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norma nº 3/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaAutoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
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14/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3A2CC828/03AGdBq255hA3m3ysYCGeU53eVB2_yC-DglMLBt6wN3Q1KNaqrBo1Bpe6rNLuVVJ… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
VANDERLEI CÂNDIDO DE
ALMEIDA
TIAGO BAZOLLI DE
MORAES
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Presidente Vice-Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO 003/2021
RESOLUÇÃO N°. 003/2021
“Autoriza o adiantamento de pagamento
proporcional de gratificação natalina aos servidores
do poder legislativo municipal de Ouro Fino e dá
outras providências”.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado
de Minas Gerais, na conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei
Orgânica Municipal e na forma regimental, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2021, o
adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina
prevista nos artigos 62 e 65 da Lei Municipal nº. 1.509/91, aos
servidores públicos do poder legislativo municipal, referente à 6/12
(seis doze avos) tendo como base de cálculo a remuneração do
servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1º
(primeira) parcela.
§ 1º. O servidor público do Legislativo Municipal contratado
temporariamente terá direito ao adiantamento, proporcional aos meses
efetivamente trabalhados até o limite de 06/12 (seis doze avos)
§ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e
que estiver no exercício de cargo comissionado fará jus ao
adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da
sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo
comissionado, se existir, ajustada quando do pagamento da 2ª parcela
da gratificação natalina.
§ 3º. No caso em que o servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo, que se encontrar no exercício de cargo
comissionado por todo o período compreendido entre os meses de
janeiro e junho de 2021, o mesmo fará jus ao adiantamento
proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da maior
remuneração do cargo comissionado eventualmente ocupado, sendo a
diferença de valores, se existir, ajustada quando do pagamento da 2ª
parcela da gratificação natalina.
§ 4º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do
servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2ª parcela da
gratificação natalina, nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº.
1.509/91.
Art. 2°. A presente autorização beneficia os servidores efetivos,
comissionados e contratados do Legislativo Municipal.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de julho de 2021.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:3A2CC828
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 14/07/2021. Edição 3050
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
14/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
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