norma nº 2/2025

MUNICÍPIO. DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI DELEGADA Nº 002/2025
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social — FHIS e institui o Conselho
Gestor do FHIS. ”
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e nos
termos do Decreto Legislativo nº 001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de
Ouro Fino, por delegação, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o
Conselho-Gestor do FHIS no âmbito do Município de Ouro Fino.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I - Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população
de menor renda.
Art. 3º O FHIS é constituído por:
I — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação;
II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FHIS;
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por
representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade
ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus
representantes e a proporção de / (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos
populares.
$ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser
estabelecidos pelo Poder Executivo.
427 À Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será
exercida por um de seus conselheiros eleito entres seus pares.
$ 30 O (A) Presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
$ 40 Competirá à Divisão de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os
meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação
social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
IN — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
FHIS.
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
$ lo Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
IH — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FHIS;
II — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do F HIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FHIS, nas matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
$ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em
que o FHIS vier a receber recursos federais.
8 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização
pela sociedade.
$ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação
de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, as Lei Municipais nº
1.776 de 11 de novembro de 1997 e nº 1.904 de 09 de junho de 2000.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 09/de/Abril de 202 '
GUEL
Prefeitura de Ouro Fino
lof3
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/92095734,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI DELEGADA 002/2025
LEI DELEGADA Nº 002/2025
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.”
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo nº
001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino,
por delegação, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS
e institui o Conselho-Gestor do FHIS no âmbito do Município de
Ouro Fino.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I - Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS,
de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar
recursos orçamentários para os programas destinados a implementar
políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de
menor renda.
Art. 3º O FHIS é constituído por:
I — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na
função de habitação;
HI — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao
FHIS;
HI — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades
e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FHIS;
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem
como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo
como garantia o princípio democrático de escolha de seus
representantes e a proporção de // (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos populares.
$ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho
Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
$ 2º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida por um
de seus conselheiros eleito entres seus pares.
$ 300 (A) Presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de
09/04/2025, 13:43
Prefeitura de Ouro Fino https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/92095734/
qualidade.
$ 40 Competirá à Divisão de Assistência Social proporcionar ao
Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que
contemplem:
I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social
e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de
interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse
social;
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de
interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho-Gestor do FHIS.
$ lo Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
1 — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas
de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos
beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta
Lei, a política e o plano municipal de habitação;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
$ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei
Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS
vier a receber recursos federais.
$ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso
à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas
objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
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Prefeitura de Ouro Fino
3of3
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/92095734
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
$ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para
debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas
habitacionais existentes."
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, as Lei
Municipais nº 1.776 de 11 de novembro de 1997 e nº 1.904 de 09 de
junho de 2000.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 09 de Abril de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:92095734
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/04/2025. Edição 3997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
09/04/2025, 13::