norma nº 8/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI DELEGADA Nº 008/2025
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação
do Município de Ouro Fino, Minas Gerais e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo
nº 001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino, por delegação, sanciona a
seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gestão democrática da educação pública do município de
Ouro Fino, com a participação da sociedade civil organizada, por meio do Conselho Municipal de
Educação.
Art. 2º A educação, direito de todos, dever da família e do Estado, e inspirada nos princípios
de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º Para a consecução dos fins propostos pela educação escolar, e em cumprimento à
legislação federal, estadual e municipal pertinente ao assunto, fica criado o Conselho Municipal de
Educação, vinculado administrativamente à Diretoria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação também poderá ser identificado pela
denominação de CME/Ouro Fino.
Art. 42 O Conselho Municipal de Educação, é órgão colegiado municipal, de caráter
permanente, representativo da sociedade civil organizada, com as funções consultiva, propositiva,
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de acompanhamento e controle social, mobilizadora, e com a finalidade de assessorar o Poder
Público Municipal, para estabelecer as políticas da educação do Município.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação é o órgão municipal que tem por objetivo,
assegurar às entidades ou grupos representativos da comunidade, o direito de participar na
discussão, formulação, implementação e avaliação das políticas municipais de educação,
contribuindo para a gestão democrática do ensino público e da elevação da qualidade da educação e
dos serviços educacionais.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Cabe ao Conselho Municipal de Educação:
Ê elaborar seu regimento e modificá-lo, quando necessário;
IH. promover a participação da sociedade civil no planejamento, na discussão e na
formulação das políticas municipais da educação e ensino;
HI. participar da discussão, elaboração, aprovação, e da avaliação do Plano Municipal de
Educação em conjunto com a Diretoria Municipal de Educação, acompanhando sua execução e
adequação;
Iv. acompanhar e avaliar a qualidade de ensino da rede pública municipal, propondo
medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
v. promover e divulgar estudos sobre o ensino público municipal, propondo políticas e
metas para a sua organização, expansão e melhoria;
VI. zelar pelo cumprimento da oferta de ensino e educação de qualidade, em
conformidade com a legislação vigente;
VII. acompanhar e avaliar a chamada anual da matrícula, o recenseamento escolar, o
acesso, a permanência e o sucesso do educando na educação escolar, as taxas de aprovação, de
reprovação e de evasão escolar;
Vill. - acompanhar, analisar e avaliar a situação dos profissionais da educação da rede
pública municipal, propondo subsídios para políticas que visem a melhoria das condições de
trabalho, de valorização e o aperfeiçoamento dos recursos humanos da educação pública municipal;
DA
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IX. participar das discussões sobre o orçamento municipal proposto para a educação
municipal, e quando for o caso, propor alternativas para a destinação e aplicação de recursos
relacionados ao espaço físico, equipamentos e material didático;
X. analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em convênios e
parcerias com a União, Estado, Universidades e Instituições de Educação Superior, ou outros órgãos
de interesse do Município e da educação;
XI. manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica
propostos pelo Poder Executivo Municipal, pelo Conselho Estadual de Educação, ou por outros
poderes ou instâncias administrativas municipais ou regionais;
XII. manifestar-se sobre pedido de autorização de funcionamento de estabelecimento de
Educação Infantil e de Ensino Fundamental, no âmbito do Município, observadas as normas
estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação e pelas normas administrativas do Município;
XIll. manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de cursos de
qualquer nível, grau ou modalidade de ensino, quando tiverem a contrapartida do Município;
XIV. — opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de
estabelecimentos ligados à Rede Municipal de Ensino;
XV. — acompanhar o cumprimento da aplicação anual do orçamento do Município, do
mínimo de 25% constitucionais, dos recursos destinados à educação municipal, opinando sobre o
plano de aplicação anual;
XVI. — integrar e participar do Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei;
XVII. conhecer, estudar e divulgar a legislação educacional federal, estadual e municipal,
do FUNDEB e das normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e zelar pelo seu cumprimento;
Xvill. opinar sobre os critérios gerais para elaboração do calendário escolar dos
estabelecimentos da Rede Municipal, antes de seu encaminhamento para a aprovação do órgão
competente;
XIX. sugerir ao Sistema Estadual de Ensino, normas especiais para que o Ensino
Fundamental público atenda às características sociais, regionais e locais, tendo em vista o
aperfeiçoamento do processo educativo, respeitando o caráter nacional da educação;
XX. opinar sobre recursos interpostos por estabelecimentos de ensino da Rede
Municipal sobre medidas administrativas emitidas pela Diretoria Municipal de Educação;
/
A
[se
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XXI. fundamentar estudos e elaborar proposta para o Poder Público Municipal, se for de
interesse do Município, com o objetivo de viabilizar a organização do Sistema Municipal de Ensino,
ouvidos os profissionais da educação e as entidades que integrarão o respectivo Sistema de Ensino;
XxIl. manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação, colegiados municipais e
entidade representativa dos Conselhos Municipais de Educação, em nível estadual e nacional;
XxIll. promover a divulgação dos atos do Conselho Estadual de Educação, do Conselho
Nacional de Educação e do Ministério da Educação, no âmbito do Município;
XXIV. exercer representação e cumprir as atividades previstas em outros dispositivos
legais;
XXv. exercer outras atribuições, previstas em Lei, ou decorrentes de suas competências
ou funções.
TÍTULO Ill
COMPOSIÇÃO E MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação será composto por onze conselheiros titulares e
por onze conselheiros suplentes, indicados pelos seus respectivos órgãos ou segmentos, e terá a
seguinte composição:
I. um conselheiro e um suplente representante da Diretoria Municipal de Educação e
de livre escolha do Executivo Municipal;
II. um conselheiro e um suplente representante da Diretoria Municipal de Saúde e de
livre escolha do Executivo Municipal;
HI. um conselheiro e um suplente representante da Diretoria Municipal de Assistência
Social e de livre escolha do Executivo Municipal;
Iv. um conselheiro titular e um conselheiro suplente, representantes dos Profissionais
do Magistério dos estabelecimentos públicos municipais de Ensino Fundamental;
V. um conselheiro titular e um conselheiro suplente, representantes dos Profissionais
do Magistério dos estabelecimentos públicos municipais de Educação Infantil;
VI. um conselheiro titular e um conselheiro suplente, representantes dos Pais de
Alunos;
VII. um conselheiro titular e um conselheiro suplente, representantes da educação
básica das instituições públicas estaduais de ensino, sediadas no Município;
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Mill. | um conselheiro titular e um conselheiro suplente, representantes dos servidores das
instituições públicas municipais de ensino;
IX. dois conselheiros titulares e dois conselheiros suplentes, representantes da
sociedade civil organizada de Ouro Fino;
X. um conselheiro titular e um conselheiro suplente, representantes do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino;
8 1º Os mandatos dos conselheiros e suplentes terão a duração de 02(dois) anos, permitida
a recondução consecutiva de mandato, nos termos do Regimento.
8 2º O Regimento do Conselho Municipal de Educação definirá o perfil dos candidatos
pretendentes a Conselheiro, como condição para sua eleição ou indicação para a função, e cujos
critérios serão tornados públicos a todas as entidades que tem participação no colegiado.
8 3º Cabe ao Dirigente Municipal de Educação, receber todas as indicações por escrito, dos
nomes dos candidatos a conselheiros que comporão o Conselho, encaminhar a relação ao Executivo
Municipal, e junto com este, definir também os nomes dos representantes do Poder Executivo, para
expedição do ato de homologação e de nomeação.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para mandato de quatro anos.
8 1º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de sessenta dias
antes de findar o mandato dos conselheiros, comunicar às entidades sobre os prazos, e mobilizar as
instituições e órgãos que tem representação no colegiado, para convocação das assembleias ou
reuniões, para escolha ou indicação dos representantes para os novos mandatos de Conselheiro.
82º A data que fixará o início e o fim dos mandatos será aquela do dia e do mês do Decreto
ou do ato da primeira nomeação para composição inicial do Conselho Municipal de Educação.
Art. 9º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação: SA
—
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h cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-
Prefeito;
[IR pais de alunos que prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo
Municipal;
HI. Vereador;
Iv. representante do Poder Judiciário.
Art. 10 O mandato de membro do CME/Ouro Fino será considerado extinto antes do
término do prazo, nos seguintes casos:
IR morte;
II. renúncia;
HH. ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou seis intercaladas, no período
do mesmo ano civil;
Iv. procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VI. afastamento, mesmo justificado, superior a seis meses.
Parágrafo único. Com a extinção do mandato do conselheiro titular, assume a vaga como
titular, o respectivo conselheiro suplente, mas apenas para conclusão do mandato.
Art. 11 Os serviços decorrentes da função de conselheiro são gratuitos e sua função é
considerada de serviço público municipal relevante, e o seu exercício tem prioridade sobre o de
quaisquer cargos públicos municipais de que seja titular o conselheiro, devendo fazer menção a este
artigo nas convocações das reuniões.
Parágrafo único. O conselheiro, ao final de seu mandato, fará jus a um certificado ou a uma
declaração, assinada pelo Dirigente Municipal de Educação e pelo Presidente do Conselho Municipal
de Educação, relativo aos serviços prestados à comunidade, especificando os atos de sua nomeação
e o período em que prestou serviço como conselheiro.
Art. 12 O Conselho Municipal de Educação terá espaço e infraestrutura para seu
funcionamento, e suas despesas devem incorporar o orçamento da Diretoria Municipal de Educação.
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TÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 13 O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:
R Plenário;
H. Presidência;
HI. Secretaria Geral;
Iv. Comissões Permanentes;
V. Comissões Transitórias.
Capítulo |
Do Plenário e das Sessões
Art. 14. O Plenário é o órgão soberano de decisão do Conselho Municipal de Educação, e
compõe-se pelos conselheiros titulares, ou dos suplentes, estes quando no exercício da titularidade.
Parágrafo único. O Plenário só poderá funcionar com a presença da maioria absoluta de
seus membros titulares ou dos suplentes que estão no exercício da titularidade, e as decisões ou
deliberações, serão tomadas por maioria simples dos votos dos Conselheiros presentes à sessão.
Art. 15. O Conselho Municipal de Educação terá calendário de reuniões ordinárias,
aprovado e divulgado no final do exercício do ano anterior, e reunir-se-á extraordinariamente nos
casos previstos em seu Regimento.
Art. 16. As decisões serão tornadas públicas, na íntegra ou por síntese, nos quadros de
edital do CME/Ouro Fino, da Diretoria Municipal de Educação e no Órgão Oficial Eletrônico do
Município.
Capítulo II
Da Presidência
Art. 17. A Presidência do CME/Ouro Fino, que será exercida pelo Presidente e pelo Vice-
Presidente, é o órgão executivo que coordena e atua como regulador dos trabalhos, e tem
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obrigação zelar pelo fiel cumprimento da legislação educacional por parte do colegiado, da Diretoria
Municipal de Educação e dos órgãos públicos municipais.
$ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos diretamente pelo conjunto dos
conselheiros titulares, para um período de gestão de dois anos, e terão seus nomes homologados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que expedirá o ato de nomeação.
82º Na ausência do Presidente ou em seus impedimentos, a Presidência será exercida pelo
Vice-Presidente.
8 3º Nos impedimentos ou ausências do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselho será
presidido por um Conselheiro titular eleito ad hoc para a função.
84º O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser reeleitos.
85º O Regimento definirá as atribuições e o processo de eleição do Presidente e do Vice-
Presidente.
Capítulo Ill
Da Secretaria Geral
Art. 18. A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Educação será exercida por um
Secretário Geral, escolhido entre os profissionais da educação, ou excepcionalmente, entre os
servidores públicos municipais de qualquer Secretaria ou órgão municipal, posto à disposição do
colegiado.
$ 1º A necessidade de pessoal técnico-administrativo para o funcionamento das atividades
do CME/Ouro Fino, será suprida pela Prefeitura Municipal.
$ 2º Só em caráter excepcional e esporádico um Conselheiro poderá exercer as funções e
atividades de Secretário Geral do Conselho.
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Art. 19. As competências, as atividades técnicas e administrativas da Secretaria Geral e do
pessoal técnico-administrativo serão definidas no Regimento do CME/Ouro Fino.
Capítulo IV
Das Comissões Permanentes e Temporárias
Art. 20. O Regimento estabelecerá critérios para a formação das Comissões Permanentes,
compostas exclusivamente por Conselheiros, e da constituição de Comissões Temporárias, que
poderão ser integradas por no mínimo um Conselheiro, por pessoas da comunidade, ou por
convidados especiais.
8 1º As Comissões Permanentes auxiliarão, em caráter permanente, o CME/Ouro Fino em
assuntos específicos e permanentes.
82º As Comissões Temporárias auxiliarão o CME/Ouro Fino em assuntos específicos e por
prazo determinado, e uma vez cumprida sua função, se extinguirão.
Art. 21. O Regimento definirá as normas para a composição das Comissões Permanentes,
suas finalidades, suas competências, sua forma de trabalho e os critérios para formação de
Comissões Temporárias e Permanentes.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. No prazo de trinta dias, a partir da promulgação desta Lei, o Dirigente da Diretoria
Municipal de Educação promoverá reunião com os profissionais da educação, as entidades e os
segmentos que terão representatividade no CME/Ouro Fino, momento em que serão apresentados
os objetivos e as funções do colegiado, os demais esclarecimentos necessários, e emitirá instruções
para a eleição ou indicação dos Conselheiros titulares e suplentes que comporão a primeira gestão
na implantação do Conselho.
PÁ
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Parágrafo único. O perfil de Conselheiro e as normas para a eleição e indicação dos
Conselheiros titulares e suplentes, constarão no Regimento do CME/Ouro Fino.
Art. 23. O Chefe do Poder Executivo do município de Ouro Fino, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, a partir da publicação desta Lei, instalará e implementará o Conselho Municipal de
Educação, fazendo as nomeações dos Conselheiros, nos termos desta Lei.
& 1º Na instalação do Conselho Municipal de Educação, o Executivo Municipal designará
por ato oficial e em caráter pro tempore, o Presidente e o Vice-Presidente dentre os Conselheiros
nomeados, até que seja aprovado o Regimento que estabelecerá os procedimentos para suas
eleições.
$ 2º O Conselho Municipal de Educação terá o prazo de sessenta dias, a partir de sua
instalação, para elaborar e aprovar seu Regimento e submetê-lo à homologação do Executivo
Municipal.
Art. 24. Todos os integrantes do Conselho Municipal de Educação deverão empenhar-se em
conhecer a organização e o funcionamento da educação nacional, do Sistema Estadual de Ensino, da
legislação educacional, do FUNDEB, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, e as normas do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, incorporando, se for preciso, todas as alterações ou
prescrições no seu Regimento, como também sugerir ao Poder Executivo a adequação da presente
Lei, se for o caso.
Parágrafo único. O CME/Ouro Fino poderá ter assessoramento técnico de profissional com
conhecimento e experiência sobre a organização e o funcionamento da educação municipal, ou
ainda, firmar termo de cooperação com outros Conselhos Municipais de Educação.
Art. 25. O Conselho Municipal de Educação estabelecerá em seu Regimento, quais serão
seus atos e também quais deles dependerão de homologação do Dirigente Municipal de Educação.
Parágrafo único. Nenhum ato do Conselho Municipal de Educação pode contrariar ou
regulamentar, de forma diversa, matéria normativa de competência Federal, Estadual ou Municipal,
LÃ
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ou ainda, do Conselho Estadual de Educação enquanto não for organizado o Sistema Municipal de
Ensino.
Art. 26. Das decisões do Conselho Municipal de Educação caberá recurso ao próprio
colegiado ou, conforme o caso, ao Conselho Estadual de Educação, dentro do prazo de trinta dias, a
contar da publicação da decisão.
8 1º É parte legítima para interposição de recurso, o Chefe do Poder Executivo Municipal, o
Dirigente Municipal de Educação, o Poder Legislativo Municipal, qualquer Conselheiro do CME/Ouro
Fino, ou ainda, qualquer entidade do Município, profissional de educação, ou qualquer cidadão,
interessado diretamente na questão.
8 2º Nenhum conselheiro, em seu nome, ou em nome do Conselho Municipal de Educação,
pode dar garantias pela condução ou pelos resultados finais das diversas matérias que tramitam no
colegiado, e que terão sempre sua decisão conjunta.
Art. 27. O CME/Ouro Fino usará em seus impressos e documentos oficiais, a logomarca do
Município, com o acréscimo do nome do órgão colegiado.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei
Municipal nº 1.756 de 19 de junho de 1997.
Ouro Fino, 31 de julho de 2025.
31/07/2025, 08:31
https:/Iww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6AF43258/(d97a5288cb8dec44ced96b1953e82a4fd97aS288cbBdec44ced96b1953e82a4
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI DELEGADA 008/2025
LEI DELEGADA Nº 008/2025
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Educação do Município de Ouro Fino, Minas Gerais
e dá outras providências. ”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo nº
001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino,
por delegação, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gestão democrática da educação
pública do município de Ouro Fino, com a participação da sociedade
civil organizada, por meio do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º A educação, direito de todos, dever da família e do Estado, e
inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade
humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Art. 3º Para a consecução dos fins propostos pela educação escolar, e
em cumprimento à legislação federal, estadual e municipal pertinente
ao assunto, fica criado o Conselho Municipal de Educação, vinculado
administrativamente à Diretoria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação também poderá
ser identificado pela denominação de CME/Ouro Fino.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação, é órgão colegiado
municipal, de caráter permanente, representativo da sociedade civil
organizada, com as funções consultiva, propositiva, de
acompanhamento e controle social, mobilizadora, e com a finalidade
de assessorar o Poder Público Municipal, para estabelecer as políticas
da educação do Município.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação é o órgão municipal que
tem por objetivo, assegurar às entidades ou grupos representativos da
comunidade, o direito de participar na discussão, formulação,
implementação e avaliação das políticas municipais de educação,
contribuindo para a gestão democrática do ensino público e da
elevação da qualidade da educação e dos serviços educacionais.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Cabe ao Conselho Municipal de Educação:
I. elaborar seu regimento e modificá-lo, quando necessário;
II. promover a participação da sociedade civil no planejamento, na
discussão e na formulação das políticas municipais da educação e
ensino;
III. participar da discussão, elaboração, aprovação, e da avaliação do
Plano Municipal de Educação em conjunto com a Diretoria Municipal
de Educação, acompanhando sua execução e adequação;
IV. acompanhar e avaliar a qualidade de ensino da rede pública
municipal, propondo medidas que visem a sua expansão e
aperfeiçoamento;
V. promover e divulgar estudos sobre o ensino público municipal,
propondo políticas e metas para a sua organização, expansão e
melhoria;
1/6
31/07/2025, 08:31
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6AF43258/d97a5288cbBdec44ced96b 1953082a41d97aS288cbBdec44ced96D 195368224
Prefeitura de Ouro Fino
VI. zelar pelo cumprimento da oferta de ensino e educação de
qualidade, em conformidade com a legislação vigente;
VII. acompanhar e avaliar a chamada anual da matrícula, o
recenseamento escolar, o acesso, a permanência e o sucesso do
educando na educação escolar, as taxas de aprovação, de reprovação e
de evasão escolar;
VIII. acompanhar, analisar e avaliar a situação dos profissionais da
educação da rede pública municipal, propondo subsídios para políticas
que visem a melhoria das condições de trabalho, de valorização e o
aperfeiçoamento dos recursos humanos da educação pública
municipal;
IX. participar das discussões sobre o orçamento municipal proposto
para a educação municipal, e quando for o caso, propor alternativas
para a destinação e aplicação de recursos relacionados ao espaço
físico, equipamentos e material didático;
X. analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em
convênios e parcerias com a União, Estado, Universidades e
Instituições de Educação Superior, ou outros órgãos de interesse do
Município e da educação;
XI. manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e
pedagógica propostos pelo Poder Executivo Municipal, pelo Conselho
Estadual de Educação, ou por outros poderes ou instâncias
administrativas municipais ou regionais;
XII. manifestar-se sobre pedido de autorização de funcionamento de
estabelecimento de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, no
âmbito do Município, observadas as normas estabelecidas pelo
Conselho Estadual de Educação e pelas normas administrativas do
Município;
XIII. manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do
Município, de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de
ensino, quando tiverem a contrapartida do Município;
XIV. opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de
atividades escolares de estabelecimentos ligados à Rede Municipal de
Ensino;
XV. acompanhar o cumprimento da aplicação anual do orçamento do
Município, do mínimo de 25% constitucionais, dos recursos
destinados à educação municipal, opinando sobre o plano de aplicação
anual;
XVI. integrar e participar do Conselho do FUNDEB, nos termos da
Lei;
XVII. conhecer, estudar e divulgar a legislação educacional federal,
estadual e municipal, do FUNDEB e das normas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, e zelar pelo seu cumprimento;
XVIII. opinar sobre os critérios gerais para elaboração do calendário
escolar dos estabelecimentos da Rede Municipal, antes de seu
encaminhamento para a aprovação do órgão competente;
XIX. sugerir ao Sistema Estadual de Ensino, normas especiais para
que o Ensino Fundamental público atenda às características sociais,
regionais e locais, tendo em vista o aperfeiçoamento do processo
educativo, respeitando o caráter nacional da educação;
XX. opinar sobre recursos interpostos por estabelecimentos de ensino
da Rede Municipal sobre medidas administrativas emitidas pela
Diretoria Municipal de Educação;
XXI. fundamentar estudos e elaborar proposta para o Poder Público
Municipal, se for de interesse do Município, com o objetivo de
viabilizar a organização do Sistema Municipal de Ensino, ouvidos os
profissionais da educação e as entidades que integrarão o respectivo
Sistema de Ensino;
XXII. manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação,
colegiados municipais e entidade representativa dos Conselhos
Municipais de Educação, em nível estadual e nacional;
XXIII. promover a divulgação dos atos do Conselho Estadual de
Educação, do Conselho Nacional de Educação e do Ministério da
Educação, no âmbito do Município;
XXIV. exercer representação e cumprir as atividades previstas em
outros dispositivos legais;
XXV. exercer outras atribuições, previstas em Lei, ou decorrentes de
suas competências ou funções.
TÍTULO II
COMPOSIÇÃO E MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação será composto por onze
conselheiros titulares e por onze conselheiros suplentes, indicados
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pelos seus respectivos órgãos ou segmentos, e terá a seguinte
composição:
I- um conselheiro e um suplente representante da Diretoria Municipal
de Educação e de livre escolha do Executivo Municipal;
II. um conselheiro e um suplente representante da Diretoria Municipal
de Saúde e de livre escolha do Executivo Municipal;
II. um conselheiro e um suplente representante da Diretoria
Municipal de Assistência Social e de livre escolha do Executivo
Municipal;
IV. um conselheiro titular e um conselheiro suplente, representantes
dos Profissionais do Magistério dos estabelecimentos públicos
municipais de Ensino Fundamental;
V. um conselheiro titular e um conselheiro suplente, representantes
dos Profissionais do Magistério dos estabelecimentos públicos
municipais de Educação Infantil;
VI. um conselheiro titular e um conselheiro suplente, representantes
dos Pais de Alunos;
VII. um conselheiro titular e um conselheiro suplente, representantes
da educação básica das instituições públicas estaduais de ensino,
sediadas no Município;
VIII. um conselheiro titular e um conselheiro suplente, representantes
dos servidores das instituições públicas municipais de ensino;
IX. dois conselheiros titulares e dois conselheiros suplentes,
representantes da sociedade civil organizada de Ouro Fino;
X. um conselheiro titular e um conselheiro suplente, representantes do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino;
$ 1º Os mandatos dos conselheiros e suplentes terão a duração de
02(dois) anos, permitida a recondução consecutiva de mandato, nos
termos do Regimento.
$ 2º O Regimento do Conselho Municipal de Educação definirá o
perfil dos candidatos pretendentes a Conselheiro, como condição para
sua eleição ou indicação para a função, e cujos critérios serão tornados
públicos a todas as entidades que tem participação no colegiado.
$ 3º Cabe ao Dirigente Municipal de Educação, receber todas as
indicações por escrito, dos nomes dos candidatos a conselheiros que
comporão o Conselho, encaminhar a relação ao Executivo Municipal,
e junto com este, definir também os nomes dos representantes do
Poder Executivo, para expedição do ato de homologação e de
nomeação.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão
nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
mandato de quatro anos.
$ 1º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no
prazo de sessenta dias antes de findar o mandato dos conselheiros,
comunicar às entidades sobre os prazos, e mobilizar as instituições e
órgãos que tem representação no colegiado, para convocação das
assembleias ou reuniões, para escolha ou indicação dos representantes
para os novos mandatos de Conselheiro.
$2º A data que fixará o início e o fim dos mandatos será aquela do dia
e do mês do Decreto ou do ato da primeira nomeação para composição
inicial do Conselho Municipal de Educação.
Art, 9º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I. cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do
Prefeito e do Vice-Prefeito; .
II. pais de alunos que prestem serviços terceirizados, no âmbito do
Poder Executivo Municipal;
TI. Vereador;
IV. representante do Poder Judiciário.
Art, 10. O mandato de membro do CME/Ouro Fino será considerado
extinto antes do término do prazo, nos seguintes casos:
I. morte;
II. renúncia;
HI. ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou seis
intercaladas, no período do mesmo ano civil;
IV. procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. condenação por crime comum ou de responsabilidade;
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VI. afastamento, mesmo justificado, superior a seis meses.
Parágrafo único. Com a extinção do mandato do conselheiro titular,
assume a vaga como titular, o respectivo conselheiro suplente, mas
apenas para conclusão do mandato.
Art. 11. Os serviços decorrentes da função de conselheiro são
gratuitos e sua função é considerada de serviço público municipal
relevante, e o seu exercício tem prioridade sobre o de quaisquer cargos
públicos municipais de que seja titular o conselheiro, devendo fazer
menção a este artigo nas convocações das reuniões.
Parágrafo único. O conselheiro, ao final de seu mandato, fará jus a
um certificado ou a uma declaração, assinada pelo Dirigente
Municipal de Educação e pelo Presidente do Conselho Municipal de
Educação, relativo aos serviços prestados à comunidade,
especificando os atos de sua nomeação e o período em que prestou
serviço como conselheiro.
Art. 12. O Conselho Municipal de Educação terá espaço e
infraestrutura para seu funcionamento, e suas despesas devem
incorporar o orçamento da Diretoria Municipal de Educação.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:
I. Plenário;
II. Presidência;
III. Secretaria Geral;
IV. Comissões Permanentes;
V. Comissões Transitórias.
Capítulo I
Do Plenário e das Sessões
Art. 14. O Plenário é o órgão soberano de decisão do Conselho
Municipal de Educação, e compõe-se pelos conselheiros titulares, ou
dos suplentes, estes quando no exercício da titularidade.
Parágrafo único: O Plenário só poderá funcionar com a presença da
maioria absoluta de seus membros titulares ou dos suplentes que estão
no exercício da titularidade, e as decisões ou deliberações, serão
tomadas por maioria simples dos votos dos Conselheiros presentes à
sessão.
Art. 15. O Conselho Municipal de Educação terá calendário de
reuniões ordinárias, aprovado e divulgado no final do exercício do ano
anterior, e reunir-se-á extraordinariamente nos casos previstos em seu
Regimento.
Art. 16. As decisões serão tornadas públicas, na integra ou por síntese,
nos quadros de edital do CME/Ouro Fino, da Diretoria Municipal de
Educação e no Orgão Oficial Eletrônico do Município.
Capítulo II
Da Presidência
Art. 17. A Presidência do CME/Ouro Fino, que será exercida pelo
Presidente e pelo Vice-Presidente, é o órgão executivo que coordena e
atua como regulador dos trabalhos, e tem como obrigação zelar pelo
fiel cumprimento da legislação educacional por parte do colegiado, da
Diretoria Municipal de Educação e dos órgãos públicos municipais.
$ 1º O Presidente c o Vice-Presidente serão eleitos diretamente pelo
conjunto dos conselheiros titulares, para um período de gestão de dois
anos, e terão seus nomes homologados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, que expedirá o ato de nomeação.
$ 2º Na ausência do Presidente ou em seus impedimentos, a
Presidência será exercida pelo Vice-Presidente.
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$ 3º Nos impedimentos ou ausências do Presidente e do Vice-
Presidente, o Conselho será presidido por um Conselheiro titular eleito
ad hoc para a função.
$ 4º O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser reeleitos.
$ 5º O Regimento definirá as atribuições e o processo de eleição do
Presidente e do Vice-Presidente.
Capítulo II
Da Secretaria Geral
Art, 18. A Secretaria Geral do Gonselho Municipal de Educação será
exercida por um Secretário Geral, escolhido entre os profissionais da
educação, ou excepcionalmente, entre os servidores públicos
municipais de qualquer Secretaria ou órgão municipal, posto à
disposição do colegiado.
$ 1º A necessidade de pessoal técnico-administrativo para o
funcionamento das atividades do CME/Ouro Fino, será suprida pela
Prefeitura Municipal.
$ 2º Só em caráter excepcional e esporádico um Conselheiro poderá
exercer as funções e atividades de Secretário Geral do Conselho.
Art. 19. As competências, as atividades técnicas e administrativas da
Secretaria Geral e do pessoal técnico-administrativo serão definidas
no Regimento do CME/Ouro Fino.
Capítulo IV
Das Comissões Permanentes e Temporárias
Art. 20. O Regimento estabelecerá critérios para a formação das
Comissões Permanentes, compostas exclusivamente por Conselheiros,
e da constituição de Comissões Temporárias, que poderão ser
integradas por no mínimo um Conselheiro, por pessoas da
comunidade, ou por convidados especiais.
$ 1º As Comissões Permanentes auxiliarão, em caráter permanente, o
CME/Ouro Fino em assuntos específicos e permanentes.
$ 2º As Comissões Temporárias auxiliarão o CME/Ouro Fino em
assuntos específicos e por prazo determinado, e uma vez cumprida sua
função, se extinguirão.
Art. 21. O Regimento definirá as normas para a composição das
Comissões Permanentes, suas finalidades, suas competências, sua
forma de trabalho e os critérios para formação de Comissões
Temporárias e Permanentes.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. No prazo de trinta dias, a partir da promulgação desta Lei, o
Dirigente da Diretoria Municipal de Educação promoverá reunião com
os profissionais da educação, as entidades e os segmentos que terão
representatividade no CME/Ouro Fino, momento em que serão
apresentados os objetivos e as funções do colegiado, os demais
esclarecimentos necessários, e emitirá instruções para a eleição ou
indicação dos Conselheiros titulares e suplentes que comporão a
primeira gestão na implantação do Conselho.
Parágrafo único: O perfil de Conselheiro e as normas para a eleição e
indicação dos Conselheiros titulares e suplentes, constarão no
Regimento do CME/Ouro Fino.
Art. 23. O Chefe do Poder Executivo do município de Ouro Fino, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei,
instalará e implementará o Conselho Municipal de Educação, fazendo
as nomeações dos Conselheiros, nos termos desta Lei.
$ 1º Na instalação do Conselho Municipal de Educação, o Executivo
Municipal designará por ato oficial e em caráter pro tempore, o
Presidente e o Vice-Presidente dentre os Conselheiros nomeados, até
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que seja aprovado o Regimento que estabelecerá os procedimentos
para suas eleições.
$ 2º O Conselho Municipal de Educação terá o prazo de sessenta dias,
a partir de sua instalação, para elaborar e aprovar seu Regimento e
submetê-lo à homologação do Executivo Municipal.
Art. 24. Todos os integrantes do Conselho Municipal de Educação
deverão empenhar-se em conhecer a organização e o funcionamento
da educação nacional, do Sistema Estadual de Ensino, da legislação
educacional, do FUNDEB, do Estatuto da Criança e do Adolescente-
ECA, e as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
incorporando, se for preciso, todas as alterações ou prescrições no seu
Regimento, como também sugerir ao Poder Executivo a adequação da
presente Lei, se for o caso.
Parágrafo único. O CME/Ouro Fino poderá ter assessoramento
técnico de profissional com conhecimento e experiência sobre a
organização e o funcionamento da educação municipal, ou ainda,
firmar termo de cooperação com outros Conselhos Municipais de
Educação.
Art. 25. O Conselho Municipal de Educação estabelecerá em seu
Regimento, quais serão seus atos e também quais deles dependerão de
homologação do Dirigente Municipal de Educação.
Parágrafo único. Nenhum ato do Conselho Municipal de Educação
pode contrariar ou regulamentar, de forma diversa, matéria normativa
de competência Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda, do
Conselho Estadual de Educação enquanto não for organizado o
Sistema Municipal de Ensino.
Art. 26. Das decisões do Conselho Municipal de Educação caberá
recurso ao próprio colegiado ou, conforme o caso, ao Conselho
Estadual de Educação, dentro do prazo de trinta dias, a contar da
publicação da decisão.
$ 1º É parte legítima para interposição de recurso, o Chefe do Poder
Executivo Municipal, o Dirigente Municipal de Educação, o Poder
Legislativo Municipal, qualquer Conselheiro do CME/Ouro Fino, ou
ainda, qualquer entidade do Município, profissional de educação, ou
qualquer cidadão, interessado diretamente na questão.
$ 2º Nenhum conselheiro, em seu nome, ou em nome do Conselho
Municipal de Educação, pode dar garantias pela condução ou pelos
resultados finais das diversas matérias que tramitam no colegiado, e
que terão sempre sua decisão conjunta.
Art. 27. O CME/Ouro Fino usará em seus impressos e documentos
oficiais, a logomarca do Município, com o acréscimo do nome do
órgão colegiado.
Art, 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei Municipal nº 1.756 de 19 de junho de 1997.
Ouro Fino, 31 de julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:6AF43258
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 31/07/2025. Edição 4075
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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