norma nº 215/1957

LEI Nº 215, de 13 de novembro de 1957
autoriza a execução de obras urbanisticas
A Cômara Munici pal de Ouro Fino decreta e eu san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a exe
[ed cutar, mediante concorrência pública ou administrativa, servi
ços de urbanização nas sedes do Município e dos distritos de
Crisólia e Inconfidentes, na conformi dade de projetos, especi
ficações e orçamentos a serem elaborados pelo Serviço de Obras
da Prefeitura, podendo para &ssê fim despender até a importBn
cia de Crã 60.000,00.
art. 2º - à despesa com a execução das obras auto
rizadas no art. 1º, corretá por conta de dotação a ser inclui
de no orçamento para o exercício de 1958.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
entrara esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958.
Hando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem O
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Quro Fino,13 de novembro de 1957
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Secretario
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