norma nº 10/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI DELEGADA Nº 010/2025
“Dispõe Sobre o Fundo Municipal de Turismo de Ouro
Fino — FUNTUR.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo
nº 001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino, por delegação, sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino, que passa a ser regido pela
presente Lei.
Art. 2º O Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino — FUNTUR, instrumento de captação e
aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das
ações na área de Turismo dentro da esfera de competência do Município de Ouro Fino, nos termos do art.
167, inciso IX, da Constituição Federal e dos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O FUNTUR será gerido pelo órgão municipal responsável pelo turismo, sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo de Ouro Fino — COMTUR, que adotarão ações
comuns no sentido de:
| - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de
Turismo de Ouro Fino;
Il - aplicar os parâmetros de administração financeira pública na execução do FUNTUR, nos
termos da legislação vigente. )
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SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNTUR
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE OURO FINO
Art. 32 O Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino, FUNTUR, será constituído por:
| - recursos provenientes da transferência dos Fundos Geral de Turismo — FUNGETUR e Fundo
Estadual de Turismo, ou outro Fundo da mesma natureza ou finalidade a ser criado;
Il - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e recursos adicionais que a
lei estabelecer no transcorrer de cada exercício, destinadas exclusivamente ao FUNTUR ou ao
desenvolvimento, implementação ou melhoria do Turismo no Município, vinculado ao Departamento
Municipal de Turismo;
ll - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas oriundas de financiamentos das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Turismo terá direito de receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - produto de arrecadação de taxas ou contribuições municipais especificamente voltados à
prestação de serviços e produtos turísticos;
VII - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras pertinentes ao Sistema
Nacional do Turismo, conforme estabelecido na Lei Federal 11.771/2008 — Lei Geral do Turismo;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo, sejam públicas ou privadas;
IX - recursos provenientes da arrecadação do critério “Turismo”, do repasse do ICMS — Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — popularmente chamada de “ICMS Turístico”, instituída pela
Lei Estadual nº 18.030/2009, a ser auferido e divulgado através da Secretaria Estadual da Fazenda e da
Fundação João Pinheiro — FJP, cujo repasse deverá ser a totalidade do valor auferido;
X - valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico ou de
negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
XI - recursos oriundos de vendas de publicações turísticas editadas pelo Poder Público, inclusive
COMTUR;
XII - participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
XIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. DÁ
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81º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal,
responsável pelo Turismo, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Turismo
de Ouro Fino — FUNTUR, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
8 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em
conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino — FUNTUR.
83º O eventual saldo não utilizado pelo FUNTUR será transferido para o próximo exercício, ao seu
crédito.
$ 4º Na aplicação dos recursos do FUNTUR haverá estrita observância às exigências licitatórias,
fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
& 5º Aplicar-se-ão ao FUNTUR as normas legais de controle, prestação e tomada de contas em
geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Art. 4º O FUNTUR deverá ser incluído nas propostas orçamentárias do Município de Ouro Fino,
obedecendo os seguintes parâmetros:
& 1º a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino — FUNTUR deverá
constar do Plano Plurianual do Município - PPA.
8 2º o orçamento do Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino — FUNTUR integrará o orçamento
do Departamento Municipal de Turismo ou o órgão que porventura vier a substituí-lo.
SEÇÃO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNTUR
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUNTUR destinam-se:
| - ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando sempre à
promoção do desenvolvimento sustentável da infraestrutura urbana e rural do turismo no Município de
Ouro Fino;
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Il - ao financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de desenvolvimento e
incentivo ao turismo, desenvolvidos pelo Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela
execução política do turismo ou por órgãos conveniados;
Hll - ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados ao turismo municipal,
especialmente os membros do COMTUR;
IV - ao desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
na área de turismo;
V- ao pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado
para execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
VI - à aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas de turismo no Município de Ouro Fino;
VII - à construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados à prestação de
serviços na área de turismo;
VIII - à criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo, especificamente aquelas despesas
que porventura sejam oriundas de custeio de manutenção ou investimentos diretos ao órgão responsável
pelo Turismo em Ouro Fino.
IX - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de incentivo e desenvolvimento turístico;
Art. 6º O repasse de recursos para as entidades e organizações de desenvolvimento do turismo,
devidamente registradas nos órgãos estaduais ou federais competentes, será efetivado por intermédio do
FUNTUR, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, em
especial as Instâncias de Governança Regionais, as IGRs.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não
governamentais de Turismo se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou
similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos
e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo de Ouro Fino — COMTUR.
CAPÍTULO Il /
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS /
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Art. 8º Ao Município incumbe a realização de inspeções e auditorias, objetivando acompanhar a
execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e
informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos
vinculados ao FUNTUR.
Art. 9º A gestão do Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino será exercida pelo Chefe da Divisão
de Turismo, Cultura e Lazer ou ao responsável pelo órgão que vier a substituir a Divisão de Turismo,
Cultura e Lazer.
Parágrafo Único. O Chefe do Executivo Municipal será o ordenador de despesas do FUNTUR,
devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Chefe da Divisão de Turismo, Cultura e
Lazer, na qualidade de gestor do FUNTUR.
Art. 10. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Turismo serão submetidos à
apreciação do Conselho Municipal de Turismo de Ouro Fino — COMTUR, bimestralmente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 11. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades
estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUNTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos
resultados a ele reverterão.
Art. 12. Na aplicação dos recursos do FUNTUR observar-se-á:
| - as especificações definidas em orçamento próprio;
Il - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a
legislação orçamentária.
Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do FUNTUR, observarão rigorosamente as
diretrizes traçadas pelo Departamento Municipal de Turismo e o COMTUR, em especial ao Plano Municipal
de Desenvolvimento Estratégico do Turismo - PEDTUR.
Art. 13. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUNTUR pautar-se-ão pela
estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidades
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finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade,
decoro e boa-fé, estando os seus gestores, cogestores e beneficiários sujeitos à responsabilidade
administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar, através de decreto, a presente Lei, no que e se
constatar necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 31 de julho de 2025.
Antônio Penfito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
31/07/2025, 08:32
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F8AODDCD/5400da76e0471f1ef59311597a23e8755400da76e0471f1ef59311597a23e875
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI DELEGADA 010/2025
LEI DELEGADA Nº 010/2025
“Dispõe Sobre o Fundo Municipal de Turismo de
Ouro Fino — FUNTUR."
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo nº
001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino,
por delegação, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino, que
passa a ser regido pela presente Lei.
Art. 2º O Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino — FUNTUR,
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área
de Turismo dentro da esfera de competência do Município de Ouro
Fino, nos termos do art. 167, inciso IX, da Constituição Federal e dos
artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O FUNTUR será gerido pelo órgão municipal
responsável pelo turismo, sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Turismo de Ouro Fino - COMTUR, que adotarão ações
comuns no sentido de:
I.- definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle
do Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino;
II - aplicar os parâmetros de administração financeira pública na
execução do FUNTUR, nos termos da legislação vigente.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNTUR
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE OURO FINO
Art. 3º O Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino, FUNTUR, será
constituído por:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Geral de
Turismo — FUNGETUR e Fundo Estadual de Turismo, ou outro Fundo
da mesma natureza ou finalidade a ser criado;
H - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e
recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada
exercício, destinadas exclusivamente ao FUNTUR ou ao
desenvolvimento, implementação ou melhoria do Turismo no
Município, vinculado ao Departamento Municipal de Turismo;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e
não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas
na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Turismo
terá direito de receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - produto de arrecadação de taxas ou contribuições municipais
especificamente voltados à prestação de serviços e produtos turísticos;
VII - produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras pertinentes ao Sistema Nacional do Turismo, conforme
estabelecido na Lei Federal 11.771/2008 — Lei Geral do Turismo;
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31/07/2025, 08:32
https:/Iwww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F8AODDCD/5400da76e047111e159311597a23e8755400da76e047111e159311597a238875
Prefeitura de Ouro Fino
VIII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo, sejam públicas
ou privadas;
IX - recursos provenientes da arrecadação do critério “Turismo”, do
repasse do ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços — popularmente chamada de “ICMS Turístico”, instituída
pela Lei Estadual nº 18.030/2009, a ser auferido e divulgado através
da Secretaria Estadual da Fazenda e da Fundação João Pinheiro — FJP,
cujo repasse deverá ser a totalidade do valor auferido;
X - valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de
cunho turístico ou de negócios e o resultado de suas bilheterias,
quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
XI - recursos oriundos de vendas de publicações turísticas editadas
pelo Poder Público, inclusive COMTUR;
XII - participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística
do Município;
XIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pelo Turismo, será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de
Turismo de Ouro Fino — FUNTUR, tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes.
$ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação
- Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino - FUNTUR.
$ 3º O eventual saldo não utilizado pelo FUNTUR será transferido
para o próximo exercício, ao seu crédito.
$ 4º Na aplicação dos recursos do FUNTUR haverá estrita
observância às exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e
trabalhistas.
$ 5º Aplicar-se-ão ao FUNTUR as normas legais de controle,
prestação e tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência
específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Art. 4º O FUNTUR deverá ser incluído nas propostas orçamentárias
do Município de Ouro Fino, obedecendo os seguintes parâmetros:
$ 1º a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Turismo de Ouro
Fino — FUNTUR deverá constar do Plano Plurianual do Município -
PPA.
$ 2º o orçamento do Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino —
FUNTUR integrará o orçamento do Departamento Municipal de
Turismo ou o órgão que porventura vier a substituí-lo.
SEÇÃO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNTUR
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUNTUR
destinam-se:
1 - ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município,
visando sempre à promoção do desenvolvimento sustentável da
infraestrutura urbana e rural do turismo no Município de Ouro Fino;
II - ao financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
de desenvolvimento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pelo Órgão
da Administração Pública Municipal responsável pela execução
política do turismo ou por órgãos conveniados;
II - ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados ao
turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR;
Iv - ao desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V - ao pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público ou privado para execução de programas e projetos
específicos do setor de turismo;
VI - à aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de turismo no
Município de Ouro Fino;
VII - à construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis destinados à prestação de serviços na área de turismo;
VIII - à criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo,
especificamente aquelas despesas que porventura sejam oriundas de
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31/07/2025, 08:32
https:/Avww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F8AODDCD/5400da76e0471f16159311597a23e8755400da76e0471f1ef59311597a230875
Prefeitura de Ouro Fino
custeio de manutenção ou investimentos diretos ao órgão responsável
pelo Turismo em Ouro Fino.
IX - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de incentivo
e desenvolvimento turístico;
Art. 6º O repasse de recursos para as entidades e organizações de
desenvolvimento do turismo, devidamente registradas nos órgãos
estaduais ou federais competentes, será efetivado por intermédio do
FUNTUR, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Turismo —- COMTUR, em especial as Instâncias de
Governança Regionais, as IGRs.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Turismo se processarão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade
com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho
Municipal de Turismo de Ouro Fino - COMTUR.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º Ao Município incumbe a realização de inspeções e auditorias,
objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as
respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e
informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a
avaliação das ações e projetos vinculados ao FUNTUR.
Art, 9º A gestão do Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino será
exercida pelo Chefe da Divisão de Turismo, Cultura e Lazer ou ao
responsável pelo órgão que vier a substituir a Divisão de Turismo,
Cultura e Lazer.
Parágrafo Único. O Chefe do Executivo Municipal será o ordenador
de despesas do FUNTUR, devendo proceder a movimentação
financeira em conjunto com o Chefe da Divisão de Turismo, Cultura e
Lazer, na qualidade de gestor do FUNTUR.
Art. 10. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Turismo serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de
Turismo de Ouro Fino — COMTUR, bimestralmente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art, 11. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo
utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do
FUNTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos
resultados a ele reverterão.
Art. 12. Na aplicação dos recursos do FUNTUR observar-se-á:
I- as especificações definidas em orçamento próprio;
IT - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos,
por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do
FUNTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pelo
Departamento Municipal de Turismo e o COMTUR, em especial ao
Plano Municipal de Desenvolvimento Estratégico do Turismo -
PEDTUR.
Art. 13. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do
FUNTUR pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da
legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa,
contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os
seus gestores, cogestores e beneficiários sujeitos à responsabilidade
administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar, através de decreto, a
presente Lei, no que e se constatar necessário.
Art, 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
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31/07/2025, 08:32 Prefeitura de Ouro Fino
Ouro Fino, 31 de julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:F8AODDCD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 31/07/2025. Edição 4075
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