norma nº 216/1957

LEI Nº 216, de 13 de novembro de 1957
Autoriza a execução de obras de calçamento.
A Câmara ijuniciçal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo aubõrizado a execu-
tar, mediante concorrência pública ou administrativa, obras de
calçainento de logradouros públicos da séde municiçal,podendo pa-
ra êsse fim despender até a importância de Cr; 600.000,00.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a autorização
contida nesta lei corretão por conta de dotações a serem inclui-
das no prçamento para 1958.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei eu vigor a partir de 1º de janeiro de 1958.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem O co
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façem
cumpoir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 13 de novembro de 1957