norma nº 3273/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.273/2025
Institui o Programa de Atendimento a
Pessoas com Distúrbios Respiratórios do
Sono e dá outras providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Fino, o Programa de Atendimento a
Pessoas com Distúrbios Respiratórios do Sono, com o objetivo de promover a conscientização, a
prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento das doenças relacionadas ao sono.
Art. 2º O Programa de Atendimento a Pessoas com Distúrbios Respiratórios do Sono terá
como diretrizes:
| — Desenvolver ações de educação em saúde, promovendo a conscientização da
população sobre a importância do sono de qualidade para o bem-estar físico e mental;
Il - Estabelecer diretrizes para a formação e capacitação de profissionais da rede
municipal de saúde para o diagnóstico e manejo clínico dos distúrbios do sono;
|Il — Criar centros ou pontos de referência dentro da estrutura da saúde municipal para
atendimento, triagem e encaminhamento de pacientes com suspeita de distúrbios do sono;
IV — Integrar o diagnóstico e tratamento das doenças do sono às políticas públicas do
Sistema Único de Saúde (SUS), com foco em estratégias preventivas e terapêuticas,
V- Integrar o Departamento Municipal de Fisioterapia ao atendimento multiprofissional no
tratamento dos distúrbios respiratórios do sono.
Art. 3º Os recursos para a implementação do Programa poderão ser provenientes de
dotações orçamentárias próprias do Município, bem como de convênios com outras esferas do
poder público, parcerias público-privadas e demais fontes de financiamento disponíveis.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na Zi sua publicação.
refeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.273/2025
LEI Nº 3.273/2025
Institui o Programa de Atendimento a Pessoas com
Distúrbios Respiratórios do Sono e dá outras
providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Fino, o
Programa de Atendimento a Pessoas com Distúrbios Respiratórios do
Sono, com o objetivo de promover a conscientização, a prevenção, o
diagnóstico precoce e o tratamento das doenças relacionadas ao sono.
Art. 2º O Programa de Atendimento a Pessoas com Distúrbios
Respiratórios do Sono terá como diretrizes:
I — Desenvolver ações de educação em saúde, promovendo a
conscientização da população sobre a importância do sono de
qualidade para o bem-estar físico e mental;
Il - Estabelecer diretrizes para a formação e capacitação de
profissionais da rede municipal de saúde para o diagnóstico e manejo
clínico dos distúrbios do sono;
III — Criar centros ou pontos de referência dentro da estrutura da saúde
municipal para atendimento, triagem e encaminhamento de pacientes
com suspeita de distúrbios do sono;
IV - Integrar o diagnóstico e tratamento das doenças do sono às
políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco em
estratégias preventivas e terapêuticas;
V — Integrar o Departamento Municipal de Fisioterapia ao
atendimento multiprofissional no tratamento dos distúrbios
respiratórios do sono.
Art. 3º Os recursos para a implementação do Programa poderão ser
provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, bem
como de convênios com outras esferas do poder público, parcerias
público-privadas e demais fontes de financiamento disponíveis.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que
couber.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:69D8535B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/07/2025. Edição 4054
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
02/07/2025, 09:15