norma nº 4/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI DELEGADA Nº 004/2025
Autoriza o Município de Ouro Fino a celebrar parcerias
público-privadas (PPP"s) e dá outras providências
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no
uso de atribuição que lhe confere o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto
Legislativo nº 001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino, por delegação,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ouro Fino autorizado a celebrar contratos de Parceria
Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão patrocinada, concessão administrativa,
permissão ou autorização de uso precário de bens públicos, após aprovação de propostas, observadas
as disposições desta Lei.
Parágrafo único. As PPPs de que trata esta Lei terão como objetivo a execução de empreendimentos
e a prestação de serviços públicos que atendam ao interesse público, especialmente nas áreas de:
I - Fomento e desenvolvimento do comércio e da indústria, incluindo, mas não se limitando a,
criação e gestão de centros comerciais, distritos industriais, parques tecnológicos, incubadoras de
empresas e infraestrutura logística;
II - Apoio e promoção da cultura, abrangendo a construção, reforma, manutenção e gestão de
espaços culturais, teatros, museus, centros de convenções, e a realização de eventos culturais;
II - Organização e estruturação de festas populares, eventos turísticos e celebrações tradicionais do
Município, visando à infraestrutura, segurança, promoção e exploração econômica sustentável;
IV - Desenvolvimento de infraestrutura urbana, saneamento, transporte, iluminação pública,
habitação de interesse social e equipamentos comunitários;
V - Implementação de projetos de tecnologia da informação e comunicação, modernização da gestão
/
pública e serviços digitais.
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Art. 2º Para a celebração das PPPs, o Município de Ouro Fino deverá observar as diretrizes e
requisitos estabelecidos nesta Lei e na Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 136 e seus
parágrafos.
81º. A formalização da celebração da PPP poderá ser feita mediante:
I- contrato administrativo, após regular processo licitatório;
II — decreto, quando a permissão incidir sobre qualquer bem público, após regular processo
licitatório;
II — portaria, quando a autorização incidir sobre qualquer bem público, para atividades ou usos
específicos e transitórios.
82º Será nomeado um comitê gestor ou comissão equivalente, com atribuições claras de análise,
acompanhamento e fiscalização dos projetos de PPP.
Art. 3º As contratações, permissões ou autorizações de PPP deverão prever, obrigatoriamente,
cláusulas relativas a:
I - Critérios objetivos de avaliação de desempenho do parceiro privado e mecanismos de
acompanhamento e fiscalização:
II - Formas de remuneração do parceiro privado, que poderá incluir tarifa cobrada dos usuários,
contraprestação pecuniária do poder público, ou ambas, observada a sustentabilidade econômico-
financeira do projeto ou exploração econômica de espaço público;
HI - Repartição de riscos entre as partes, de forma equilibrada e transparente;
IV - Mecanismos de resolução de conflitos, como arbitragem ou outros meios adequados;
V - Garantias e seguros para a execução do contrato;
VI - Condições para a extinção do contrato, incluindo a reversão dos bens ao poder público, em
conformidade com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões).
Parágrafo único. Quando se tratar de PPP celebrada sob a forma do art. 2º, 81º, III, fica dispensada a
PA
exigência prevista nos incisos III, IV, V e VI.
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar as normas complementares necessárias à
sua plena execução, incluindo a instituição de procedimentos internos para a proposição, análise,
aprovação e gestão dos projetos de PPP.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação-desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de Junho de 2025.
Prefeito Municipal
ritientura de Uuro Fino
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https://wwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3FE0983]
4
ESTADO DE MINAS GERAIS
º PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI DELEGADA 004/2025
LEI DELEGADA Nº 004/2025
Autoriza o Município de Ouro Fino a celebrar
parcerias público-privadas (PPP's) e dá outras
providências
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo nº
001 de 03 de Fevereiro de 2025tda Câmara Municipal de Ouro Fino,
por delegação, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ouro Fino autorizado a
celebrar contratos de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade
de concessão patrocinada, concessão administrativa, permissão ou
autorização de uso precário de bens públicos, após aprovação de
propostas, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. As PPPs de que trata esta Lei terão como objetivo a
execução de empreendimentos e a prestação de serviços públicos que
atendam ao interesse público, especialmente nas áreas de:
I - Fomento e desenvolvimento do comércio e da indústria, incluindo,
mas não se limitando a, criação e gestão de centros comerciais,
distritos industriais, parques tecnológicos, incubadoras de empresas e
infraestrutura logística;
II - Apoio e promoção da cultura, abrangendo a construção, reforma,
manutenção e gestão de espaços culturais, teatros, museus, centros de
convenções, e a realização de eventos culturais;
III - Organização e estruturação de festas populares, eventos turísticos
e celebrações tradicionais do Município, visando à infraestrutura,
segurança, promoção e exploração econômica sustentável;
IV - Desenvolvimento de infraestrutura urbana, saneamento,
transporte, iluminação pública, habitação de interesse social e
equipamentos comunitários;
V - Implementação de projetos de tecnologia da informação e
comunicação, modernização da gestão pública e serviços digitais.
Art. 2º Para a celebração das PPPs, o Município de Ouro Fino deverá
observar as diretrizes e requisitos estabelecidos nesta Lei e na Lei
Orgânica Municipal, em especial o artigo 136 e seus parágrafos.
$1º. A formalização da celebração da PPP poderá ser feita mediante:
I- contrato administrativo, após regular processo licitatório;
II — decreto, quando a permissão incidir sobre qualquer bem público,
após regular processo licitatório;
HI — portaria, quando a autorização incidir sobre qualquer bem
público, para atividades ou usos específicos e transitórios.
$2º Será nomeado um comitê gestor ou comissão equivalente, com
atribuições claras de análise, acompanhamento e fiscalização dos
projetos de PPP.
Art. 3º As contratações, permissões ou autorizações de PPP deverão
prever, obrigatoriamente, cláusulas relativas a:
I- Critérios objetivos de avaliação de desempenho do parceiro privado
e mecanismos de acompanhamento e fiscalização;
II - Formas de remuneração do parceiro privado, que poderá incluir
tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do poder
público, ou ambas, observada a sustentabilidade econômico-financeira
do projeto ou exploração econômica de espaço público;
III - Repartição de riscos entre as partes, de forma equilibrada e
transparente;
IV - Mecanismos de resolução de conflitos, como arbitragem ou
outros meios adequados;
V - Garantias e seguros para a execução do contrato;
VI - Condições para a extinção do contrato, incluindo a reversão dos
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titiciura de Uuro Fino htips://wwwdiariomunicipal.com br/amm-mg/materia/3FE09831
e
bens ao poder público, em conformidade com a Lei Federal nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões).
Parágrafo único. Quando se tratar de PPP celebrada sob a forma do
art. 2º, $1º, III, fica dispensada a exigência prevista nos incisos HI, IV,
Vevi.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar as normas
complementares necessárias à sua plena execução, incluindo a
instituição de procedimentos internos para a proposição, análise,
aprovação e gestão dos projetos de PPP.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de Junho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:3FE0983D
DN
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 25/06/2025. Edição 4049
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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