norma nº 208/1957

LEI Nº 208, de 10 de outubro de 1957
Dispõe sôbre a aceitação de imóvel.
A Câmaras Municipal de Ouro Fiho decreta e eu san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada &
receber em doação um terreno situado no bairro Santo Antonio,
nesta cidade, com a área de 763 metros quadrados, de proprie-
dade dos herdeiros de D. Senta Bologasni, e confrontando, aos
lados com os proprietários e Arquimedes Eulálio Brandão, e aos
fundos com o Sr. Nelson Rodrigues soba condição de nele abrir
uma rua de ligação entre a Rua 13 de Maio e Avenida Barão do
Rio Branco.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem
o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e
façem cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 10 de outubro de 1957