norma nº 214/1957

LEI Nº 214, de 13 de noveubro de 1957
Dispõe sôbre a concessão de subvenções, contri
buições e auxilios a entidades privadas.
A Cêmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a dis-
tribuir, a título de subvenções, contribuições e auxílios e enti-
dades privadas, de acôrdo com a legislação em vigor, no exercício
de 1958, a importência de Cr 120.000,00 (cento e vinte mil cru-
zeiros).
Art. 2º - Para atender à despesa autorizada no art.
1º, será consignada dotação própria no orçamento para o exercício
de 1958. E '
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, en-
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o co-
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 13 de novembro de 1957
Secretario