norma nº 19/2025

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PORTARIA Nº. 019/2025
CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL 
HORIZONTAL A SERVIDOR QUE 
ESPECÍFICA.
CLOVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE;
Art. 1º - Conceder Progressão Funcional Horizontal, conforme 
apurado em procedimento realizado pelo Departamento Pessoal da Câmara 
Municipal de Ouro Fino, ao servidor Paulo Henrique Ribeiro de Araújo.
Cargo: Assessor de Comunicação Social
Situação atual: Nível “I”, Grau “C”
Situação proposta: Nível “I”, Grau “D”
Vigência: 04 de abril de 2025.
Efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2025.
Fundamentação legal: Art. 20 e seguintes da lei municipal nº 
2.805/2018.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 28 de maio de 2025.
CLOVIS COLDIBELI
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)