norma nº 3/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI DELEGADA Nº 003/2025
“Dispõe sobre a criação do Conselho e
Fundo Municipal de Esportes do Município
de Ouro Fino/ MG e dá outras providências.”
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e nos
termos do Decreto Legislativo nº 001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de
Ouro Fino, por delegação, sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Seção I
Do Conselho Municipal de Esporte
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte do Município de Ouro Fino,
MG, que reger-se-á pelas disposições constantes nesta lei, bem como, em sua respectiva
regulamentação.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado normativo,
deliberativo e consultivo vinculado à Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, que
integra o Sistema Esportivo Municipal.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização
do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização,
gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Seção II
Das Competências
Art. 4º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e
estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte
e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o
cumprimento dos princípios e normas legais;
III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades
físicas e do esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros
às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
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V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela
prática de atividade física e esportiva;
VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de
esportes, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos:
“VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática
de atividades físicas e de esporte;
IX - sugerir diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os
prestados pela iniciativa privada, assim como manter O intercâmbio com as diversas
entidades ligadas a assuntos tratados pelo Conselho, no Município ou fora dele, oficiais ou
privados;
| X- propor planos, programas e projetos para o desenvolvimento esportivo de modo
geral, como fator básico de valorização da dignidade humana, despertando, mobilizando e
unindo a comunidade na prática esportiva;
XI - orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte,
obedecendo os critérios por elas estabelecidos e para o bom uso dos recursos do Fundo do
Esporte;
XII - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Seção III
Da Composição e do Mandato
[AR 5 SO Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros e
respectivos suplentes:
I-01 (um) representante da Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
I-01 (um) representante da Diretoria de Saúde e Assistência Social;
WI — 01 (um) representante da Diretoria de Governo, Administração e Finanças ;
IV — 03 (três) representantes da sociedade civil.
'$ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IV, indicarão seus
representantes à Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, para posterior designação
do Prefeito Municipal.
$ 2º As funções dos membros do Conselho Municipal de Esporte e de membros de
suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer
remuneração.
83º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser
substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
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$4º O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três)
sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano,
perderá o seu mandato.
85º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de
verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.
Art. 6º. O Presidente do Conselho Municipal de Esporte será eleito por seus pares, e
seu mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 7º. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Diretoria de Educação,
Cultura, Esportes e Lazer responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal
função.
Seção IV
Das Sessões
Art. 8º. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á, ordinariamente no mínimo 3
(três) vezes ao ano e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos
conselheiros.
Art. 9º. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos
conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único: As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de
04 (quatro) conselheiros.
Art. 10. Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes,
pelo Presidente e pelo Secretário Executivo.
Seção V
Disposições Gerais
Art. 11 O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por,
no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de
órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema
Parágrafo único: Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus
representantes.
Art. 12. No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação deste
Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
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Art. 13. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte
articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 14. As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte correrão
à conta do orçamento da Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, mediante
aprovação do Diretor Municipal.
Capítulo II
Seção I
Do Fundo Municipal de Esporte
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte de Ouro Fino, MG, instrumento
de natureza contábil.
Art. 16. O Fundo Municipal de Esporte tem como finalidade apoiar e subsidiar
financeiramente os programas, projetos e ações de Esporte, de iniciativa do Poder Público
Municipal.
Art. 17. A Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, será a gestora do Fundo
Municipal, sob controle e fiscalização do Conselho Municipal de Esportes.
Seção II
Das Receitas
| Art, 18. Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte de Ouro Fino, MG:
I — dotações orçamentárias a ele destinado;
II - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
| III — doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais, e
transferências Fundo a Fundo, provenientes do Estado ou da União, suas autarquias e
fundações, nos termos da legislação vigente;
| IV - doações de pessoas física e jurídica, nos termos da legislação vigente;
'V — os originários de empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de
Administração Indireta do Município;
VI — preço público recolhido pela utilização das unidades administradas diretamente
pela Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
VII - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso
dos espaços esportivos municipais, a título oneroso;
VIII — os patrocínios recolhidos;
IX — as multas aplicadas por danos causados aos próprios equipamentos da Diretoria
de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
X — os provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios e outros
instrumentos legais;
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XI — participação na arrecadação de inscrições em eventos esportivos promovidos
e/ou chancelados pelo Poder Público;
XII — inscrições para participações nos eventos esportivos;
XIII — o produto de arrecadação oriunda de patrocínios em eventos públicos
esportivos promovidos pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino;
XIV — o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à
publicidade comercial em espaços próprios municipais administrados pela Diretoria de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
XV — valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que
apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem
justa causa, ressalvados os casos em que haja vedação legal para vinculação de receita para
Fundo;
XVI - valores provenientes de mecanismos de incentivos fiscais, em nível nacional,
estadual e municipal, estabelecidos por leis específicas;
| XVII - recursos oriundos de repasses de loterias;
XVIII — recursos de Emendas Parlamentares;
XIX — quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em Instituição Financeira Oficial.
Seção III
Do Orçamento, da Contabilidade e da Administração
“Art. 190 orçamento do Fundo Municipal de Esporte de Ouro Fino integrará o do
Município como uma unidade orçamentária da Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer, em obediência ao princípio da unidade e universalidade
$1º. O orçamento, a contabilidade e a administração do Fundo Municipal de Esporte
de Ouro Fino observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos
na legislação pertinente.
$2º. Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais relativos ao Fundo
Municipal de Esporte de Ouro Fino serão registrados pelo Setor Contábil do Município de
Ouro Fino de forma centralizada, juntamente com as demais execuções orçamentárias.
83º. Os saldos positivos das fontes de recursos vinculados ao Fundo, apurados em
balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a
crédito das mesmas fontes.
“Art. 20. A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esporte de
Ouro Fino caberá à Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, o qual terá como
atribuições:
o
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I — administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em
conjunto com o Conselho Municipal de Esporte, com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual do Município;
I — submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Esportes relatório
de gestão atual e a prestação de contas atual do Fundo;
III — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a
empenhos, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;
IV — tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes,
acordos, contratos e outros instrumentos legais firmados pelo Município e que digam respeito
ao Fundo;
V — apresentar ao Conselho Municipal de Esportes a análise e avaliação da situação
econômico-financeira do Fundo;
VI — encaminhar ao Conselho Municipal de Esportes relatório de execução das
atividades.
Art. 21. A gestão operacional e financeira dos recursos do: Fundo será de
responsabilidade dos gestores vinculados à Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
“Art. 22. O Fundo Municipal de Esporte de Ouro Fino será orientado e fiscalizado
pelo Conselho Municipal de Esporte, devendo seus recursos serem aplicados prioritariamente
em: :
| I — programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos pelo Município ou
entidades sem finalidades lucrativos com atuação no Município de Ouro Fino;
II — programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação;
HI — programas de qualificação profissional de servidores públicos e membros da
sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas manifestações;
IV — programas voltados ao esporte de rendimento, em especial ao incentivo
individual de atletas e o fortalecimento das equipes ourofinenses participantes de ligas
nacionais ou internacionais;
V — outras despesas definidas por deliberação do Conselho Municipal de Esportes.
Seção IV
Disposições Gerais
Art. 23. As despesas com a execução do Fundo Municipal de Esporte de Ouro Fino,
onerarão as verbas orçamentárias próprias.
Art. 24. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Esporte de Ouro Fino,
não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o
Conselho Municipal do Esportes.
| Art. 25. O Fundo Municipal de Esporte de Ouro Fino terá vigência ilimitada, sendo
avaliada pela Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, no mínimo a cada 4 (quatro)
anos, a conveniência da manutenção de recursos no Fundo.
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Parágrafo único: Havendo extinção do Fundo Municipal de Esporte de Ouro Fino,
os ativos e passivos serão incorporados à Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ouro Fino, em 09 de Abril de 2025.
Prefeitura de Ouro Fino
1Tofs
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B452CD7)9..
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI DELEGADA 003/2025
LEI DELEGADA Nº 003/2025
“Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo
Municipal de Esportes do Município de Ouro Fino/
MG e dá outras providências.”
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo nº
001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino,
por delegação, sanciona a seguinte Lei:
Capítulo 1
Seção I
Do Conselho Municipal de Esporte
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte do Município de
Ouro Fino, MG, que reger-se-á pelas disposições constantes nesta lei,
bem como, em sua respectiva regulamentação.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado
normativo, deliberativo e consultivo vinculado à Diretoria de
Educação, Cultura, Espórtes e Lazer, que integra o Sistema Esportivo
Municipal.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar
na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na
melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência
do esporte municipal.
Seção II
Das Competências
Art. 4º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos
federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da
prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a
saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos
princípios e normas legais;
II - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder
Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a
melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e
recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no
Município;
V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o
esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando
potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física
e esportiva;
VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que
se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a
prática de atividades físicas e de esportes, bem como avaliar os ganhos
sociais obtidos:
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas
quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de
recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de
esporte;
IX - sugerir diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços
municipais e os prestados pela iniciativa privada, assim como manter
o intercâmbio com as diversas entidades ligadas a assuntos tratados
09/04/2025, 13:
Prefeitura de Ouro Fino
2ofs
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B452CD79..
pelo Conselho, no Município ou fora dele, oficiais ou privados;
X — propor planos, programas e projetos para o desenvolvimento
esportivo de modo geral, como fator básico de valorização da
dignidade humana, despertando, mobilizando e unindo a comunidade
na prática esportiva;
XI - orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do
Esporte, obedecendo os critérios por elas estabelecidos e para o bom
uso dos recursos do Fundo do Esporte;
XII - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do
Conselho.
Seção III
Da Composição e do Mandato
Art. 5 º O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes
membros e respectivos suplentes:
I-01 (um) representante da Diretoria de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer;
IH —-01 (um) representante da Diretoria de Saúde e Assistência Social;
II — 01 (um) representante da Diretoria de Governo, Administração e
Finanças ;
IV —03 (três) representantes da sociedade civil.
$ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos 1 a IV, indicarão
seus representantes à Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal.
$ 2º As funções dos membros do Conselho Municipal de Esporte e de
membros de suas comissões são consideradas serviço público
relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
$3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil
poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do
representado.
$4º O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a 03 (três) sessões consecutivas ou à metade das sessões
plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
85º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a
sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do
Esporte.
Art. 6º. O Presidente do Conselho Municipal de Esporte será eleito
por seus pares, e seu mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Art. 7º. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Diretoria
de Educação, Cultura, Esportes e Lazer responsável pela área de
esporte, especialmente designado para tal função.
Seção IV
Das Sessões
Art. 8º. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á, ordinariamente
no mínimo 3 (três) vezes ao ano e, extraordinariamente, por
convocação do Presidente ou da maioria dos conselheiros.
Art. 9º. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da
maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente
o voto de qualidade.
Parágrafo único: As sessões do Conselho serão instaladas com a
presença mínima de 04 (quatro) conselheiros.
Art. 10. Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas
pelos presentes, pelo Presidente e pelo Secretário Executivo.
Seção V
Disposições Gerais
Art. 11 O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões
09/04/2025, 13::
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B452CD79..
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de
notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente
relacionadas com o tema
Parágrafo único: Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a
composição das comissões, bem como convidar profissionais ou
órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 12. No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da
publicação deste Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento
interno.
Art. 13. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal
de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais.
Art. 14. As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de
Esporte correrão à conta do orçamento da Diretoria de Educação,
Cultura, Esportes e Lazer, mediante aprovação do Diretor Municipal.
Capítulo II
Seção I
Do Fundo Municipal de Esporte
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte de Ouro Fino, MG,
instrumento de natureza contábil.
Art. 16. O Fundo Municipal de Esporte tem como finalidade apoiar e
subsidiar financeiramente os programas, projetos e ações de Esporte,
de iniciativa do Poder Público Municipal.
Art. 17. A Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, será a
gestora do Fundo Municipal, sob controle e fiscalização do Conselho
Municipal de Esportes.
Seção II
Das Receitas
Art. 18. Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte de Ouro
Fino, MG:
1 dotações orçamentárias a ele destinado;
I - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas
operações;
II — doações de setores públicos ou privados, nacionais ou
internacionais, e transferências Fundo a Fundo, provenientes do
Estado ou da União, suas autarquias e fundações, nos termos da
legislação vigente;
IV — doações de pessoas física e jurídica, nos termos da legislação 5
vigente; !
V — os originários de empréstimos concedidos por autarquias ou
empresas de Administração Indireta do Município;
VI — preço público recolhido pela utilização das unidades
administradas diretamente pela Diretoria de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer;
VII — todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da
permissão de uso dos espaços esportivos municipais, a título oneroso;
VIII — os patrocínios recolhidos;
IX — as multas aplicadas por danos causados aos próprios
equipamentos da Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
X — os provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios e
outros instrumentos legais;
XI — participação na arrecadação de inscrições em eventos esportivos
promovidos e/ou chancelados pelo Poder Público;
XII — inscrições para participações nos eventos esportivos;
XIII — o produto de arrecadação oriunda de patrocínios em eventos
públicos esportivos promovidos pela Prefeitura Municipal de Ouro
Fino;
XIV — o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços
destinados à publicidade comercial em espaços próprios municipais
administrados pela Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
XV — valores provenientes da devolução de recursos relativos a
projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados
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Prefeitura de Ouro Fino
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B452CD79.
ou interrompidos, com ou sem justa causa, ressalvados os casos em
que haja vedação legal para vinculação de receita para Fundo;
XVI — valores provenientes de mecanismos de incentivos fiscais, em
nível nacional, estadual e municipal, estabelecidos por leis específicas;
XVII — recursos oriundos de repasses de loterias;
XVIII — recursos de Emendas Parlamentares;
XIX — quaisquer outros recursos destinados especificamente ao
Fundo.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas
em conta específica do Fundo, mantida em Instituição Financeira
Oficial.
Seção III
Do Orçamento, da Contabilidade e da Administração
Art. 19 O orçamento do Fundo Municipal de Esporte de Ouro Fino
integrará o do Município como uma unidade orçamentária da
Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, em obediência ao
princípio da unidade e universalidade
81º. O orçamento, a tontabilidade e a administração do Fundo
Municipal de Esporte de Ouro Fino observarão, na sua elaboração e
execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
$2º. Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais
relativos ao Fundo Municipal de Esporte de Ouro Fino serão
registrados pelo Setor Contábil do Município de Ouro Fino de forma
centralizada, juntamente com as demais execuções orçamentárias.
$3º. Os saldos positivos das fontes de recursos vinculados ao Fundo,
apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão
transferidos para o exercício seguinte, a crédito das mesmas fontes.
Art. 20. A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de
Esporte de Ouro Fino caberá à Diretoria de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer, o qual terá como atribuições:
1 — administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para aplicação dos
recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte, com o
Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei
Orçamentária Anual do Município;
II — submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de
Esportes relatório de gestão atual e a prestação de contas atual do
Fundo;
III — manter os controles necessários à execução orçamentária do
Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e
ao recebimento de receitas;
IV — tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em
convênios, ajustes, acordos, contratos e outros instrumentos legais
firmados pelo Município e que digam respeito ao Fundo;
V — apresentar ao Conselho Municipal de Esportes a análise e
avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;
VI — encaminhar ao Conselho Municipal de Esportes relatório de
execução das atividades.
Art. 21. A gestão operacional e financeira dos recursos do Fundo será
de responsabilidade dos gestores vinculados à Diretoria de Educação,
Cultura, Esportes e Lazer.
Art. 22. O Fundo Municipal de Esporte de Ouro Fino será orientado e
fiscalizado pelo Consglho Municipal de Esporte, devendo seus
recursos serem aplicados prioritariamente em:
I — programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos pelo
Município ou entidades sem finalidades lucrativos com atuação no
Município de Ouro Fino;
II — programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de
participação;
III — programas de qualificação profissional de servidores públicos e
membros da sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas
manifestações;
IV — programas voltados ao esporte de rendimento, em especial ao
09/04/2025, 13:
Prefeitura de Ouro Fino
Sofs
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B452CD79.
incentivo individual de atletas e o fortalecimento das equipes
ourofinenses participantes de ligas nacionais ou internacionais;
V — outras despesas definidas por deliberação do Conselho Municipal
de Esportes.
Seção IV
Disposições Gerais
Art. 23. As despesas com a execução do Fundo Municipal de Esporte
de Ouro Fino, onerarão as verbas orçamentárias próprias.
Art. 24. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Esporte de
Ouro Fino, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto
do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Esportes.
Art. 25. O Fundo Municipal de Esporte de Ouro Fino terá vigência
ilimitada, sendo avaliada pela Diretoria de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer, no mínimo a cada 4 (quatro) anos, a conveniência da
manutenção de recursos no Fundo.
Parágrafo único: Havendo extinção do Fundo Municipal de Esporte de
Ouro Fino, os ativos e passivos serão incorporados à Diretoria de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, em 09 de Abril de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:B452CD79
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/04/2025. Edição 3997
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09/04/2025, 13:4