norma nº 9/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI DELEGADA Nº 009/2025
“Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de
Turismo e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo
nº 001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino, por delegação, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE OURO FINO — COMTUR, que se
constituirá em órgão para conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de
caráter deliberativo, consultivo e normativo, para assessoramento da municipalidade em questões
referentes ao desenvolvimento turístico do Município de Ouro Fino.
$ 1º O Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente, fará, através de ofício,
convocação às entidades, públicas e privadas, para realização no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
de reuniões plenárias que aglutinarão os pares de cada setor, em Câmaras Setoriais, para debate e
eleição dos membros daquele setor para o COMTUR, com mandato de 02 (dois) anos, sendo
permitida a recondução.
8 2º A Presidência do COMTUR será exercida pelo responsável direto do Órgão Responsável
pelo Turismo no Poder Executivo Municipal, assim como seu respectivo Vice-Presidente.
$3º O Secretário Executivo e o Secretário Adjunto serão eleitos entre os membros efetivos,
e empossados na própria reunião quando eleitos, devendo constar as respectivas posses na Ata da
referida reunião.
8 4º Na ausência de entidades respectivas, poderão os membros serem indicados,
respeitando o prazo mencionado no parágrafo primeiro, pelo Executivo Municipal, entre pessoas de
reconhecido saber e aquelas que, de forma patente, possam contribuir com os interesses turísticos
do Município.
8 5º O COMTUR-OF constituir-se-á de 11 (onze) membros efetivos sendo:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
| - O Responsável direto pelo Órgão responsável pelo Turismo da Prefeitura Municipal de
Ouro Fino;
Il- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Ouro Fino;
Ill - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Obras ou Infra-Estrutura ou um
órgão equivalente que vier a substituí-lo;
IV- 01 (um) representante dos Agentes de Viagem e/ou Agentes de Turismo Receptivo que
operem dentro do Município de Ouro Fino;
V-01 (um) representante das Empresas de Hospedagem e similares de Ouro Fino;
VI - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ouro Fino —
ACIA Ouro Fino;
VII- 01 (um) representante dos artesãos que atuam ou residam dentro do Município de
Ouro Fino;
VIll- 01 (um) representante das empresas ou profissionais de Transporte de passageiros
e/ou turísticos, sendo coletivos ou táxis;
IX- 01 (um) representante das empresas do setor de Alimentos e Bebidas — A&B, sendo
considerados restaurantes, lanchonetes e bares, com perfil turístico localizados no Município de
Ouro Fino;
X- 01 (um) representante das empresas e/ou entidades promotoras de eventos locais, como
bailes, festas, encontros, entre outras, devidamente constituídas no Município de Ouro Fino;
xI- 01 (um) representante dos Guias e/ou condutores locais de turismo, devidamente
cadastrado junto ao Órgão Municipal de Turismo;
8 6º Cada um dos setores mencionados no parágrafo anterior deverá ser representado por
01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente, eleito também em plenária pelos seus pares,
que substituirá o respectivo membro efetivo em caso de falta ou impedimento do mesmo.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, compete ao COMTUR:
I- Apoiar o desenvolvimento da Política Municipal de Turismo, promovendo Programas de
Debate sobre temas de interesse turístico para a cidade e a região, sempre pautado pela Lei 11.771,
de 17 de setembro de 2008, conhecida como Lei Geral do Turismo do Brasil;
Il- Diagnosticar e manter atualizado o Cadastro Municipal de Informações de Interesse
Turístico e orientar sobre sua melhor divulgação e publicidade;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Hl- Formular as diretrizes básicas de aplicação e execução da Política Municipal de Turismo a
curto, médio e longo prazo, sempre obedecendo à premissa básica da sustentabilidade em todas as
suas formas;
IV- Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo no Município ou fora dele,
oficiais ou privadas, com especial ênfase ao(s) Circuito(s) Turístico(s) Regional(ais) ou Instâncias de
Governanças Regionais (IGRs);
V- Propor resoluções, deliberações, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de Turismo;
VI- Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de
turistas ao Município;
VIl- Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os
prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prever a infra-estrutura adequada à implantação
e ao desenvolvimento de atividades do turismo;
VIII- Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realização
de feiras, congressos, seminários, eventos e outros de relevância para o Turismo em Ouro Fino;
IX- Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município
e, emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visam o
desenvolvimento da indústria turística;
X- Organizar o Regimento Interno do COMTUR;
XI- Formar grupos de trabalho e/ou comissões para atividades específicas;
XIl- Colaborar de todas as formas com a Prefeitura, sempre que solicitado nos assuntos
pertinentes ao Turismo;
XIll- Propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal do Turismo — FUNTUR.
Art. 3º Compete ao Presidente do COMTUR:
|- Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
Il- Dar posse aos membros do COMTUR;
Il- Abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV- Proferir voto de desempate.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 1l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º Compete ao Secretário Executivo do COMTUR:
I- Definir a pauta das reuniões com o Presidente;
Il- Lavrar atas das reuniões;
Hll- Organizar e manter arquivos e contratos;
IV- Prover todas as necessidades burocráticas;
V- Criar a Secretaria do Órgão.
Art. 5º Compete aos membros do COMTUR:
|- Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
Il- Orientar sobre os assuntos referentes ao desenvolvimento do turismo no Município de
Ouro Fino e região;
Hl- Votar nas decisões do COMTUR;
IV- Constituir grupos de trabalho ou comissões para tarefas específicas, podendo contar
com assessoramento técnico especializado.
Art. 6º O COMTUR-OF reunir-se-á em reunião ordinária 1 (uma) vez a cada 02 (dois) meses,
ou seja, bimestralmente, perante a maioria de seus membros ou com qualquer quórum 30 (trinta)
minutos após a hora originalmente determinada, em segunda chamada, podendo realizar reuniões
extraordinárias ou especiais em qualquer data.
8 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de voto, exceto quando se
tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria
absoluta dos seus membros.
8 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer momento por
determinação do Presidente do COMTUR ou por ofício endereçado à Secretaria do Conselho, com
assinaturas da maioria simples de seus membros, para convocação.
Art. 7º Perderá a representação o órgão, entidade ou membro que faltar a 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas durante todo o ano, de forma injustificada.
Art. 8º O Suplente terá, a qualquer tempo, direito a voz nas reuniões do COMTUR, mas
somente terá direito a voz e voto na ausência do seu respectivo membro efetivo. LL
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Parágrafo único. Quando houver justificativa escrita para a ausência do membro efetivo, o
seu respectivo suplente deverá ser convocado em seu lugar para substituí-lo tendo, neste caso,
direito a voz e voto.
Art. 9º As sessões do COMTUR serão sempre abertas ao público e amplamente divulgadas
as convocações e suas decisões.
Art. 10 O COMTUR poderá ter convidados especiais com a frequência que for desejável,
sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por seus membros.
Art. 11 O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a
proposta seja apresentada por um dos seus membros efetivos e aprovada por 2/3 (dois terços) de
seus membros.
Art. 12 A Prefeitura Municipal de Ouro Fino cederá local, espaço e material que garantam o
bom desempenho das funções do COMTUR-OF.
Art. 13 As funções dos membros do COMTUR serão consideradas serviço público de
relevância e não serão remuneradas em nenhuma hipótese.
Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “Ad-Referendum” do COMTUR-
OF.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 31 de julho de 2025.
Prefeito Municipál
31/07/2025, 08:31
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/865E4FC8/52b78e61c4aa91b69bf57baf20b16b5152b78e61c4aa91b69bf57baf20b16b51
Prefeitura de Ouro Fino
eee
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
aaa ai ee rena eee mma
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI DELEGADA 009/2025
LEI DELEGADA Nº 009/2025
“Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal
de Turismo e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo nº
001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino,
por delegação, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE
OURO FINO — COMTUR, que se constituirá em órgão para
conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de
caráter deliberativo, consultivo e normativo, para assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico
do Município de Ouro Fino.
$ 1º O Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente,
fará, através de ofício, convocação às entidades, públicas e privadas,
para realização no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de reuniões
plenárias que aglutinarão os pares de cada setor, em Câmaras
Setoriais, para debate e eleição dos membros daquele setor para o
COMTUR, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a
recondução.
$ 2º A Presidência do COMTUR será exercida pelo responsável direto
do Órgão Responsável pelo Turismo no Poder Executivo Municipal,
assim como seu respectivo Vice-Presidente.
$3º O Secretário Executivo e o Secretário Adjunto serão eleitos entre
os membros efetivos, e empossados na própria reunião quando eleitos,
devendo constar as respectivas posses na Ata da referida reunião.
$ 4º Na ausência de entidades respectivas, poderão os membros serem
indicados, respeitando o prazo mencionado no parágrafo primeiro,
pelo Executivo Municipal, entre pessoas de reconhecido saber e
aquelas que, de forma patente, possam contribuir com os interesses
turísticos do Município.
$ 5º O COMTUR-OF constituir-se-á de 11 (onze) membros efetivos
sendo:
I- O Responsável direto pelo Órgão responsável pelo Turismo da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino;
IH - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Ouro Fino;
HI - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Obras ou
Infra-Estrutura ou um órgão equivalente que vier a substituí-lo;
IV - 01 (um) representante dos Agentes de Viagem e/ou Agentes de
Turismo Receptivo que operem dentro do Município de Ouro Fino;
V - 01 (um) representante das Empresas de Hospedagem e similares
de Ouro Fino;
VI - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e
Agrícola de Ouro Fino —- ACIA Ouro Fino;
VII- 01 (um) representante dos artesãos que atuam ou residam dentro
do Município de Ouro Fino;
VII- 01 (um) representante das empresas ou profissionais de
Transporte de passageiros e/ou turísticos, sendo coletivos ou táxis;
IX- 01 (um) representante das empresas do setor de Alimentos e
Bebidas — A&B, sendo considerados restaurantes, lanchonetes e bares,
com perfil turístico localizados no Município de Ouro Fino;
X- 01 (um) representante das empresas e/ou entidades promotoras de
eventos locais, como bailes, festas, encontros, entre outras,
devidamente constituídas no Município de Ouro Fino;
1/3
31/07/2025, 08:31 Prefeitura de Ouro Fino
XI- 01 (um) representante dos Guias e/ou condutores locais de
turismo, devidamente cadastrado junto ao Órgão Municipal de
Turismo;
$ 6º Cada um dos setores mencionados no parágrafo anterior deverá
ser representado por 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro
suplente, eleito também em plenária pelos seus pares, que substituirá o
respectivo membro efetivo em caso de falta ou impedimento do
mesmo.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, compete ao COMTUR:
I- Apoiar o desenvolvimento da Política Municipal de Turismo,
promovendo Programas de Debate sobre temas de interesse turístico
para a cidade e a região, sempre pautado pela Lei 11.771, de 17 de
setembro de 2008, conhecida como Lei Geral do Turismo do Brasil;
H- Diagnosticar e manter atualizado o Cadastro Municipal de
Informações de Interesse Turístico e orientar sobre sua melhor
divulgação e publicidade;
HI- Formular as diretrizes básicas de aplicação e execução da Política
Municipal de Turismo a curto, médio e longo prazo, sempre
obedecendo à premissa básica da sustentabilidade em todas as suas
formas;
IV- Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo no
Município ou fora dele, oficiais ou privadas, com especial ênfase ao(s)
Circuito(s) Turístico(s) Regional(ais) ou Instâncias de Governanças
Regionais (IGRs);
V- Propor resoluções, deliberações, atos ou instruções regulamentares
necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como
modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de Turismo;
VI- Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município;
VII- Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os
serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada com o
objetivo de prever a infra-estrutura adequada à implantação e ao
desenvolvimento de atividades do turismo;
VIII- Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a
Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e
outros de relevância para o Turismo em Ouro Fino;
IX- Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
turismo no Município e, emitir parecer relativo a financiamento de
iniciativas, planos, programas e projetos que visam o desenvolvimento
da indústria turística;
X- Organizar o Regimento Interno do COMTUR;
XI- Formar grupos de trabalho e/ou comissões para atividades
específicas;
XII- Colaborar de todas as formas com a Prefeitura, sempre que
solicitado nos assuntos pertinentes ao Turismo;
XIII- Propor e acompanhar critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal do
Turismo — FUNTUR.
Art, 3º Compete ao Presidente do COMTUR:
I- Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
TI- Dar posse aos membros do COMTUR;
HI- Abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV- Proferir voto de desempate.
Art, 4º Compete ao Secretário Executivo do COMTUR:
I- Definir a pauta das reuniões com o Presidente;
H- Lavrar atas das reuniões;
HI- Organizar e manter arquivos e contratos;
IV- Prover todas as necessidades burocráticas;
V- Criar a Secretaria do Órgão.
Art, 5º Compete aos membros do COMTUR:
I- Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
II- Orientar sobre os assuntos referentes ao desenvolvimento do
turismo no Município de Ouro Fino e região;
III- Votar nas decisões do COMTUR;
IV- Constituir grupos de trabalho ou comissões para tarefas
específicas, podendo contar com assessoramento técnico
especializado.
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/865E4FC8/52b78e61c4aa91b69bf57baf20b16b5152b78e61c4aa91b69bf57baf20b16b51 213
31/07/2025, 08:31
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/865E4FC8/52b78e61c4aa91b69bf57baf20b16b5152b78e61c4aa91b69bF57baf20b16b51
Prefeitura de Ouro Fino
Art. 6º O COMTUR-OF reunir-se-á em reunião ordinária 1 (uma) vez
a cada 02 (dois) meses, ou seja, bimestralmente, perante a maioria de
seus membros ou com qualquer quórum 30 (trinta) minutos após a
hora originalmente determinada, em segunda chamada, podendo
realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data.
$ 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de
voto, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso
em que serão necessários os votos da maioria absoluta dos seus
membros.
$ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer
momento por determinação do Presidente do COMTUR ou por ofício
endereçado à Secretaria do Conselho, com assinaturas da maioria
simples de seus membros, para convocação.
Art. 7º Perderá a representação o órgão, entidade ou membro que
faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões
alternadas durante todo o ano, de forma injustificada.
Art. 8º O Suplente terá, a qualquer tempo, direito a voz nas reuniões
do COMTUR, mas somente terá direito a voz e voto na ausência do
seu respectivo membro efetivo.
Parágrafo único. Quando houver justificativa escrita para a ausência
do membro efetivo, o seu respectivo suplente deverá ser convocado
em seu lugar para substituí-lo tendo, neste caso, direito a voz e voto.
Art. 9º As sessões do COMTUR serão sempre abertas ao público e
amplamente divulgadas as convocações-e suas decisões.
Art. 10 O COMTUR poderá ter convidados especiais com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades,
desde que devidamente aprovado por seus membros.
Art, 11 O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja apresentada por um dos seus
membros efetivos e aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 12 A Prefeitura Municipal de Ouro Fino cederá local, espaço e
material que garantam o bom desempenho das funções do COMTUR-
(0)
Art. 13 As funções dos membros do COMTUR serão consideradas
serviço público de relevância e não serão remuneradas em nenhuma
hipótese.
Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “Ad-
Referendum” do COMTUR-OF.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 31 de julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:865E4FC8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 31/07/2025. Edição 4075
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
3/3