norma nº 6/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI DELEGADA Nº 006/2025
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em
comissão do Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto de Ouro Fino, e dá outras providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo nº 001
de 03 de fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino, por delegação, sanciona a seguinte Lei
Delegada:
Art.1º - Ficam criados no âmbito do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro
Fino os cargos de provimento em comissão discriminados no Anexo |.
Art.2º Ficam definidas as atribuições dos cargos em comissão conforme Anexo Il dessa Lei.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 28 de julho de 2025
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
* SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
ANEXO |
CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo Nº de | Forma de | Jornada de | Vencimento
Cargos Recrutamento trabalho
Chefe de Manutenção de | 01 Amplo 220 horas | R$ 4.442,63
Veículos e Controle de Frota mensais
Assessor de Comunicação 01 Amplo 220 horas | R$ 4.442,63
mensais
ANEXO II
Descrição das atribuições e requisitos de investidura dos cargos em comissão
CHEFE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E CONTROLE DE FROTA
Requisitos de investidura: Ensino Médio
Atribuições:
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
Coordenar a manutenção de veículos leves e pesados.
Coordenar o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados.
Coordenar a retirada de peças do almoxarifado para reposição nos veículos e máquinas.
Coordenar o controle de gastos de pneus, combustíveis e óleos lubrificantes.
Coordenar o controle de gastos de oficinas mecânicas externas contratadas.
Coordenar o registro de entradas e saídas de todos os veículos da oficina.
Coordenar o registro de todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as peças
e materiais utilizados.
Coordenar a fiscalização e utilização dos veículos do DMAAE.
Coordenar mecanismos de prevenção de atos de vandalismo ou estragos de maneira geral.
Controlar o cumprimento da chegada e saída dos veículos do DMAAE
Coordenar a vistoria periódica dos veículos que compõem a frota do DMAAE.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Requisitos de investidura: Ensino Médio
Atribuições:
|. Atuar como articulador e difusor de informações, assegurando qualidade, segurança e credibilidade
da comunicação da autarquia DMAAE.
H. Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos de sua área de atuação.
ll. Coordenar ações e projetos de comunicação organizacional, relacionados à imagem da Instituição.
IV. Organizar, coordenar ou participar de reuniões e outros encontros de trabalho.
V. Manter contatos com os diversos públicos de interesse do DMAAE na sua área de atuação.
VI. | Acompanhar e avaliar o desempenho das ações relacionadas à comunicação social do DMAAE.
VII. Coordenar as atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas oficiais.
Vil. - Coordenar as atividades de recepção de visitas e hóspedes oficiais do DMAAE.
IX. Programar solenidades, expedir convites e executar as providências necessárias ao fiel
cumprimento dos programas estabelecidos.
X. Providenciar a execução das atividades internas que visem ao congraçamento dos servidores do
DMAAE.
XI. Acompanhar os diversos veículos de comunicação escrita e audiovisual, no que for de interesse do
DMAAE.
XII. Responder às demandas por informações sobre o DMAAE solicitadas pelos órgãos de imprensa.
XI. Divulgar para a imprensa as informações de interesse do DMAAE e da sociedade.
XIV. — Manter-se atualizado quanto às ações implementadas pelos diversos setores do DMAAE.
Xv. — Produzir texto-base de divulgação das ações do DMAAE.
XVI. Acompanhar e mediar o relacionamento entre a imprensa e o DMAAE.
XVII. Organizar coletivas de imprensa.
XVIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Ç
31/07/2025, 08:30
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E8D9A4EC/7b758326acf95714e28e9650a45623087b758326acf957/4e280965ea4562308
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI DELEGADA 006/2025
LEI DELEGADA Nº 006/2025
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em
comissão do Departamento Municipal Autônomo de
Água e Esgoto de Ouro Fino, e dá outras
providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo nº
001 de 03 de fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino,
por delegação, sanciona a seguinte Lei Delegada:
Artº - Ficam criados no âmbito do Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino os cargos de provimento
em comissão discriminados no Anexo 1.
Art.2º Ficam definidas as atribuições dos cargos em comissão
conforme Anexo II dessa Lei.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 28 de julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO II
Descrição das atribuições e requisitos de investidura dos cargos
em comissão
CHEFE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E CONTROLE
DE FROTA
Requisitos de investidura: Ensino Médio
Atribuições:
I. Coordenar a manutenção de veículos leves e pesados.
II. Coordenar o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados.
HI. Coordenar a retirada de peças do almoxarifado para reposição nos
veículos e máquinas.
IV. Coordenar o controle de gastos de pneus, combustíveis e óleos
lubrificantes.
V. Coordenar o controle de gastos de oficinas mecânicas externas
contratadas.
VI. Coordenar o registro de entradas e saídas de todos os veículos da
oficina.
VII. Coordenar o registro de todos os serviços que foram realizados
em cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados.
VIII. Coordenar a fiscalização e utilização dos veículos do DMAAE.
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