norma nº 7/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145-- Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI DELEGADA Nº 007/2025
“Cria o Fundo Municipal de Parcerias Público-Privadas
— Fundo das PPPs, no âmbito do Município de Ouro
Fino, e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo
nº 001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino, por delegação, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Ouro Fino, o Fundo Municipal de Parcerias
Público-Privadas — Fundo das PPPs, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de prover
recursos para a estruturação, viabilização, garantia e execução de projetos de Parcerias Público-
Privadas (PPPs), nos termos da Lei Delegada nº 004, de 24 de junho de 2025.
Art. 2º O Fundo das PPPs tem por objetivos:
| — financiar estudos técnicos, econômicos, financeiros, ambientais e jurídicos necessários à
estruturação dos projetos de PPPs;
Il — garantir o cumprimento de obrigações de pagamento do Município decorrentes de
contratos de PPP's;
Ill — prover recursos para contrapartidas públicas, aportes financeiros e outras contribuições
previstas contratualmente;
IV — assegurar maior atratividade aos projetos, contribuindo para a viabilidade econômico-
financeira das PPPs.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo das PPPs:
|- dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento municipal;
Il — créditos adicionais que lhe forem destinados;
Ill — transferências da União, do Estado e de outros entes federativos;
IV — rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus recursos;
V — doações, subvenções, legados ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas
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ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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VI — receitas decorrentes de multas, encargos ou penalidades aplicadas em decorrência da
execução dos contratos de PPPs;
VII — outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 4º O Fundo das PPPs será gerido por órgão ou entidade da Administração Municipal
designado por ato do Chefe do Poder Executivo, com competência para:
| — autorizar a aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes legais e
orçamentárias;
Il — deliberar sobre a contratação de serviços técnicos necessários à estruturação dos
projetos;
Il - acompanhar a execução financeira e apresentar relatórios periódicos de desempenho;
Iv — garantir a observância dos princípios da legalidade, transparência, eficiência e
responsabilidade fiscal.
Art. 5º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, vinculada à
unidade gestora, devendo sua execução orçamentária e financeira ser registrada de forma destacada
da movimentação geral do Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
estabelecendo os procedimentos para operação, controle e fiscalização do Fundo, bem como
definindo a unidade gestora responsável por sua administração.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 31 de julho de 2025.
31/07/2025, 08:30
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/985D2761/90cec8df00381303065bfa30ba5629ba90cec8df00381303065bfa30bas629ba
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI DELEGADA 007/2025
LEI DELEGADA Nº 007/2025
“Cria o Fundo Municipal de Parcerias Público-
Privadas — Fundo das PPPs, no âmbito do Municipio
de Ouro Fino, e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo nº
001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino,
por delegação, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Ouro Fino, o Fundo
Municipal de Parcerias Público-Privadas — Fundo das PPPs, de
natureza contábil e financeira, com a finalidade de prover recursos
para a estruturação, viabilização, garantia e execução de projetos de
Parcerias Público-Privadas (PPPs), nos termos da Lei Delegada nº
004, de 24 de junho de 2025.
Art. 2º O Fundo das PPPs tem por objetivos:
1 — financiar estudos técnicos, econômicos, financeiros, ambientais e
jurídicos necessários à estruturação dos projetos de PPPs;
I — garantir o cumprimento de obrigações de pagamento do
Município decorrentes de contratos de PPPs;
HI — prover recursos para contrapartidas públicas, aportes financeiros
e outras contribuições previstas contratualmente;
IV — assegurar maior atratividade aos projetos, contribuindo para a
viabilidade econômico-financeira das PPPs.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo das PPPs:
I — dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento
municipal;
II — créditos adicionais que lhe forem destinados;
III — transferências da União, do Estado e de outros entes federativos;
IV — rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus
recursos;
V — doações, subvenções, legados ou contribuições de pessoas físicas
ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - receitas decorrentes de multas, encargos ou penalidades aplicadas
em decorrência da execução dos contratos de PPPs;
VII — outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 4º O Fundo das PPPs será gerido por órgão ou entidade da
Administração Municipal designado por ato do Chefe do Poder
Executivo, com competência para:
I — autorizar a aplicação dos recursos do Fundo, observadas as
diretrizes legais e orçamentárias;
II — deliberar sobre a contratação de serviços técnicos necessários à
estruturação dos projetos;
II — acompanhar a execução financeira e apresentar relatórios
periódicos de desempenho;
Iv — garantir a observância dos princípios da legalidade,
transparência, eficiência e responsabilidade fiscal.
Art. 5º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária
específica, vinculada à unidade gestora, devendo sua execução
orçamentária e financeira ser registrada de forma destacada da
movimentação geral do Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, estabelecendo os procedimentos para operação,
controle e fiscalização do Fundo, bem como definindo a unidade
gestora responsável por sua administração.
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