norma nº 209/1957

LEI Nº 209, de 10 deoutubro de 1957
Dispõe sôbre concessão de auxílio
A Cêmara Municipal de Quro Fino decreta e eu sancio-
no a seguihte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
conceder, a título de auxílio, 8o aero Clube de Quro Fino, a im-
portância de Cry 20.000,00 (vinte uil cruzeiros), em uma ou duas
parcelas iguais, a partir do presente exercício.
art. 2º - Esta doação sera destinada exclusivamente
a auxiliar & construção de um galpao, anexo ao hangar, no campo
de aviação, o que se destina a instalação de uma oficina necani-
ca, pertencente ao referido Aéro Clube.
Art. 3º - Fica o Aéro Clube de Ouro Fino obrigado a
comprovar junto à Prefeitura Municipal a aplicação da importên -
cia doada.
Art. 4º - Esta doação correrá por conta da verba e-
xistente no presente exercício, destinada a subvenções ordinari-
as.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o co
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 10 de outubro de 1957
Sec. etário