norma nº 3264/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
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LEI Nº 3.264/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá 
outras providências.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da 
Constituição da República e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2026, 
compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas 
individuais impositivas;
XIII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV - garantia do princípio da transparência;
XV - disposições gerais.
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Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da 
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do 
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração 
direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício 
financeiro de 2026 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, 
de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período 
de 2026-2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 
2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas.
§ 1º O projeto de lei orçamentária para 2026 deverá ser elaborado em consonância 
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2026 conterá demonstrativo da observância 
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 3º. Excepcionalmente para o exercício financeiro de 2026, o Anexo de Metas e 
Prioridades será apresentado quando do envio do projeto de lei do Plano Plurianual relativo 
ao quadriênio 2026-2029.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com 
as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, 
conforme o artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais 
entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social 
com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
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II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida 
nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 
101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei 
orçamentária de 2026 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2025, 
considerando os exercícios anteriores, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de 
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do 
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base 
de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no 
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os 
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente 
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for 
o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do 
prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para 
o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação 
da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão 
ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 31 de agosto de 2025, suas respectivas 
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento 
do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas 
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao 
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da 
Constituição da República.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão 
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso 
de saldo orçamentário remanescente ocioso.
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Subseção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, inciso II, da 
Constituição da República, será apresentado, para cada empresa em que o Município, 
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será feito deforma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;
II - oriundos de transferências do Município;
III - oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção III
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal 
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de 
recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para 
pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, 
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações 
de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas 
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado 
Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações 
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no 
artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na 
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV
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Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,20% 
(vinte décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 
2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos e reforço de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da 
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as 
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026 as 
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições 
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 
19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º 
e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de 
que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento 
da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco 
ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de 
exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de 
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
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exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das 
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e 
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos 
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público 
e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações 
legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei 
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Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, 
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das 
referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à 
publicação do projeto de lei orçamentária de 2026.
§ 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, 
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação 
de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste 
artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do 
exercício de 2026 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário 
para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de 
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do 
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2026 a 
2028, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de 
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da 
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de 
rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar 
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a cartelização dos fornecedores;
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no 
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as 
cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção 
estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o 
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que 
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação 
financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas 
previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas 
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação 
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dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva 
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo.
§ 1º A lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as 
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos 
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização 
de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio 
Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, 
avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização 
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo 
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e 
Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica 
que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas 
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida 
no exercício de 2026 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade 
do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, 
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao 
ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio 
ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por 
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a 
administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
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Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas 
as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos 
programas de desenvolvimento industrial.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto 
para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, 
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, 
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de 
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração 
dos respectivos instrumentos de repasse, devendo ser observadas na elaboração dos 
mesmos as exigências da Lei 13.019/2014 e, no que couber, da Lei 14.133/2021, ou de 
outras Leis que vierem substituí-las ou alterá-las;
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização 
do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração dos instrumentos previstos no caput deste artigo, com 
entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita 
anteriormente.
Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que 
atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas 
as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas 
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de 
Assistência Social.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive 
da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara 
Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos 
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma 
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, 
conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de 
Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
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dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de 
outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam 
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração do respectivo termo, de 
acordo com as exigências da Lei 13.019/2014 e, no que couber, da Lei 14.133/2021, ou de 
outras Leis que vierem a substituí-las ou alterá-las.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal 
de Desembolso.
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos 
termos dos artigos13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o 
Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 
(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, os seguintes demonstrativos:
I - metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II - programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, 
à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de 
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026;
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata 
o caput deste artigo, deverão ser elaborados deforma a garantir o cumprimento da meta de 
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 
2º desta Lei, a lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o disposto 
no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2029 e com as normas 
desta Lei;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9406
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
 
 
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o 
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária 
de 2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2025.
Seção XII
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas 
Individuais Impositivas
Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá reservas específicas para 
atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas na forma 
do artigo 117-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 42. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das 
programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção.
§ 1º Considera-se execução orçamentária equitativa a execução das programações 
que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, 
independentemente da autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput 
compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no § 16 do 
artigo 166 da Constituição da República.
§ 3º Se for verificado que a receita realizada poderá resultar no não cumprimento 
previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026, os montantes de execução obrigatória das 
programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção 
do montante realizado.
Art. 43. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória 
nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou se não atendidos os prazos previstos no 
§ 14 do artigo 166 da Constituição da República.
Parágrafo único. Também não serão de execução obrigatória caso haja estado de 
calamidade pública reconhecida.
Seção XIII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 44. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, 
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites 
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previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, ou em outra Lei que vier 
substituí-la ou alterá-la, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e 
de outros serviços e compras.
Seção XIV
Do Princípio da Transparência
Art. 45. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro 
de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o 
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Seção XV
Das Disposições Gerais
Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo:
I - remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias 
aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, em seus créditos 
adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou 
desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e 
Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições, desde que autorizadas 
por lei específica;
II - transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas 
na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e em seus créditos adicionais em 
decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos 
programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
III - transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias 
aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e em seus créditos 
adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de 
uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa 
de trabalho.
§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em 
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às 
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou 
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de 
despesa.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da 
abertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser 
abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a fonte e 
destinação de recursos no orçamento municipal de 2026, para fins de adequação do saldo 
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orçamentário por destinação de recurso dentro de uma mesma categoria de programação, 
conforme definida no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária de 
2026 e em seus créditos adicionais poderão ter suas destinações de recursos alteradas por 
meio de decreto municipal, para atender as necessidades de execução, desde que 
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica do crédito, criando, quando 
necessário, novas naturezas de despesas.
Art. 48. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos 
termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura 
de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos.
Art. 49. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 
artigo 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito 
Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua 
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária de 2026 não for sancionado pelo Prefeito 
até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o 
atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PIS-PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do 
Município;
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze 
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2026, multiplicado 
pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere 
o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do 
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
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projeto de lei orçamentária de 2026 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 52. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 
nº 101/2000, integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos 
Fiscais.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de junho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO 
MIGUEL:04365829610
Assinado de forma digital por ANTONIO 
BENEDITO SALGUEIRO 
MIGUEL:04365829610 
Dados: 2025.06.02 10:37:47 -03'00'
ESPECIFICAÇÃO
Valor Corrente (a) Valor Constante (a/PIB)x100 Valor Corrente (b) Valor Constante (b/PIB)x100 Valor Corrente (c) Valor Constante (c/PIB)x100
METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
18671271/0001-34 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
2027 2028
 (a/RCL)x100 (b/RCL)x100 (c/RCL)x100
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 174.400.000,00 166.935.680,00 0,02 95,39 181.376.000,00 174.120.960,00 0,02 88,06 188.522.214,40 181.094.439,15 0,02 81,24
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 172.402.129,40 165.023.318,26 0,02 94,30 179.298.214,58 172.126.285,99 0,02 87,05 186.362.564,23 179.019.879,20 0,02 80,31
 Receitas Primárias Correntes 172.402.129,40 165.023.318,26 0,02 94,30 179.298.214,58 172.126.285,99 0,02 87,05 186.362.564,23 179.019.879,20 0,02 80,31
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.334.420,00 26.164.506,82 0,00 14,95 28.427.796,80 27.290.684,93 0,00 13,80 29.547.851,99 28.383.666,63 0,00 12,73
 Transferências Correntes 122.327.528,40 117.091.910,18 0,01 66,91 127.220.629,54 122.131.804,35 0,01 61,77 132.233.122,34 127.023.137,32 0,01 56,99
 Demais Receitas Primárias Correntes 22.740.181,00 21.766.901,25 0,00 12,44 23.649.788,24 22.703.796,71 0,00 11,48 24.581.589,90 23.613.075,25 0,00 10,59
 Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 174.400.000,00 166.935.680,00 0,02 95,39 181.376.000,00 174.120.960,00 0,02 88,06 188.522.214,40 181.094.439,15 0,02 81,24
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 171.082.129,40 163.759.814,26 0,02 93,58 177.925.414,58 170.808.397,99 0,02 86,38 184.935.675,91 177.649.210,28 0,02 79,70
 Despesas Primárias Correntes 154.082.129,40 147.487.414,26 0,01 84,28 160.245.414,58 153.835.597,99 0,01 77,80 166.559.083,91 159.996.656,00 0,01 71,78
 Pessoal e Encargos Sociais 71.331.654,00 68.278.659,21 0,01 39,02 74.184.920,16 71.217.523,35 0,01 36,02 77.107.806,01 74.069.758,46 0,01 33,23
 Outras Despesas Correntes 82.750.475,40 79.208.755,05 0,01 45,26 86.060.494,42 82.618.074,64 0,01 41,78 89.451.277,90 85.926.897,55 0,01 38,55
 Despesas Primárias de Capital 17.000.000,00 16.272.400,00 0,00 9,30 17.680.000,00 16.972.800,00 0,00 8,58 18.376.592,00 17.652.554,28 0,00 7,92
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 1.320.000,00 1.263.504,00 0,00 0,72 1.372.800,00 1.317.888,00 0,00 0,67 1.426.888,32 1.370.668,92 0,00 0,61
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 1.320.000,00 1.263.504,00 0,00 0,72 1.372.800,00 1.317.888,00 0,00 0,67 1.426.888,32 1.370.668,92 0,00 0,61
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS) 1.997.870,60 1.912.361,74 0,00 1,09 2.077.785,42 1.994.674,01 0,00 1,01 2.159.650,17 2.074.559,95 0,00 0,93
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto RPPS) 1.351.924,92 1.294.062,53 0,00 0,74 1.406.001,92 1.349.761,84 0,00 0,68 1.461.398,39 1.403.819,30 0,00 0,63
Dívida Pública Consolidada(DC) 6.637.363,06 6.353.283,92 0,00 3,63 6.902.857,58 6.626.743,28 0,00 3,35 7.174.830,17 6.892.141,86 0,00 3,09
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -1.512.636,94 -1.447.896,08 0,00 -0,83 -1.573.142,42 -1.510.216,72 0,00 -0,76 -1.635.124,23 -1.570.700,33 0,00 -0,70
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 1.965.945,68 1.881.803,20 0,00 1,08 2.044.583,51 1.962.800,17 0,00 0,99 2.125.140,10 2.041.409,58 0,00 0,92
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
Metas Realizadas
% (c/a)x100
ESPECIFICAÇÃO % PIB
Variação
Valor (c)=(b-a)
Metas Previstas
em (a)
% PIB
R$ 1,00
% RCL % RCL
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
18671271/0001-34 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
em (b)
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 148.367.750,00 0,01 108,42 156.201.091,98 0,01 107,71 7.833.341,98 5,28
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 136.533.770,00 0,01 99,77 147.204.296,90 0,01 101,50 10.670.526,90 7,82
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 148.367.750,00 0,01 108,42 154.603.178,27 0,01 106,61 6.235.428,27 4,20
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 147.416.526,68 0,01 107,72 152.613.407,87 0,01 105,23 5.196.881,19 3,53
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) -10.882.756,68 0,00 -7,95 -5.409.110,97 0,00 -3,73 5.473.645,71 -50,30
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) -10.882.756,68 0,00 -7,95 -5.409.110,97 0,00 -3,73 5.473.645,71 -50,30
Dívida Pública Consolidada(DC) 608.453,48 0,00 0,44 10.531.688,00 0,00 7,26 9.923.234,52 1.630,89
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 17.601.223,32 0,00 12,86 -8.913.822,37 0,00 -6,15 -26.515.045,69 -150,64
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 601.223,32 0,00 0,44 -4.555.910,49 0,00 -3,14 -5.157.133,81 -857,77
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
% % % % %
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
18671271/0001-34 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
2023 2024 2025 2026 2027 2028
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 133.819.950,00 148.367.750,00 0,00 160.000.000,00 0,00 174.400.000,00 10,01 181.376.000,00 4,00 188.522.214,40 3,94
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 131.569.620,00 136.533.770,00 0,00 155.036.380,00 0,00 172.402.129,40 12,43 179.298.214,58 4,00 186.362.564,23 3,94
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 133.819.950,00 148.367.750,00 0,00 160.000.000,00 0,00 174.400.000,00 8,89 181.376.000,00 4,00 188.522.214,40 3,94
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 132.733.642,06 147.416.526,68 0,00 157.000.000,00 0,00 171.082.129,40 9,87 177.925.414,58 4,00 184.935.675,91 3,94
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) -1.164.022,06 -10.882.756,68 0,00 -1.963.620,00 0,00 1.320.000,00 2,56 1.372.800,00 0,00 1.426.888,32 0,00
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) -1.164.022,06 -10.882.756,68 0,00 -1.963.620,00 0,00 1.320.000,00 2,56 1.372.800,00 0,00 1.426.888,32 0,00
Dívida Pública Consolidada(DC) 4.067.575,84 608.453,48 0,00 2.177.853,82 0,00 6.637.362,06 0,00 6.902.857,58 0,00 7.174.830,17 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -11.932.424,16 -17.601.223,32 0,00 -6.822.146,18 0,00 -1.512.636,94 0,00 -1.573.142,42 0,00 -1.635.124,23 0,00
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 572.307,94 601.223,32 0,00 2.850.000,00 0,00 1.965.945,68 0,00 2.044.583,51 0,00 2.125.140,10 0,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
% % % % %
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 129.122.869,75 142.403.366,45 0,00 155.040.000,00 0,00 166.935.680,00 5,31 174.120.960,00 4,30 181.094.439,15 4,00
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 126.951.526,34 131.045.112,45 0,00 150.230.252,22 0,00 165.023.318,26 7,62 172.126.285,99 4,30 179.019.879,20 4,00
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 129.122.869,75 142.403.366,45 0,00 155.040.000,00 0,00 166.935.680,00 4,23 174.120.960,00 4,30 181.094.439,15 4,00
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 128.074.691,23 141.490.382,31 0,00 152.133.000,00 0,00 163.759.814,26 5,17 170.808.397,99 4,30 177.649.210,28 4,00
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) -1.123.164,89 -10.445.269,86 0,00 -1.902.747,78 0,00 1.263.504,00 2,45 1.317.888,00 0,00 1.370.668,92 0,00
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) -1.123.164,89 -10.445.269,86 0,00 -1.902.747,78 0,00 1.263.504,00 2,45 1.317.888,00 0,00 1.370.668,92 0,00
Dívida Pública Consolidada(DC) 3.924.803,93 583.993,65 0,00 2.110.340,35 0,00 6.353.283,92 0,00 6.626.743,28 0,00 6.892.141,86 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -11.513.596,07 -16.893.654,14 0,00 -6.610.659,65 0,00 -1.447.896,08 0,00 -1.510.216,72 0,00 -1.570.700,33 0,00
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 552.219,93 577.054,14 0,00 2.761.650,00 0,00 1.881.803,20 0,00 1.962.800,17 0,00 2.041.409,58 0,00
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ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
% % % % %
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
18671271/0001-34 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
2023 2024 2025 2026 2027 2028
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PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME NORMAL
% % %
R$ 1,00
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
18671271/0001-34 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)
2024 2023 2022
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 88.438.701,18 0,00 83.465.280,57 0,00 97.490.606,32 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
% % %
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 88.438.701,18 0,00 83.465.280,57 0,00 97.490.606,32 0,00
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
R$ 1,00
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
18671271/0001-34 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
2024 2023 2022
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 303.187,57 131.292,21 410.678,49
 Alienação de Bens Móveis 302.634,99 129.100,00 407.600,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 552,58 2.192,21 3.078,49
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 132.000,00 411.848,18 11.250,00
 DESPESAS DE CAPITAL 132.000,00 411.848,18 11.250,00
 Investimentos 132.000,00 411.848,18 11.250,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
VALOR(III)
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
FONTE: SCPI - Contabilidade [21764], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
290.060,09 118.872,52 399.428,49
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TRIBUTOS
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
18671271/0001-34 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
2026 2027 2028
FONTE: SCPI - Contabilidade [21764], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
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EVENTOS Valor Previsto para
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
18671271/0001-34 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
FONTE: SCPI - Contabilidade [21764], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
RISCOS FISCAIS
Valor Valor
PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
18671271/0001-34 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 PASSIVOS CONTINGENTES 0,00
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 8.720.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 8.720.000,00
Frustração de Arrecadação 8.720.000,00 Limitação de empenhos através de reserva 8.720.000,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.264/2025
LEI Nº 3.264/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165,
§ 2º, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária do exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - regime de execução das programações incluídas ou acrescidas
por emendas individuais impositivas;
XIII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV - garantia do princípio da transparência;
XV - disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da
Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
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obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à
manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das
entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o
exercício financeiro de 2026 correspondem às ações especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com os programas e ações
estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2026-2029,
as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
§ 1º O projeto de lei orçamentária para 2026 deverá ser elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do
caput deste artigo.
§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2026 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput
deste artigo.
§ 3º. Excepcionalmente para o exercício financeiro de 2026, o Anexo
de Metas e Prioridades será apresentado quando do envio do projeto
de lei do Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2026-2029.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos,
operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF
nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da
Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa, no mínimo, por elemento
de despesa, conforme o artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº
4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do
projeto de lei orçamentária de 2026 serão elaboradas a valores
correntes do exercício de 2025, considerando os exercícios anteriores,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa
da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8FEA9E57/43df...
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receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de
outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como
de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas
para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder
Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade do
Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os
estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o
exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins
de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 31
de agosto de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins
de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma
a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita
e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração
direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais
em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da
República.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos
da administração direta e as entidades da administração indireta
submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com
outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente
ocioso.
Subseção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º,
inciso II, da Constituição da República, será apresentado, para cada
empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do
investimento de cada entidade referida neste artigo será feito deforma
a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;
II - oriundos de transferências do Município;
III - oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos
anteriores.
Subseção III
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Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público
Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se￾á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida
pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao
disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas
com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei
Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização
de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde
que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº
101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº
43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de
Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a,
no mínimo, 0,20% (vinte décimos por cento) da receita corrente
líquida prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e reforço de dotações orçamentárias que se tornarem
insuficientes.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º,
inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do
mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de
2026 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
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estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da
Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir
o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste
artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação
Tributária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2026, com vistas à expansão da base
tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará
medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento
dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização,
simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por
meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando
a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos
controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação
tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação
à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
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serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência
de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos
esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas,
mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do
projeto de lei orçamentária de 2026.
§ 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no
caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por
excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de
crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste
artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária do exercício de 2026 serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante
estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para
cada um dos exercícios compreendidos no período de 2026 a 2028,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas
definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre
as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
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II - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária
de 2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e
legal.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de
que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e
entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas,
adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei,
a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
§ 1º A lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento
dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações
governamentais que não contribuírem para a realização de um
programa específico deverão ser agregadas num programa
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denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de
natureza continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade
pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2026
por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade
do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para
entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante
lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários
de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que
participem da execução de programas municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades
privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica
no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a
outro ente da federação, exceto para atender as situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas
as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos
nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos
para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos
artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
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plano de trabalho e da celebração dos respectivos instrumentos de
repasse, devendo ser observadas na elaboração dos mesmos as
exigências da Lei 13.019/2014 e, no que couber, da Lei 14.133/2021,
ou de outras Leis que vierem substituí-las ou alterá-las;
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos
pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração dos instrumentos previstos no caput deste
artigo, com entidade em situação irregular com o Município, em
decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de
pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26
da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições
definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a
ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de
Saúde e do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para
outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da
Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao
valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros
de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia
autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da
Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio
de despesas de competência de outro ente da federação, desde que
autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste
artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração do respectivo termo, de acordo com as exigências da Lei
13.019/2014 e, no que couber, da Lei 14.133/2021, ou de outras Leis
que vierem a substituí-las ou alterá-las.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos13 e 8º
da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração
indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de
Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da
lei orçamentária de 2026, os seguintes demonstrativos:
I - metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
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II - programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da
Lei Complementar nº 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos
dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº
101/2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de
desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026;
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados deforma a
garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida
nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos
termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2026 e seus
créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2029 e com
as normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes
para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo cronograma
de execução ultrapasse o término do exercício de 2025.
Seção XII
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas
por Emendas Individuais Impositivas
Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá reservas
específicas para atendimento de programações decorrentes de
emendas individuais impositivas na forma do artigo 117-A da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 42. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta
Seção.
§ 1º Considera-se execução orçamentária equitativa a execução das
programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que
trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento,
observado o disposto no § 16 do artigo 166 da Constituição da
República.
§ 3º Se for verificado que a receita realizada poderá resultar no não
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cumprimento previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026, os
montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta
Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção do montante
realizado.
Art. 43. As programações de que trata esta Seção não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou
se não atendidos os prazos previstos no § 14 do artigo 166 da
Constituição da República.
Parágrafo único. Também não serão de execução obrigatória caso haja
estado de calamidade pública reconhecida.
Seção XIII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 44. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II
do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, ou em outra Lei que vier substituí￾la ou alterá-la, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIV
Do Princípio da Transparência
Art. 45. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao
exercício financeiro de 2026, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização
dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Seção XV
Das Disposições Gerais
Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo:
I - remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro
de 2026, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de
extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de
Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e
Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições,
desde que autorizadas por lei específica;
II - transpor, realocando total ou parcialmente as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro
de 2026 e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças
de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas
de trabalho dentro do mesmo órgão;
III - transferir, realocando total ou parcialmente as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro
de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência das mudanças
de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de
programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo
programa de trabalho.
§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de
2026 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio
de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
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execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de
despesa.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão
ocorrer quando da abertura de créditos adicionais autorizados na lei
orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder
Executivo.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar
a fonte e destinação de recursos no orçamento municipal de 2026, para
fins de adequação do saldo orçamentário por destinação de recurso
dentro de uma mesma categoria de programação, conforme definida
no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único. As categorias de programação aprovadas na lei
orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais poderão ter suas
destinações de recursos alteradas por meio de decreto municipal, para
atender as necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica do crédito, criando,
quando necessário, novas naturezas de despesas.
Art. 48. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis
para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da
Constituição da República.
§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite
para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 49. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição da República,
será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os
recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária
anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária de 2026 não for sancionado
pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2025, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PIS-PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou
legais do Município;
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à
1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei
orçamentária de 2026, multiplicado pelo número de meses decorridos
até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a
que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá
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considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de
2026 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 52. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei o Anexo de
Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de junho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:8FEA9E57
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 03/06/2025. Edição 4033
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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