norma nº 15/2025

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PORTARIA Nº. 015/2025
“DISPÕE SOBRE PONTO 
FACULTATIVO NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições da Câmara 
Municipal o dia 02 de maio de 2025, em razão do dia 01 de maio, Dia do 
Trabalhador, retornando ao expediente normal no dia 05 de maio (segunda￾feira), sem prejuízo da remuneração dos servidores públicos do Legislativo.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 30 de abril de 2025.
Vereador Clóvis Coldibeli
Presidente (2025/2026)
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)