”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a lei municipal n.º 2.805/18 dispõe, em seu 
art. 17, que o servidor do Poder Legislativo Municipal fará jus a incentivo por 
titulação em graduação, pós-graduação lato sensu, em mestrado e em 
doutorado;
CONSIDERANDO que para a concessão do referido benefício
equipara-se, ao servidor público do Poder Legislativo Municipal, o servidor 
público efetivo da administração direta ou indireta cedido à Câmara Municipal 
de Ouro Fino/MG, desde que exerça atribuições correlatas a cargo efetivo no 
âmbito do Poder Legislativo, conforme parágrafo único do art. 17 lei municipal 
n.º 2.805/18;
CONSIDERANDO que a servidora efetiva do Poder Executivo, Sra. 
Célia de Melo Castro, foi cedida ao Poder Legislativo para desenvolver as 
atividades correlatas ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais na Câmara 
Municipal de Ouro Fino, conforme Portaria n.º 021/2022, mediante celebração 
do Termo de Cessão de Servidor Público n.º 001/2022, firmado em 21 de junho 
de 2022;
CONSIDERANDO que a servidora apresentou requerimento
comprovando, mediante certificado, a conclusão de Curso Superior de 
Tecnologia em Processos Gerenciais Tecnólogo e, ao mesmo passo, 
solicitando a concessão do incentivo por titulação;
CONSIDERANDO que o referido requerimento fora encaminhado ao 
departamento jurídico para análise e, em resposta, opinou pelo deferimento do 
pleito;
CONSIDERANDO, por fim, o parágrafo terceiro do art. 18 da Lei n.º 
2.805/18, que assegura o pagamento do incentivo ao servidor público enquanto 
perdurar a cessão ou nomeação no Poder legislativo, bem como, o inciso “I” do 
art. 18 da mesma lei, que dispõe que o incentivo em titulação por graduação
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equivale a 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo 
ocupado pelo servidor,
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica CONCEDIDO a Sra. Célia de Melo Castro, servidora 
cedida pelo Poder Executivo para desenvolver no Poder Legislativo as 
atividades correlatas ao cargo de Auxiliar de Serviços, enquanto perdurar sua 
cessão, o incentivo por titulação em graduação, correspondente a 10% (dez 
por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado pela servidora, a 
contar do seu requerimento. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 31 de março de 2025.
Vereador Clóvis Coldibeli
Presidente (2025/2026)
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)