norma nº 5/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI DELEGADA Nº 005/2025
Dispõe sobre a Organização Geral da
Administração Direta da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino e dá outras providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo
nº 001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino, por delegação, sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Instituições da Administração Municipal
Seção |
Das Categorias Institucionais
Art. 1º A Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Fino é constituída por órgãos
integrados por subordinação hierárquica, na estrutura do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Pertencem à categoria de órgãos da Administração Direta as Diretorias Municipais
e Órgãos Autônomos, hierarquicamente subordinados ao Prefeito.
Seção II
Do Relacionamento com o Poder Legislativo
Art. 2º A articulação governamental do Poder Executivo com o Poder Legislativo para melhor
coordenação dos órgãos administrativos se fará através da Chefia de Gabinete da Prefeitura
9
Pol
S
Municipal de Ouro Fino, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
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Seção III
Da Organização Administrativa Municipal
Art. 3º A Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Fino é constituída de:
|— Prefeito Municipal.
|| — Órgãos Autônomos.
Ill — Diretorias Municipais.
Art. 4º São diretamente subordinados ao Prefeito, como Órgãos Autônomos:
|- A Chefia de Gabinete.
| = A Procuradoria Geral do Município.
Ill - Controle Interno.
Art. 5º São diretamente subordinadas ao Prefeito, como Diretorias Municipais:
|- A Diretoria de Governo, Administração e Finanças.
II-A Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio ambiente e Trânsito.
III — A Diretoria de Educação.
IV—A Diretoria de Saúde.
V- Diretoria de Desenvolvimento Social
Art. 6º Observadas as disposições desta Lei, a Administração Direta da Prefeitura Municipal de
Ouro Fino fica estruturada da seguinte forma:
|—- Chefia de Gabinete.
|| - Procuradoria Geral do Município.
Il — Diretoria de Governo, Administração e Finanças.
IV -Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito.
V— Diretoria de Educação.
VI — Diretoria de Saúde.
VII - Diretoria de Desenvolvimento Social
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CAPÍTULO II
Da Finalidade dos Órgãos e Diretorias
Subordinados ao Prefeito Municipal
Seção |
Da Chefia de Gabinete
Art. 7º Além da função institucional de que trata o art. 2º desta Lei Complementar, a Chefia de
Gabinete tem por objetivo assistir, direta e indiretamente, o Chefe do Executivo Municipal no
desempenho de suas atribuições, competindo-lhe:
|- Coordenar o atendimento ao público e autoridades;
|| — assessorar o Prefeito no exame e encaminhamento de assuntos trazidos à decisão do mesmo;
Ill - coordenar a programação de audiências e entrevistas com o Prefeito e articular a participação
deste em atividades externas inerentes ao cargo e às viagens oficiais;
|V - coordenar o serviço de cerimonial das solenidades presididas pelo Prefeito;
V— promover a publicação dos atos do Poder Executivo Municipal;
vi - coordenar as atividades de apoio administrativo ao Prefeito;
VI! — dar apoio gerencial ao Prefeito na articulação das Diretorias Municipais;
vIll — promover a coordenação das relações da Prefeitura no plano político-institucional e com
organizações públicas, privadas, a imprensa e a comunidade em geral;
IX — promover a coordenação do efetivo cumprimento das decisões do Chefe do Executivo
Municipal.
Parágrafo único. A Chefia de Gabinete tem a seguinte organização:
|. Assessoria de Comunicação Social
Il. Secretaria Executiva de Gabinete
HI. Cerimonial e Imprensa
IV. — Serviços do Gabinete
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Seção II
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 8º A Procuradoria Geral do Município tem como objetivo representar o Município, judicial e
extrajudicialmente, competindo-lhe:
| — Ajuizar causas de interesse do Município e acompanhar a tramitação de processos e outros
instrumentos jurídicos, em qualquer instância, dentro de suas atribuições de representação judicial
e extrajudicial;
|| — assumir, nas condições de que trata o inciso anterior, a defesa do Município quando este for
parte em processo judicial ou extrajudicial;
Ill — promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal;
IV — assessorar o Prefeito Municipal e demais Órgãos Autônomos e Diretorias em assuntos de
ordem jurídica, atendendo a consultas que lhe forem encaminhadas, respondendo por escrito ou
verbalmente;
V-— apresentar relatórios ao Prefeito Municipal sobre a situação e tramitação de processos e outros
instrumentos jurídicos, em qualquer instância, de interesse do Município;
VI — promover a articulação entre os Órgãos Autônomos e Diretorias Municipais, para fins de
congruência nas atividades do plano jurídico-administrativo.
vil - defender perante o Tribunal de Contas do Estado e da União, em plenário ou fora dele, os
interesses do Município, inclusive quando da apreciação das contas municipais, promovendo e
requerendo o que for de direito;
vIll — representar judicial e extrajudicialmente os agentes públicos municipais em processos
administrativos e judiciais relacionados ao exercício regular de suas funções, desde que não haja
conflito com os interesses do Município.
8 1º. A critério do Prefeito Municipal, a Procuradoria Geral do Município poderá exercer as funções
de Assessoria Técnica Legislativa, bastando, para tanto a edição do Decreto que lhe atribua as
referidas funções.
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& 2º. O Município poderá contratar consultoria jurídica especializada para auxiliar os trabalhos da
Procuradoria Geral do Município.
$ 3º. Lei específica disporá sobre a carreira e estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do
Município.
Seção III
Do Controle Interno
Art. 9º O controle interno tem por objetivo:
Controlar o cumprimento dos prazos para O encaminhamento de todos os relatórios
periódicos exigidos pelos Tribunais de Contas do Estado e da União.
Il. — implantar sistema permanente de controle Interno, com exames anteriores, concomitantes
e posteriores, dos atos de gestão administrativa e financeira no âmbito da Administração
Municipal;
Hit. comunicar ao Tribunal de Contas do Estado, acerca de atos praticados com inobservância
das normas legais e respectivos procedimentos;
IV. fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos
orçamentários;
V. fiscalizar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões
orçamentárias, financeiras, patrimoniais e operacionais do Poder Executivo;
vi. zelar pela observância dos limites de gastos totais do Poder Executivo e supervisionar as
medidas adotadas pela Chefe do Poder Executivo, para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente;
vil. realizar treinamentos aos servidores de serviços integrantes do sistema de controle interno,
bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas;
vil. recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;
IX. - promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, patrimonial e operacional, e emitir os respectivos relatórios;
x. controlar desvios, perdas e desperdícios;
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xt. identificar erros, fraudes e seus agentes;
XIl. garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais, como das metas de
resultado.
Seção IV
Da Diretoria de Governo, Administração e Finanças
Art. 10. A Diretoria de Governo, Administração e Finanças e Controle Interno tem por objetivo
proporcionar condições a que a Administração Municipal cumpra as normas de Gestão Fiscal
Responsável, traduzidas na Legislação federal e em normas oriundas do Tribunal de Contas do
Estado, Diretoria do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas da União e outros órgãos de fiscalização
orçamentária, financeira e patrimonial, além de coordenar as atividades culturais, esportivas e de
lazer, competindo-lhe:
|. Gerir os sistemas de planejamento e de administração financeira, orçamentária e tributária;
Il. propor e executar a política de administração geral da Prefeitura, no que se refere a
material, patrimônio e serviços de apoio, e coordenar e executar a política de recursos
humanos.
|. supervisionar tecnicamente a elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário;
IV. | acompanhar a execução orçamentária e verificar o cumprimento das metas e diretrizes
estabelecidas para o Governo Municipal;
V. supervisionar, tecnicamente, a elaboração de todos os relatórios periódicos exigidos pelos
Tribunais de Contas do Estado e da União;
vi. controlar o cumprimento dos prazos para O encaminhamento dos relatórios de que trata a
alínea anterior;
vil. coordenar a prestação de contas anual;
vill. administrar o sistema tributário do Município, executando as atividades inerentes à
arrecadação e fiscalização;
IX. exercer a função de planejamento no ambito municipal, compreendendo a formulação de
políticas, diretrizes e metas, a orientação normativa, o controle da execução e a articulação
das ações das demais Diretorias e Órgãos Autônomos;
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X. — promover a consolidação do Orçamento do Município;
XI. — supervisionar e gerir os fundos contábeis municipais;
XIl. exercer as funções de administração financeira, contábil, de tesouraria e auditoria;
XIII. organizar e administrar os cadastros imobiliário e econômico do Município;
XIV. exercer a administração de pessoal, compreendendo as atividades de recrutamento,
seleção, registro, controle funcional, movimentação e gestão de cargos e salários;
XV. coordenar os concursos para à admissão de pessoal para os órgãos e entidades da
Administração Municipal;
XVI. estudar a situação funcional de pessoal, analisando as reivindicações que lhe forem
encaminhadas;
Xvil. — estabelecer programas de assistência à saúde, de lazer e de outros relacionados com o bem-
estar dos servidores municipais;
xviIll. coordenar a prestação de serviços gerais de apoio ao funcionamento da Administração
Municipal;
XIX. — encarregar-se da administração dos bens imóveis pertencentes ao Município;
XX. — exercer o registro e controle do material permanente;
XXI. coordenar as atividades de protocolo da Administração Municipal;
XXIl. | exercer o registro e o controle dos bens de consumo;
xxill. estabelecer as políticas públicas de esporte, lazer e cultura para à comunidade.
Parágrafo único. A Diretoria de Governo, Administração e Finanças tem a seguinte organização:
|. Departamento de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
|l. Departamento de Arrecadação, Cadastro e Tributação
|Il. Departamento de Tesouraria e Contabilidade
IV. Divisão de Recursos Humanos
v. Divisão de Desenvolvimento Econômico Inovação e Ordem Urbana
VI. Divisão de Turismo, Cultura e Lazer
vil. Divisão de Tesouraria
vilI. Divisão de Informática
IX. Divisão de Relações Governamentais e Institucionais.
X. Divisão de Esportes
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Seção V
Diretoria de Obras, Infraestrutura Meio Ambiente e Trânsito:
Art. 11. A Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio-Ambiente e Trânsito tem por objetivo a
formulação e execução da política municipal de obras públicas e de serviços urbanos e a execução
das ações de governo nos setores de obras públicas e de serviços urbanos definidas de acordo com
as prioridades dos planos e programas municipais, particularmente do Plano de Governo, o Plano
Plurianual e do Orçamento Municipal competindo-lhe:
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
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Promover a educação ambiental, a preservação e a proteção do meio ambiente, o uso
sustentável dos recursos naturais, a elaboração de diretrizes e o controle do crescimento
urbano para o racional desenvolvimento do Município, além do planejamento e articulação
intersetorial com as demais Diretorias municipais.
execução de projetos, construções, conservação de obras públicas municipais de
infraestrutura urbana e rural;
conservação dos bens próprios da Prefeitura;
abertura de novas vias e pavimentação de ruas e logradouros públicos;
construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistema viário do
município;
demolição de edifícios e quaisquer construções determinadas pela Prefeitura;
fiscalização do funcionamento dos serviços industriais mantidos pelo Município;
implementação das normas de urbanismo, segundo planos e projetos elaborados pelo
Município;
execução dos serviços de limpeza e coleta do lixo urbano;
fiscalização de obras públicas do Município;
organização e manutenção do almoxarifado próprio;
manutenção, conserto e conservação do maquinário;
propor, executar e fiscalizar, direta e indiretamente, a política ambiental do Município;
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Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XxXII.
XXIII.
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estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativos à poluição atmosférica,
hídrica, acústica e visual e à contaminação do solo;
conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio
ambiente;
criar e implantar o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras e
Utilizadoras de Recursos Ambientais;
requisitar estudo de impacto ambiental;
regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrícolas, pastoris
e industriais e de prestação de serviços;
exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;
aprovar projetos e fiscalizar a execução de edificações nos termos da legislação municipal
pertinentes;
aprovar projetos e fiscalizar a implantação de loteamentos nos termos da legislação
municipal pertinente;
manter organizado o controle, arquivo e cadastro das plantas e projetos de edificações e
loteamentos;
superintender e coordenar as atividades dos Conselhos Municipais que sejam relacionados
com a área de edificações e meio-ambiente.
Parágrafo único. A Diretoria de Obras e Infraestrutura, Meio-Ambiente e Trânsito tem a seguinte
organização:
a) Departamento de Limpeza Pública, Obras e Serviços Públicos
b) Chefe da Divisão de Projetos
c) Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos
Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
a) Divisão de Apoio ao Produtor Rural, Agropecuária e Desenvolvimento Sustentável
b) Divisão de Administração dos Distritos
Departamento de Transporte, Logística Escolar e Controle de Frota
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Seção VI
Da Diretoria de Educação
Art. 12. A Diretoria de Educação tem por objetivo coordenar as atividades educacionais do
Município, promovendo a elevação dos níveis de conhecimento da população, competindo-lhe:
|. | Propor e executar as políticas educacionais do Município;
Il. propor as diretrizes de ação do Poder Público Municipal para o combate e a erradicação do
analfabetismo;
Il. promover e facilitar o acesso da população aos conhecimentos humanísticos e técnicos que
propiciem o progresso da comunidade;
IV. —superintender e coordenar as atividades dos Conselhos Municipais ligados à Educação;
v. elaborar e implantar planos, programas e projetos em sua área de competência, em
articulação com organizações estaduais, federais e privadas;
vi. — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas federais e estaduais de ensino;
vil. administrar as unidades de ensino do Município ou a cargo deste, por força de
municipalização e/ou convênios;
vIll. — promover os serviços de assistência ao educando, inclusive alimentação;
IX. incentivar a ciência, tecnologia e o ensino especialmente na área de alunos carentes,
através de providências que permitam o acesso à educação e pesquisas, na forma do
disposto nas Constituições Federal e Estadual;
X. realizar, como órgão público do Poder Executivo Municipal, a regulação das atividades de
educação no âmbito do Município.
Parágrafo único. A Diretoria Municipal de Educação tem a seguinte organização:
|- Setor de Nutrição e Merenda Escolar
Seção VII
Da Diretoria de Saúde
Art. 13. A Diretoria de Saúde tem por objetivo propor e executar a política municipal de saúde,
competindo-lhe:
VI.
VU.
ALR
XI.
XII.
XIII.
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Coordenar as ações de saúde no âmbito municipal, articulando-se no que for pertinente
com os sistemas estadual e federal, dentro da política nacional e da ação unificada;
elaborar e executar, em conjunto com outras organizações do setor público ou privado,
programas de saúde e saneamento em áreas definidas por critérios de prioridade social,
através de ajustes e convênios, na forma da lei;
superintender e coordenar as atividades do Conselho Municipal de Saúde e da Conferência
Municipal de Saúde;
promover as atividades médicas e paramédicas, preferencialmente voltadas para as
populações carentes;
executar diretamente ou em integração com outras organizações públicas e privadas, ações
de medicina preventiva;
coordenar a administração das unidades de saúde sob responsabilidade do Município;
coordenar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica no Município;
promover as atividades necessárias à saúde bucal, no âmbito do Município.
desenvolver atividades de defesa dos direitos e atendimento às necessidades da criança, do
adolescente, do idoso, do deficiente e do consumidor;
assistir às populações atingidas por calamidades públicas;
superintender e coordenar as atividades dos Conselhos Municipais ligados à Assistência
Social;
fiscalizar e coordenar a concessão de benefícios e os relatórios socioeconômicos, observada
a competência do Município;
cadastrar as entidades comunitárias para fins de realização de projetos conjuntos com à
Administração Municipal.
Parágrafo único. A Diretoria de Saúde tem a seguinte organização:
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IR
ma.
Diretoria Adjunta
Divisão de Administração da Saúde
Divisão de Vigilância em Saúde, Proteção e Bem-estar animal
Divisão de Saúde Bucal
Seção VIII
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Da Diretoria de Desenvolvimento Social
Art. 14. A Diretoria de Desenvolvimento Social tem a finalidade de planejar, organizar, dirigir, coordenar,
executar, controlar e avaliar as políticas sociais a cargo do Município que visem à garantia do atendimento
às necessidades especiais, por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,
competindo-lhe:
|- Elaborar planos, programas e projetos referentes à Política de Assistência Social;
Il - consolidar a gestão compartilhada do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o cofinanciamento e a
cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não
contributiva;
WII - garantir a Proteção Social Básica e Especial integrada à rede pública e privada de serviços, programas,
projetos e benefícios da Assistência Social;
IV - cumprir com as responsabilidades do município na organização, regulação, manutenção e expansão das
ações de Assistência Social;
V- implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na Assistência Social;
VI- gerir, de forma integrada, os recursos dos Fundos destinados ao exercício da atividade;
vII - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
VIII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
IX - desenvolver estudos e diagnósticos socioterritoriais para subsidiar a definição de prioridades e o
planejamento;
X - executar os projetos de enfrentamento à pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade
civil;
X1- atender as demandas socioassistenciais de caráter emergencial, em conjunto com a União e o Estado;
XII - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover O
aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial;
xl! - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de
acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIV - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de
monitoramento e avaliação pactuados;
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Xv - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos
serviços do Sistema Único de Assistência Social, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada
entre a União, Estado e Município;
XVI - promover a integração da Política de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem
interface com o Sistema Único de Assistência Social — SUAS;
XVII - coordenar e efetivar a política de habitação de interesse social no Município;
XVII! - articular com instituições públicas e/ou privadas visando à efetivação de programas de habitação de
interesse social para a população de baixa renda;
XIX - manter atualizado o banco de dados unificado das famílias beneficiadas pelos programas de habitação
do Município;
XX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Diretoria de Desenvolvimento Social tem a seguinte organização:
a) Setor de Assistência Social
b) Conselho Tutelar
CAPÍTULO II
Dos Cargos em Comissão
Seção |
Das Atribuições dos Diretores Municipais, Chefe de Gabinete e do Procurador Geral do Município
Art. 15. São atribuições dos Diretores Municipais, do Chefe de Gabinete e do Procurador Geral do
Município como auxiliares diretos do Prefeito Municipal, exercer, na área de sua competência, a
orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, bem
como desempenhar as funções que lhes forem especificamente cometidas pelo Prefeito Municipal,
podendo delegar competência a seus subordinados, competindo-lhes, ainda:
|. Elaborar Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do órgão e compatibilizando-o
com as diretrizes oficialmente estabelecidas;
|. | referendar atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal;
VI.
VII.
VII.
XI.
XII.
XIII.
XIv.
Xv.
XVI.
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encaminhar a proposta programática e orçamentária do órgão, participando do seu
ajustamento à Lei Orçamentária do município;
encaminhar, isoladamente ou com interveniência de outros Diretores do Município,
acordos, contratos e ajustes de interesse do órgão ou das entidades vinculadas ou
supervisionadas, na forma da lei para aprovação;
propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos e
entidades sob sua jurisdição;
promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação desconcentrada da
administração, bem como a sua reversão nos casos em que esta medida se justificar;
convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;
participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-lhes os poderes de
representação;
homologar decisões de órgãos colegiados;
aplicar punições disciplinares a seus subordinados;
propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua jurisdição,
exigindo do setor competente o devido Parecer Técnico;
aprovar normas internas;
aprovar e encaminhar prestações de contas;
prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle interno e externo da
Administração Pública Municipal;
ordenar despesas, autorizar viagens e conceder diárias segundo as normas e os limites
orçamentários em vigor, nos termos de regulamento próprio a ser editado pelo Executivo;
propor a lotação ideal de pessoal do órgão.
Seção Il
Das Atribuições dos Assessores Técnicos
Art. 16. Aos Assessores Técnicos, considerando as suas respectivas lotações, compete:
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|. Assistir, direta e imediatamente, ao Diretor titular da Pasta no desempenho de suas
atribuições e, especialmente, realizar estudos e contatos que por ele sejam determinados
em assuntos vinculados às suas competências;
Il. coordenar, em articulação com os Chefes de Departamento, o planejamento das ações
estratégicas dos órgãos integrantes da estrutura da Diretoria;
Wll. supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Diretoria;
iv. colaborar com o Diretor titular da Pasta na direção e orientação dos trabalhos da Diretoria,
bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de
competência;
V. assistir ao Diretor titular da Pasta, na preparação de material de informação e de apoio, de
encontros e audiências com autoridades e personalidades municipais, estaduais, nacionais e
estrangeiras; e
vi. realizar outras atividades determinadas pelo Diretor Titular da Pasta.
Seção III
Das Atribuições dos Chefes de Departamento
Art. 17. Aos Chefes de Departamento, além das atribuições que lhes são próprias em decorrência
de sua lotação, compete:
|. Dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar as atividades do Departamento;
|. diligenciar no sentido de manter o perfeito entrosamento e colaboração entre os servidores
lotados no Departamento e entre eles e os demais servidores do Município;
Il. propor ao Diretor a que esteja subordinado normas e medidas necessárias ao bom
desempenho dos serviços;
Iv. baixar instruções e ordens de serviço relativas ao funcionamento do serviço, ouvido
previamente o Diretor a que esteja subordinado;
V. — participar da elaboração do orçamento anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do Plano
Plurianual do Município, promovendo a elaboração das propostas orçamentárias de sua
área;
vi. | elaborar, para discussão com o Diretor, OS programas anuais de trabalho do Departamento;
4)
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vil. corresponder-se, quando autorizado pelo Diretor, com autoridades e entidades oficiais e
privadas sobre assuntos específicos do Departamento;
vil. | promover a movimentação de pessoal lotado no Departamento, segundo as necessidades
do mesmo;
IX. - promover reuniões de trabalho quando julgar conveniente;
X. aprovar a escala de férias dos servidores lotados no Departamento;
XI. propor ao Diretor a aplicação de penas disciplinares ao pessoal lotado no Departamento,
quando cabíveis;
XIl. propor ao Diretor a antecipação ou a prorrogação dos horários de trabalho no
Departamento, respeitadas as normas vigentes;
XIll. apresentar ao Diretor relatórios das atividades do Departamento;
XIv. | desempenhar os encargos que lhe sejam diretamente atribuídos pelo Diretor, compatíveis
com o seu cargo.
Seção IV
Das Atribuições dos Chefes de Divisão e Encarregados de Setor
Art. 18. Aos Chefes de Divisão e Encarregados de Setor, além das atribuições que lhes são próprias
em decorrência de sua lotação, compete:
|. Coordenar, orientar, controlar, acompanhar e avaliar a execução das atividades na sua área
de competência;
|. assistir o seu superior hierárquico em assuntos pertinentes à sua respectiva área de atuação
e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem
desenvolvidos;
|ll. | acompanhar o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
IV. — acompanhar o desenvolvimento das atividades do serviço, com vistas ao cumprimento dos
programas de trabalho;
v. elaborar e apresentar ao seu superior hierárquico relatórios periódicos, ou quando
solicitados, sobre as atividades do serviço;
di
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vi. reunir-se periodicamente com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua
responsabilidade;
vil. cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos e administrativos
adotados pelos superiores hierárquicos;
vil. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Seção V
Da Criação dos Cargos Executivos em Comissão
Art. 19. Em decorrência do que dispõe a presente Lei, ficam criados os seguintes cargos executivos
em comissão junto à Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ouro Fino:
|— Chefia de Gabinete:
a) Chefe de Gabinete
b) Assessor de Comunicação Social
c) Secretário (a) Executivo de Gabinete
d) Assessor de Assuntos Especiais
|| - Procuradoria Geral do Município:
a) Procurador Geral do Município.
b) Procurador Adjunto
c) Procurador da Fazenda
IV - Diretoria de Governo, Administração e Finanças e Controle Interno:
a) Diretor Municipal de Governo, Administração, Finanças
b) Chefe do Departamento de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
c) Chefe do Departamento de Arrecadação, Cadastro e Tributação
d) Chefe do Departamento de Tesouraria e Contabilidade
e) Chefe da Divisão de Recursos Humanos
f) Chefe da Divisão de Turismo, Cultura e Lazer
g) Chefe da Divisão de Informática
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h) Chefe da Divisão de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Ordem Urbana
i) Chefe da Divisão de Tesouraria
j) Chefe da Divisão de Relações Governamentais e Institucionais
k) Chefe da Divisão de Esportes
V- Diretoria de Obras e Infraestrutura, Meio-Ambiente e Trânsito:
a) Diretor Municipal de Obras, Infraestrutura, Meio-Ambiente e Trânsito
b) Chefe do Departamento de Limpeza Pública, Obras e Serviços Públicos
c) Chefe do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
d) Chefe do Departamento de Transporte, Logística Escolar e Controle de Frota
e) Chefe da Divisão de Projetos
f) Chefe da Divisão de Manutenção de Equipamentos Urbanos
g) Chefe da Divisão de Apoio ao Produtor Rural, Agropecuária e Desenvolvimento Sustentável
h
Divisão de Administração dos Distritos
VI- Diretoria de Educação, Cultura e Esportes:
a) Diretor Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
b) Encarregado de Nutrição e Merenda Escolar
VII - Diretoria de Saúde:
a) Diretor Municipal de Saúde
b) Diretor Adjunto de Saúde
c) Chefe da Divisão de Administração da Saúde
d) Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde, Proteção e Bem-estar animal.
e) Chefe da Divisão de Saúde Bucal
VIII - Diretoria de Desenvolvimento Social
a) Diretor de Desenvolvimento Social
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b) Setor de Assistência Social
IX - Demais cargos
a) Encarregados de Setor
8 1º. Os vencimentos e símbolos dos cargos criados neste artigo são os constantes do Anexo | desta
Lei.
& 2º. A denominação dos cargos em comissão e os símbolos correspondentes são os constantes do
Anexo Il desta Lei.
8 3º. Os requisitos para investidura e as atribuições dos cargos em comissão são as constantes nos
anexos Ill e IV desta Lei.
Seção VI
Dos Cargos a serem Preenchidos por Servidores de Carreira
Art. 20 — 30% (trinta por cento), no mínimo, dos cargos criados pela presente lei serão destinados a
provimento, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira junto a Administração
Pública Municipal, na forma do que dispõe a Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 21 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais
especiais ou suplementares destinados ao atendimento do que dispõe a presente Lei, valendo-se,
para tanto, dos recursos de que trata a Lei Federal nº 4.320/64, em especial em seu artigo 43, 8 1º.
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Art. 22 — Esta Lei entra em vigor em 1º de Agosto de 2025, revogando-se as disposições em
contrário e, em especial, as disposições da Vêi Delegada nº 01 de 20 de Abril de 2017.
do
Ouro Fino, 28 de julho de 2025.
Antônio Benedito Salgueiro
po
/ Prefeito Municipal
ANEXO |
Tabela de Vencimentos e Gratificação
Símbolo Vencimento/Subsídio
Valor R$
Cc IV — Cargo em Comissão 9.131,18
cc Ill - Cargo em Comissão 7.069,33
CcIl — Cargo em Comissão 4.655,70
Cc | —- Cargo em Comissão 2.418,01
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ANEXO II
Cargos em Comissão
Denominação do Cargo Nº de Forma de Símbolo/
Cargos Recrutamento Vencimento
Diretor Municipal de Governo, Administração e Finanças 01 Amplo cc lv
Diretor Municipal de Obras Infraestrutura, Meio-Ambiente 01 Amplo cciv
e Trânsito
Diretor Municipal de Educação 01 Amplo cc iv
Diretor Municipal de Saúde 01 Amplo cciv
Diretor de Desenvolvimento Social 01 Amplo Ccciv
Chefe de Gabinete 01 Amplo cciv
Procurador Geral do Município 01 Amplo ccIv
Diretor Adjunto da Saúde 01 Amplo cc
Chefe do Departamento de Gestão de Compras, Licitações e 01 Amplo cc
Contratos
Chefe do Departamento de Arrecadação, Cadastro e 01 Amplo cc
Tributação
Chefe do Departamento de Tesouraria e Contabilidade 01 Amplo cc
Chefe do Departamento Limpeza Pública, Obras, e Serviços 01 Amplo cc
Públicos
Chefe do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio 01 Amplo cc
Ambiente
Chefe do Departamento de Transporte, Logística Escolar e 01 Amplo cc
Controle de Frota
Secretário(a) Executivo de Gabinete 01 Amplo Cel
Assessor de Comunicação Social 01 Amplo cc
Assessor de Assuntos Especiais 01 Amplo Cel
Chefe da Divisão de Recursos Humanos 01 Amplo cc
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Chefe da Divisão de Desenvolvimento Econômico, Inovação 01 Amplo EC
e Ordem Urbana
Chefe da Divisão de Informática 01 Amplo cell
Chefe da Divisão de Tesouraria 01 Amplo ccil
Chefe da Divisão de Relações Governamentais e 01 Amplo cc
Institucionais.
Chefe de Divisão de Turismo, Cultura e Lazer 01 Amplo ccil
Chefe da Divisão de Projetos 01 Amplo ccil
Chefe da Divisão de Manutenção e Conservação de 01 Amplo cc
Equipamentos Urbanos
Chefe da Divisão de Esportes 01 Amplo cel
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde e Proteção e Bem- 01 Amplo cc
estar Animal
Chefe da Divisão da Saúde Bucal 01 Amplo cc
Chefe da Divisão de Administração da Saúde 01 Amplo ccil
Chefe da Divisão de Apoio ao Produtor Rural, Agropecuária 01 Amplo cc
e Desenvolvimento Sustentável
Divisão de Administração dos Distritos 01 Amplo ccu
Procurador Adjunto 01 Amplo EC;
Procurador da Fazenda 01 Amplo E!
Encarregado do Setor de Assistência Social 01 Amplo EC |
Encarregado de Nutrição e Merenda Escolar 01 Amplo o]
Encarregados 20 Amplo CE!
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Anexo III
Requisitos para Investidura
Diretores
Superior
Diretor Adjunto
Superior
Chefe de Gabinete
Superior
Procurador geral do Município
Superior em Direito com inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil
Procurador Adjunto
Superior em Direito com inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil
Procurador da Fazenda
Superior em Direito com inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil
Secretário (a) Executivo de Gabinete
Ensino Médio
Assessores
Ensino Médio
Chefes de Departamento
Ensino Médio
Chefes de Divisão
Ensino Fundamental
Encarregado do Setor de Assistência Social
Nível Superior
Encarregado do Setor de Nutrição e
Merenda Escolar
Superior em Nutrição
Encarregados de Setores
Ensino Fundamental
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ANEXO IV
Descrição das Atribuições dos Cargos
Diretor Municipal de Governo, Administração e Finanças
e Supervisionar as atividades relativas à administração de pessoal e material.
e Orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal, propondo as alterações que julgar
conveniente.
e Examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores.
e Propor a admissão, exoneração, demissão ou dispensa de servidores.
e Supervisionar os processos de licitação para aquisição e locação de bens, serviços e obras, e para a
alienação de patrimônio municipal.
e Coordenar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais.
e Providenciar a manutenção e a recuperação das máquinas e equipamento de escritório.
e Supervisionar as atividades de registro e controle dos bens imóveis, móveis e semoventes da
Prefeitura.
e Supervisionar as operações de comunicações administrativas, notadamente no que concerne ao
recebimento, registro, encaminhamento e arquivo.
e Prover os serviços de zeladoria, segurança, portaria e reprografia.
e Organizar, coordenar e controlar a administração financeira, tributária e fiscal do Município.
e Manter adequado sistema de controle contábil, apto a fornecer informações sobre a administração
financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
e Promover a escrituração dos bens municipais.
e Organizar e controlar o sistema de guarda e movimentação de valores.
e Exercer a programação financeira e de desembolso, bem como o controle dos gastos públicos.
e Administrar o sistema tributário municipal, estabelecendo normas de arrecadação e fiscalização
das receitas próprias municipais.
e Fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre licenciamento de
estabelecimento comerciais e ambulantes.
e Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das
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metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do
município.
e Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e
efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado.
e Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do
Município.
e Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional.
e Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente.
e Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.
e Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de
títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças.
e Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de
exercícios anteriores”.
e Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando
as despesas correspondentes.
e Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000,
caso haja necessidade.
e Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou
não.
e Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as
restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000.
e Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.
e Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pela
Constituição Federal.
e Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal,
a qualquer título, na Administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas
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ou mantidas pelo Poder Público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão e designações para a função gratificada.
e Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificados de
Auditoria e pareceres.
Diretor Municipal de Obras Infraestrutura, Meio-Ambiente e Trânsito
e Executar a coordenação da elaboração e implantação de normas sobre a guarda, distribuição,
conservação e abastecimento da frota de veículos de transporte da Prefeitura, bem como seu
efetivo controle.
e Aconselhar tecnicamente obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos urbanos
compatíveis com a situação do Município.
e Coordenar e cooperar em programas que visem a melhora nas condições de segurança pública, em
colaboração com outras esferas de governo.
e Coordenar a elaboração de projetos de obras públicas e dos respectivos orçamentos.
e Coordenar o acompanhamento e a fiscalização das obras públicas contratadas de terceiros.
e Coordenar a execução, o acompanhamento, a supervisão, o recebimento e entrega de obras
públicas.
e Coordenar os serviços de ampliação, aquisição de novas áreas, divisão de lotes, demarcação,
construção de gavetas e demais serviços relativos ao cemitério municipal.
e Coordenar a proposição de projetos referentes a estrutura viária do Município.
e Organizar o sistema de trânsito e tráfego urbano, em colaboração com os órgãos competentes do
Estado.
e Coordenar a fiscalização de posturas em geral e de política administrativa a cargo do Município,
não atribuídas especificamente a outros órgãos da Administração.
e Coordenar o cumprimento e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
municipal.
e Coordenar o planejamento, projetos, regulamentação e operação do trânsito de veículos,
pedestres, animais e coordenar a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas.
e Coordenar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos
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equipamentos de controle viário.
e Coordenar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas.
e Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para O
policiamento ostensivo de trânsito.
e Coordenar o registro e licenças, na forma da legislação, de ciclomotores, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações.
e Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
e Coordenar a vistoria de veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
e Elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a
consecução dos objetivos e finalidades propostos.
e Executar a coordenação da conservação e manutenção das obras municipais de qualquer espécie,
conservar e manter ruas, estradas e logradouros públicos, serviços de esgoto e saneamento e
asfaltamento de estradas vicinais.
e Controlar o sistema de transportes e o complexo da oficina da municipalidade.
e Controlar o parque de máquinas e caminhões.
e Coordenar a extração de pedras e britagem, bem como a direção dos serviços no britador.
e Coordenar a proposição e execução de programas de proteção do ambiente no Município.
e Implantar e promover a gestão ambiental municipal plena.
e Coordenar a elaboração de estudos técnicos de projetos referentes à destinação final do lixo.
e Coordenar os serviços de coleta de lixo residencial e industrial, executado diretamente ou por
serviço terceirizado;
e Promover medidas de preservação e de recuperação da flora e da fauna no território municipal e
executar outras tarefas correlatas.
Diretor Municipal de Educação
e Coordenar a execução da política educacional no Município, das atividades educacionais exercidas
pelo Município, especialmente às relacionadas com o desenvolvimento da educação infantil e do
4
(RO)
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ensino fundamental.
e Coordenar a manutenção de bibliotecas e medidas relacionadas com o desenvolvimento e
aperfeiçoamento das mesmas, inclusive oferecendo sistemas eletrônicos e via Internet para
pesquisas.
e Coordenar a promoção do desenvolvimento social do Município, em seus aspectos educacionais.
e Coordenar, planejar, executar e controlar todas as atividades relativas ao ensino fundamental do
Município.
e Planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas à educação infantil do
Município.
e Executar programas e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-escolarização.
e Coordenar e manter os serviços de merenda escolar.
e Coordenar a promoção da alfabetização de alunos.
e Programar e desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, visando melhorar
o desempenho de suas atribuições.
e Exercer a administração dos prédios escolares da rede municipal.
e Coordenar o programa de transporte escolar que atenda aos alunos.
e Coordenar as ações da Educação de Jovens e Adultos e ensino especial.
e Executar programas e projetos diversos voltados à educação no Município.
e Executar projetos que visem o aperfeiçoamento dos membros do magistério, oferecendo-lhes
oportunidades de estudos e aprendizado para melhora na qualidade do ensino.
e Coordenar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e
executar outras tarefas de interesse do órgão.
Diretor Municipal de Saúde
e Executar a coordenação no desenvolvimento de atividades atinentes à saúde pública e ao bem-
estar social dos munícipes.
e Colaborar com os órgãos afins na esfera estadual e federal.
e Coordenar o planejamento, orientação, execução e fiscalização da política de saúde da
administração municipal, mantendo estudos estatísticos sobre ações de saúde.
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e Coordenar a execução de saúde preventiva em todas as áreas de sua competência, com ênfase às
doenças que causam maior índice de mortalidade no Município, prestando assistência, inclusive
odontológica, farmacêutica, à saúde mental e acompanhamento de serviço social à população.
e Coordenar a adoção de medidas para prestação de serviços de proteção à gestante, à criança, ao
adolescente e ao idoso, realizando estudos e pesquisas acerca dos problemas de saúde da
família.
e Coordenar o desenvolvimento e controle da municipalização da saúde e a orientação e fiscalização
do meio ambiente.
e Coordenar a operacionalização e controle dos programas de saúde da família e dos agentes
comunitários de saúde, se instituídos, e outras atividades inerentes à política de saúde pública do
Município.
e Mobilizar, instrumentalizar e articular os equipamentos sociais e a rede pública municipal, bem
como se integrar e executar pactuações com a rede intergovernamental, objetivando otimizar
recursos em benefício dos munícipes.
e Trabalhar de forma integrada com a rede governamental, não governamental e com os conselhos
municipais ligados à área social, buscando a participação efetiva de representantes de segmentos
da sociedade.
e Elaborar, analisar e deliberar sobre a Política de Assistência Social, de forma integrada com os
Conselhos Municipais, bem como realizar o controle orçamentário conforme a legislação vigente.
e Coordenar os programas estaduais e federais executados no âmbito do Município.
e Proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, conforme legislação vigente,
expedindo atos normativos necessários à gestão dos Fundos Municipais de Assistência Social, de
acordo com as diretrizes nacionais estabelecidas pelos respectivos conselhos.
Diretor de Desenvolvimento Social
e Elaborar planos, programas e projetos relativos à Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
e Desenvolver e supervisionar estudos e diagnósticos socioterritoriais para subsidiar o planejamento,
definição de prioridades e territorialização das ações socioassistenciais.
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Consolidar a gestão compartilhada do SUAS, articulando o cofinanciamento e a cooperação técnica
entre União, Estado e Município.
e Garantir a oferta integrada de Proteção Social Básica e Especial, articulando a rede pública e
privada de serviços, programas, projetos e benefícios.
e Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente dos profissionais da Assistência Social.
e Gerir, de forma integrada, os recursos dos Fundos vinculados às atividades de Assistência Social e
Habitação.
e Acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira dos programas e projetos sob sua
responsabilidade.
e Implantar e supervisionar sistemas de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação
das ações socioassistenciais.
e Promover a vigilância socioassistencial, garantindo a análise de dados e indicadores para
formulação de políticas públicas.
e Elaborar e aprimorar equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de
monitoramento e avaliação pactuados.
e Coordenar a execução de projetos de enfrentamento à pobreza, incluindo parcerias com
organizações da sociedade civil.
e Atender demandas socioassistenciais de caráter emergencial, articulando-se com a União e o
Estado.
e Promover a integração da Política de Assistência Social com outros sistemas públicos que tenham
interface com o SUAS (saúde, educação, habitação, trabalho, justiça, entre outros).
e Coordenar e executar a política de habitação de interesse social no Município.
e Articular com instituições públicas e privadas a implementação de programas habitacionais
destinados à população de baixa renda. .
e Manter atualizado o banco de dados unificado das famílias beneficiadas pelos programas de
habitação do Município.
e Articular e fortalecer parcerias com organizações governamentais e não governamentais para
potencializar as ações de Assistência Social e Habitação.
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Exercer a direção-geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete.
Promover Atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes,
pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem.
Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os
Vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas
providências e, se for o caso, respondendo-as.
Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Executivo e
manter controle que permita prestar informações precisas ao prefeito.
Promover o atendimento das pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as para solucionar
os respectivos assuntos, ou marcando audiências.
Organizar as audiências do Prefeito, selecionando os assuntos.
Representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado.
Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despacho
decisórios em processos de sua competência.
Despachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como
participar de reuniões coletivas, quando convocadas.
Prorrogar, ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do gabinete.
Procurador(a) Geral do Município
Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no
âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na
esfera administrativa e judicial.
Propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da
Procuradoria Geral do Município.
Representar o Município em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações
iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e
intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o
Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral
do Município deva intervir.
Indicar Procurador do Município para, em caráter excepcional, exercer a representação judicial do
ab
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Município ou de órgão da Administração Indireta.
e Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica.
e Propor ao Prefeito, aos Diretores e aos titulares de entidades da Administração Indireta
providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a
declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com
a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida.
e Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei municipal.
e Autorizar a não-propositura e a desistência de ação, a não-interposição de recursos ou a
desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município, sempre
que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou
infrutíferas.
e Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou
confissão em qualquer ação em que o Município figure como parte, nos limites de lei específica
autorizativa.
e Orientar a defesa do Município e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta.
e Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do
Município e das entidades da Administração Indireta.
e Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir O interesse público, o exame de
qualquer ato, negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta
e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente e oportuno.
e Representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da
Administração Direta e Indireta do Município.
e Encaminhar aos Procuradores do Município, de acordo com as respectivas competências, os
processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa
em juízo.
Procurador Adjunto
e Substituir o(a) Procurador(a)-Geral em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais ou
regulamentares, respondendo pela Chefia da Procuradoria-Geral do Município.
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Auxiliar o (a) Procurador(a) Geral do Município na direção, coordenação e supervisão das
atividades da Procuradoria-Geral do Município. Executar as atribuições que lhe forem delegadas
pelo Procurador-Geral do Município.
e Propor ao(à) Procurador(a) Geral medidas para aprimoramento das atividades da procuradoria,
sugerindo normas, procedimentos e ações para melhor eficiência dos serviços.
e Acompanhar o andamento de processos judiciais e administrativos de interesse do Município,
podendo intervir ou atuar diretamente, sempre que designado pelo(a) Procurador (a) Geral.
e Orientar, revisar ou elaborar minutas de atos normativos, contratos, convênios, termos de ajuste,
escrituras, editais, bem como outros documentos de interesse do Município, quando designado.
e Emitir pareceres jurídicos, quando solicitado pelo(a) Procurador(a) Geral.
e Participar de reuniões e representar a Procuradoria-Geral do Município em atos oficiais, sempre
que autorizado ou determinado pelo(a) Procurador(a)-Geral;
e Manter o(a) Procurador Geral informado(a) sobre assuntos relevantes que envolvam a
Procuradoria-Geral do Município;
e Exercer outras atribuições compatíveis com as suas funções, que lhe sejam conferidas por lei,
regulamento ou ato do(a) Procuradora Geral do Município.
Procurador da Fazenda
e Promover a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa do Município, acompanhando os
processos até seu final, inclusive na execução fiscal.
e Emitir pareceres jurídicos em questões tributárias, fiscais, financeiras, patrimoniais e outras
matérias correlatas à Fazenda Municipal, sempre que solicitado pela Procuradora Geral.
e Analisar, elaborar e revisar minutas de projetos de lei, decretos, regulamentos, contratos,
convênios ou outros instrumentos jurídicos que envolvam matéria tributária, fiscal ou patrimonial
do Município.
e Acompanhar e controlar prazos processuais em ações fiscais e tributárias, promovendo as medidas
judiciais ou administrativas cabíveis.
e Colaborar com a Procuradora Geral na formulação de estratégias jurídicas para a defesa do
interesse fiscal e patrimonial do Município.
e Orientar, quando determinado pela Procuradora Geral, órgãos da Administração Direta e Indireta
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em assuntos tributários, fiscais e patrimoniais.
e Propor medidas destinadas à recuperação da arrecadação municipal e à defesa do patrimônio
público, sob orientação da Procuradora Geral.
e Informar processos administrativos tributários, inclusive em grau de recurso, quando solicitado ou
determinado pela Procuradora Geral.
e Apoiar a Procuradora Geral na defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas,
Ministério Público ou outros órgãos de controle, em matérias fiscais e tributárias.
e Executar outras atividades jurídicas correlatas à área de sua atuação ou que lhe forem delegadas
pela Procuradora Geral.
Diretor Adjunto de Saúde
e Substituir o Diretor Municipal de Saúde em suas ausências, férias ou impedimentos legais.
e Auxiliar o Diretor em todas as atividades de gestão técnica e administrativa da Diretoria de Saúde.
e Supervisionar áreas ou setores específicos da saúde municipal, conforme designação do Diretor.
e Acompanhar a execução de programas, projetos e metas estabelecidas no Plano Municipal de
Saúde.
e Orientar equipes técnicas na implementação de protocolos e diretrizes do Sistema Único de Saúde
(SUS).
e Analisar dados e indicadores de saúde, propondo ajustes nas estratégias e serviços.
e Representar a Diretoria Municipal de Saúde em reuniões técnicas, grupos de trabalho ou eventos
oficiais, quando designado.
e Manter interlocução com outras diretorias municipais e órgãos externos em ações intersetoriais.
e Apoiar o relacionamento institucional com Conselhos de Saúde, Ministério Público e demais órgãos
de controle social e institucional.
e Colaborar na elaboração de processos administrativos, como licitações, contratos, convênios e
demais documentos relacionados à gestão da saúde municipal.
e Auxiliar na gestão de pessoal, na organização de escalas de trabalho e na distribuição de equipes.
e Apoiar o controle e a gestão de estoques de medicamentos, insumos e materiais médicos.
e Fiscalizar o funcionamento das unidades de saúde, identificando necessidades e propondo
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melhorias.
e Colaborar no monitoramento dos indicadores e metas de saúde, bem como na elaboração de
relatórios gerenciais e documentos oficiais exigidos pelos órgãos de controle.
e Atender usuários ou munícipes em situações que demandem solução imediata ou
encaminhamento técnico, assegurando a qualidade e a humanização do atendimento.
e Orientar servidores sobre procedimentos, fluxos de trabalho e diretrizes institucionais.
Chefe do Departamento de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
e Propor a atualização e aprimoramento dos métodos de elaboração e execução de licitações e
contratos, tudo conforme a lei.
e Coordenar e controlar a vigência de todos os contratos, de interesse do Poder Executivo Municipal.
e Promover as notificações relativas a descumprimento contratual em relação a fornecedores
inadimplentes.
e Formalizar contratos de aquisições e prestação de serviços decorrentes de licitação, de sua
dispensa e inexigibilidade.
e Realizar a negociação e renegociação de contratos da Prefeitura.
e Dar suporte à Comissão Permanente de Licitações - CPL.
e Acompanhar as Atas de Registro de Preços da Prefeitura Municipal.
e Acompanhar a legislação de compras e contratos.
e Organizar e divulgar informações sobre normas, rotinas e manuais de procedimentos da área de
compras, contratos, patrimônio e almoxarifado.
e Manter atualizadas as informações gerenciais relacionadas aos assuntos de sua área de atuação.
e Supervisionar a fiscalização das operações de almoxarifado, que envolva movimentação de
materiais, determinando as revisões das requisições sob o ponto de vista da nomenclatura e das
especificações, solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer dados julgados necessários para
melhor caracterizar o material pedido.
e Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
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| Chefe do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
e Coordenar, planejar e executar a política municipal de fomento às atividades agropecuárias, de
obras rurais e de incentivo ao turismo rural.
e Desenvolver, planejar, coordenar e executar a política municipal de fomento às atividades
agropecuárias e agrícolas e ao turismo rural, visando ao incremento da produção e ao
desenvolvimento rural.
e Gerir e executar as obras necessárias às estradas e demais vias rurais, e serviços correlatos.
e Coordenar essas atividades a partir de ações administrativas pertinentes.
e Coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do
âmbito das suas atribuições.
e Dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais
inerente aos encargos legais e atribuições por ele delegadas.
e Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe do Departamento de Limpeza Púbica, Obras e Serviços Públicos
e Chefiar, supervisionar e controlar os serviços de obras em geral.
e Chefiar, supervisionar e controlar os serviços de obras; organizar cronogramas e equipes de
trabalho, acompanhar o desenvolvimento e execução de obras apresentando relatórios quando for
o caso ou mediante solicitação das autoridades competentes.
e Orientar os servidores para o andamento adequado e eficiente dos serviços, inclusive verificando
se o maquinário disponível apresenta condições de trabalho e providenciando encaminhamento
para consertos quando o caso.
e Apresentar soluções para rotinas de trabalho, e determinar o seu cumprimento, demais atividades
afins de chefia no setor competente.
e Coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos
sistemas viário e rodoviário municipal.
e Planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de trabalhos topográficos e geotécnicos das obras
municipais.
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CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34
Planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação de obras e serviços referentes
aos planos, programas e projetos de obras de manutenção, saneamento básico relativo ao sistema
de drenagem, pavimentação, infraestrutura e moradia, em colaboração com outros órgãos e
entidades da Administração Municipal.
Coordenar e avaliar a preparação de documentação técnica de planos, programas e projetos para
captação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, em colaboração com
outros órgãos e entidades da Administração Municipal, e monitorar a sua execução.
Planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município
relativas à política de infraestrutura urbanística e rural.
Planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município
relativas à de trânsito e transporte.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe do Departamento de Arrecadação e Cadastro de Tributação
Supervisionar o atendimento e resolução dos questionamentos formulados pelos contribuintes
municipais.
Coordenar o cadastramento, controle e expedição de alvarás de funcionamento.
Coordenar o cadastramento, controle e expedição de guias de ISS e carnês de IPTU.
Supervisionar o controle, lançamento e baixa de contribuintes inscritos em Dívida Ativa.
Determinar e supervisionar a fiscalização de todas as operações tributárias determinadas no Código
Tributário Municipal.
Coordenar a realização, controle e implementação de cadastro urbano.
Coordenar a realização de vistorias e notificações fiscais.
Determinar, nas hipóteses legais, a apreensão de mercadorias e fechamento de estabelecimentos
comerciais.
Supervisionar a produção de relatórios gerenciais e relatórios para O Tribunal de Contas do Estado
ou qualquer outro órgão de controle interno ou externo.
Supervisionar a expedição de documentos em geral que envolvam os trabalhos do Serviço de
Tributação e Fiscalização.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
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| Chefe do Departamento de Transporte, Logística Escolar e Controle de Frota
Coordenar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito.
Supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e
dos equipamentos de controle viário.
Coordenar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas.
Coordenar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, em
conjunto com o setor de engenharia do município.
Coordenar a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Coordenar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente.
Coordenar a oficina mecânica de veículos leves e pesados.
Coordenar o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados.
Coordenar a retirada de peças do almoxarifado para reposição nos veículos e máquinas.
Coordenar o controle de gastos de pneus, combustíveis e óleos lubrificantes.
Coordenar o controle de gastos de oficinas mecânicas externas contratadas.
Coordenar o registro de entradas e saídas de todos os veículos da oficina.
Coordenar o registro de todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as
peças e materiais utilizados.
Assessorar a Diretoria Municipal de Educação e demais órgãos a ela vinculados quanto aos aspectos
legais e administrativos relacionados ao transporte e logística escolar.
Coordenar a fiscalização e utilização dos veículos do transporte escolar do Município.
Coordenar mecanismos de prevenção de atos de vandalismo ou estragos de maneira geral.
Controlar o cumprimento da chegada e saída dos veículos do transporte, conforme horário escolar.
Coordenar a criação de mecanismos para proibir qualquer comportamento por parte do usuário
que venha atrapalhar o motorista e os demais usuários do veículo.
Coordenar a vistoria periódica dos veículos durante seu horário de trabalho.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
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Secretário Executivo de Gabinete
Prestar assessoramento direto ao Chefe de Gabinete em assuntos administrativos, técnicos e
operacionais no âmbito do Gabinete.
Organizar, preparar e revisar documentos, correspondências, ofícios, memorandos e demais
expedientes administrativos, submetendo-os ao Chefe de Gabinete.
Auxiliar na coordenação do fluxo de informações, processos e documentos entre o Gabinete e as
demais unidades do órgão ou entidade.
Gerir a organização e atualização de arquivos físicos e digitais do Gabinete, zelando pela
confidencialidade e segurança das informações.
Apoiar o controle da agenda, dos compromissos oficiais e das reuniões do Chefe de Gabinete,
inclusive providenciando logística quando necessário.
Atender autoridades, servidores e público externo, prestando informações e orientações dentro do
âmbito de competência do Gabinete.
Auxiliar no acompanhamento e controle do andamento de processos administrativos e expedientes
de interesse do Gabinete.
Participar da organização de eventos, audiências, reuniões e demais atividades institucionais sob
responsabilidade do Gabinete.
Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Gabinete.
Assessor de Assuntos Especiais
Exercer a assistência técnica e assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito.
Acompanhar junto aos órgãos específicos assuntos de interesse do Gabinete.
Realizar pesquisas e elaborar estudos sobre assuntos de interesse do Gabinete.
Manifestar o posicionamento do Gabinete sobre matéria a ele submetido e outras atividades afins.
Assessorar, por ordem direta do Prefeito, as diretorias municipais em assuntos de interesse direto
do Gabinete do Prefeito, pelo período necessário para tal intervenção, podendo esta designação se
dar por indicação através de decreto municipal.
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* Assessorar o Gabinete do Prefeito ou à diretoria municipal para que estiver designado, no
planejamento e organização de ações gerenciais para o cumprimento de suas funções e metas
consoantes à política de governo.
* Assessorar o Prefeito Municipal e Diretores nas relações com órgãos internos, externos e
comunidade.
* Proceder ao levantamento de dados necessários à instrução de expedientes e procedimentos
administrativos.
* Assessorar em outras atividades afins, legais, delegadas; ou outras informações correlatas de
confiança ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito Municipal ou Diretores Municipais.
* Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Assessor de Comunicação Social
* Atuar como articulador e difusor de informações, assegurando qualidade, segurança e credibilidade
da comunicação.
e Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos de sua área de atuação.
e Coordenar ações e projetos de comunicação organizacional, relacionados à imagem da Instituição.
e Organizar, coordenar ou participar de reuniões e outros encontros de trabalho.
* Manter contatos com os diversos públicos de interesse da Prefeitura Municipal, na sua área de
atuação.
* Acompanhar e avaliar o desempenho das ações relacionadas à comunicação social da Prefeitura
Municipal.
* Coordenar as atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas oficiais.
e Coordenar as atividades de recepção de visitas e hóspedes oficiais do Governo Municipal.
e Programar solenidades, expedir convites e executar as providências necessárias ao fiel
cumprimento dos programas estabelecidos.
e Providenciar a execução das atividades internas que visem ao congraçamento dos servidores do
Município.
e Acompanhar os diversos veículos de comunicação escrita e audiovisual, no que for de interesse da
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Administração Municipal.
e Responder às demandas por informações sobre a Administração Municipal solicitadas pelos órgãos
de imprensa.
e Divulgar para a imprensa as informações de interesse da Administração e da sociedade.
e Manter-se atualizado quanto às ações implementadas pelos diversos órgãos e entidades da
Administração pública.
e Produzir texto-base de divulgação das ações do Executivo Municipal.
e Acompanhar e mediar O relacionamento entre a imprensa e os demais órgãos e entidades da
Administração Pública.
e Organizar coletivas de imprensa.
e Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Recursos Humanos
e Definir e implementar, em conjunto com Os órgãos da administração direta o dimensionamento
adequado dos seus quadros de cargos e funções, com vistas a assegurar a estrutura adequada para
concretização de seus objetivos institucionais.
e Indicar, quando necessário, a possibilidade de simplificação e aperfeiçoamento de processos e
métodos de trabalho, buscando maior eficiência e qualidade dos serviços públicos.
e Desenvolver e executar a política de profissionalização e capacitação continuada dos servidores
municipais dos órgãos da administração direta.
e Gerenciar o sistema informatizado e descentralizado de recursos humanos.
e Manter e atualizar documentos inerentes às rotinas e políticas de pessoal.
e Disponibilizar informações integras, tempestivas, autênticas e completas, que facilitem a tomada
de decisão dos gestores municipais, a fiscalização dos órgãos de controle e a transparência da
gestão pública aos cidadãos e sociedade civil organizada.
e Desenvolver políticas de gestão de pessoas que auxiliem na melhoria contínua da eficiência e
qualidade dos serviços públicos.
e Criar e fomentar ações que assegurem à saúde e segurança dos servidores municipais, reduzindo os
riscos de acidentes, doenças funcionais e o absenteísmo.
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* 18.671.271/0001-34
Participar da elaboração do orçamento para execução das políticas de gestão de pessoas e da folha
mensal de pagamento e encargos sociais de todos os órgãos da Administração
Emitir e publicar todos os atos administrativos inerentes à nomeação, exoneração, demissão e
demais registros funcionais e financeiros dos servidores.
Elaborar projetos de leis pertinentes às rotinas e políticas de pessoal,
fundamentação técnica e legal pertinente.
acompanhados de
Emitir pareceres a projetos de leis e demais propostas de atos relacionados à sua área de atuação.
Executar tarefas de planejamento, coordenação e controle das atividades
dos setores da área
administrativa, orientando quanto aos métodos a serem adotados e cumpridos de acordo com a
legislação municipal.
Elaborar relatórios administrativos, descrevendo a movimentação de pessoal bem como as
despesas com pessoal.
Preparar editais de concurso público e autorizar, depois de homologado,
resultado.
a publicação de seu
Administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal,
planos de classificação de cargos, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e
condições da Prefeitura, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento
dos mesmos.
Preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, apo:
etc., e toda matéria funcional relativa aos servidores.
sentadorias, pensão,
Aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis municipais referentes ao pessoal da Prefeitura.
Executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação,
implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a política de pessoal adotada.
Acompanhar convênios firmados entre a Prefeitura e Órgãos Estaduais e Federais analisando e
mantendo atualizado dados de servidores cedidos.
Emitir regulamentos relativos às rotinas e políticas de pessoas para OS órgã
Direta.
os da Administração
Coordenar equipe de trabalho, informando-lhes dados técnicos, administrativos relativos à folha de
pagamento, para elaboração correta e precisa do pagamento de servidores.
Analisar folha de pagamento, conferindo dados de lançamento de desconto!
s, férias, faltas, etc.,
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* 18.671.271/0001-34
para emissão dos contracheques.
Administrar o sistema informatizado da folha de pagamento, controlando senhas para eficácia das
informações funcionais.
Proceder ao controle rigoroso das GPS, GFIP e Certidões Negativas de Débitos junto aos órgãos
competentes.
Acompanhar os lançamentos referentes aos convênios celebrados com planos de saúde, entre
outros.
Coordenar processo de Estágio Probatório, zelando pelos prazos, critérios e demais diretrizes
regulamentares, objetivando a organização e transparência nas avaliações e proporcionando a real
identificação dos pontos a serem melhorados e o efetivo aprimoramento das tarefas diárias.
Estabelecer convênios com Instituições de Ensino visando à coleta e a troca de informações, para
subsídio do processo de capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e individual.
Coordenar processo de estágio curricular, com OS competentes convênios celebrados entre O
Município e as Instituições de Ensino, reunindo-se com os coordenadores, discutindo e levantando
demanda existente.
Atender, cadastrar, firmar Termo de Compromisso de estagiários de Ensino Médio e Ensino
Superior de instituições de ensino, encaminhando para a realização dos estágios dentro dos
setores da prefeitura e demais órgãos públicos solicitantes.
Promover e coordenar Processo Seletivo de Estágio Remunerado para admissão de estagiários nos
setores da Prefeitura e demais órgãos solicitantes atendendo a legislação vigente.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Turismo, Cultura e Lazer
Elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento turístico e cultural do Município.
Elaborar e propor ao Prefeito a política do desenvolvimento da atividade turística no Município.
Elaborar e incentivar Projetos Turísticos.
Atrair investimentos, estimular e apoiar na captação de financiamento do turismo.
Potencializar as riquezas naturais, parques, lagoas, serras, grutas e localidades turísticas.
Incentivar eventos culturais e artísticos em prol do desenvolvimento do Turismo.
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e Promover e incentivar O Ecoturismo.
e Divulgar as potencialidades turísticas do Município.
e Coordenar a integração com Os demais órgãos de apoio e fomento ao Turismo, no ambito Regional,
Estadual e Federal.
e Aplicar as políticas de turismo vigentes no ambito do Município, Estado e Governo Federal.
e Elaborar, analisar e avaliar programas e projetos culturais.
e Promover e incentivar promoções e eventos culturais junto às instituições públicas e de ensino.
e Elaborar e planejar as diretrizes de atuação cultural no âmbito municipal.
e Coordenar o planejamento e execução de programas culturais nas unidades vinculadas.
e Analisar e emitir pareceres técnicos sobre assuntos relacionados à manutenção, conservação e
divulgação de bens culturais.
e Acompanhar e avaliar O desempenho e a execução das políticas e diretrizes de seu órgão.
e Administrar os espaços culturais mantidos pela municipalidade.
e Planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos, estudos, pesquisas e levantamentos de
dados necessários à formação e ao funcionamento do sistema de lazer para a Juventude no âmbito
do Município.
e Promover o incentivo à prática das atividades de lazer pela população, em especial pela juventude,
sugerindo, orientando e organizando jogos comunitários, campeonatos e torneios esportivos,
gincanas, maratonas, ruas de lazer e outras atividades de lazer, com à participação das
comunidades.
e Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Informática
e Planejar e organizar junto com a Administração Municipal, atualizações e programas de usuários
dos Departamentos;
e Manter o nível e suporte técnico necessário às atividades das Diretorias, estabelecendo normas e
procedimentos técnicos que tenham por objetivo O melhor uso dos programas é equipamentos de
informática;
e Orientar técnica e administrativamente as atividades internas na área de informática;
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Levantar junto aos usuários as reais necessidades na área de informática, planejame
financeiras;
e Executar as atividades de desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação
atender as necessidades dos usuários, ou coordenar a contratação destes serviços;
sistemas de informação;
programas;
acompanhar a evolução da informática;
e Administrar os bancos de dados acesso à Internet, instalados nos servidores, facilitando o ace
informações e preservando sua integralidade e segurança;
e Disseminar a cultura de informática no âmbito dos diversos Departamentos.
e Desenvolver outras atividades especificas da área de informática.
e Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
sugerindo implementações de acordo com a política de informática do município e suas condições
e Adotar diretrizes para aprimoramento de sistemáticas de implantação, manutenção e utilização de
e Manter a segurança e o bom funcionamento das instalações, equipamentos de informática e
e Incorporar as inovações tecnológicas em equipamentos, programas € serviços, de forma a
nto e
para
sso às
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Econômico Inovação e Ordem Urbana
e Elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento econômico do Município.
Desenvolvimento Econômico.
promovendo e estimulando o desenvolvimento e crescimento econômico do Município.
e Elaborar projetos e programas na área de sua competência.
Econômico.
e Fomentar a ação empreendedora no âmbito do Município.
emprego e geração de renda.
e Acompanhar as ações da Administração Direta e Indireta do Município relacionadas ao
e Incentivar as atividades de comércio, produção industrial e serviços e no âmbito municipal,
e Desenvolver, em comum com as entidades de classe empresariais, Agência de Desenvolvimento
e Articular-se com os demais órgãos de outras esferas de governo para o fomento de produção,
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e Atrair investimentos, estimular e apoiar a criação e instalação de novas empresas, novos negócios e
promover eventos empresariais.
e Administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços urbanos em cemitérios públicos,
áreas públicas, horto municipal, solo urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e
logradouros públicos, feiras livres, mercados públicos, apreensão de animais, modulares e de
serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais.
e Vincular suas ações à paisagem da Cidade de modo a mantê-la sempre atrativa e saudável,
objetivando o cumprimento da sua vocação turística, priorizando essas ações em prol do bem-
estar da população e do desenvolvimento das atividades turísticas.
e Normatizar e fiscalizar o comércio ambulante, as bancas de revistas, quiosques, Os trailers e demais
serviços similares.
e Instituir um cronograma de ações, adequado às atividades desenvolvidas nas feiras livres, para
cumprir as determinações da Vigilância Sanitária dispostas na legislação específica.
e Promover um sistema de gerência in loco, que operacionalize a coleta de resíduos orgânicos e
inorgânicos, bem como a coleta seletiva nas feiras livres.
e Promover uma política de gestão que vise revitalizar as feiras livres, instituindo uma sinalização
interna e externa e o uso de equipamentos desmontáveis assegurando a cobertura das feiras
livres.
e Elaborar e propor ao Prefeito a política do desenvolvimento no Município.
e Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Tesouraria
e Coordenar o exame e à conferência dos processos de pagamento, tomando as providências
cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades.
e Supervisionar O acompanhamento da execução dos contratos e outras formalizadas por vias mais
simplificadas, nota de empenho, carta contrato.
e Supervisionar a efetivação das retenções devidas.
e Providenciar o recebimento, guarda e quitação dos processos encaminhados para pagamento.
e Efetuar cronograma de pagamentos em conjunto com o Diretor do Departamento.
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e Supervisionar O preenchimento dos cheques e se determinando a adoção das medidas relativas à
aposição das competentes assinaturas. ,
e Manter os registros de controle de cheques e outros pagamentos em ordem.
e Determinar o pagamento dos credores do município em conformidade com o cronograma de
pagamento previamente estabelecido.
e Verificar e controlar a documentação fiscal de comprovação de pagamentos.
e Supervisionar a recepção da arrecadação bancária e outras receitas, bem como a documentação
pertinente.
e Coordenar a emissão dos boletins, controles e demonstrativos financeiros.
e Manter o controle sobe a guarda de numerário, cauções e outros valores depositados em bancos
ou em cofre próprio.
e Acompanhar a arrecadação bancária, quanto ao cumprimento de prazos estabelecidos para
repasses de recursos e outras exigências.
e Proceder a verificação de documentação bancária comprobatória dos repasses efetuados.
e Efetuar a cobrança de valores indevidamente repassados pelos agentes arrecadadores e
acompanhamento de restituições devidas.
e Efetuar a verificação prévia e preparo de documentos de arrecadação fornecidos pelas instituições
financeiras.
e Supervisionar a emissão de relatórios a Contabilidade.
e Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Relações Governamentais e Institucionais
e Administrar os convênios, termos de colaboração, contratos de fomento entre outros, celebrados
entre o Município e entidades de direito público ou privado (organizações da sociedade civil)
relacionados às mais diversas áreas.
e Elaborar convênios, termos de colaboração e fomento, etc., e respectivos termos aditivos.
e Preparar despachos, ofícios e papeletas para instrução de processos e encaminhamento de
procedimentos necessários à formalização e alteração de convênios, termos de colaboração,
fomento e congêneres.
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Elaborar os extratos dos convênios, termos de colaboração, fomento e congêneres para publicação
na Imprensa Oficial do Município.
Controlar os prazos de vigência dos convênios, termos de colaboração, fomento e congêneres, para
a promoção de suas revalidações, termos aditivos ou denúncia dentro dos parâmetros de sua
vigência.
Manter arquivo e guarda dos convênios, termos de colaboração, fomento e congêneres realizados
pelo Município.
Prestar esclarecimento sobre o desenvolvimento dos convênios, termos de colaboração, fomento e
congêneres.
Colaborar, dentro de sua área de atuação, com os gestores responsáveis pelo acompanhamento e
fiscalização dos convênios, termos de colaboração, fomento e congêneres.
Emitir relatórios de acompanhamento de todos os convênios, termos de colaboração, fomento e
congêneres celebrados pelo Município.
Coordenar a prestação de contas de todos os convênios, termos de colaboração, fomento e
congêneres firmados pelo Município.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Projetos
Coordenar a elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos, estruturais, elétricos,
hidrossanitários, de acessibilidade, paisagismo, entre outros.
Gerir e supervisionar equipes técnicas responsáveis pelo desenvolvimento dos projetos.
Controlar prazos, custos e padrões técnicos dos projetos desenvolvidos.
Assegurar que os projetos atendam às normas técnicas e legislações vigentes (como ABNT, código
de obras, leis de acessibilidade, etc.).
Elaborar e acompanhar o cronograma de desenvolvimento de projetos de obras públicas ou
internas.
Compatibilizar os diferentes projetos (arquitetônico, estrutural, instalações, etc.) para evitar
conflitos na execução.
Prestar suporte técnico a outras divisões (como fiscalização, orçamentos ou execução).
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Articular com órgãos de licenciamento (prefeitura, corpo de bombeiros, órgãos ambientais, etc.)
para obtenção de aprovações e autorizações.
Participar de reuniões técnicas e administrativas com outras unidades e parceiros institucionais.
Colaborar na elaboração de Termos de Referência e projetos básicos para licitação de obras e
serviços.
Fornecer subsídios técnicos para análise de propostas apresentadas em processos de contratação.
Verificar a aderência dos projetos às exigências dos editais de licitação e contratos.
Estabelecer padrões técnicos e metodologias para os projetos elaborados pela divisão ou
contratados externamente.
Revisar e validar projetos desenvolvidos internamente ou por empresas terceirizadas.
Promover ações de melhoria contínua e inovação em projetos de engenharia e arquitetura.
Atribuir tarefas, supervisionar e orientar os profissionais da divisão (engenheiros, arquitetos,
técnicos, estagiários).
Acompanhar desempenho e promover capacitação técnica da equipe.
Organizar a documentação técnica da divisão, incluindo banco de projetos e arquivos digitais.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos
Normatizar e fiscalizar o comércio ambulante, as bancas de revistas, quiosques, os trailers e demais
serviços similares.
Administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar Os serviços urbanos em cemitérios públicos,
áreas públicas, horto municipal, solo urbano, vias e logradouros públicos, feiras livres, mercados
públicos, apreensão de animais, modulares e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços
públicos municipais.
Implantar medidas que estimulem o comércio diretamente do produtor ao consumidor.
Auditar as atividades que utilizem pesos e medidas, no âmbito de sua competência.
Propor medidas e tomar ações para redução de custos.
Verificar, periodicamente, O estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as
providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial.
Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem informações, apoio e serviços a
(ea
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serem prestados no interesse do desenvolvimento urbano.
e Proceder, dentro das normas técnicas, à análise, ao licenciamento, à fiscalização e aos serviços de
poda e abate de árvores.
e Instituir um cronograma de ações, adequado às atividades desenvolvidas nas feiras livres, para
cumprir as determinações da Vigilância Sanitária dispostas na legislação específica.
e Promover periodicamente um estudo que retrate a necessidade de adequação e/ou ampliação
onde estão localizadas as feiras livres.
e Coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos
sistemas viário e rodoviário municipal.
e Planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município
relativas à política de infraestrutura urbanística.
e Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Esportes
e Dirigir e fiscalizar os programas de esportes desenvolvidos pela Prefeitura Municipal.
e Administrar o setor.
e Difundir a prática dos esportes no âmbito o Município através de campanhas educativas.
e Estabelecer parcerias com entidades governamentais e não governamentais na busca pelo fomento
das atividades esportivas.
e Estabelecer a programação anual das atividades esportivas no âmbito do Município.
e Proceder ao planejamento dos materiais necessários às atividades a serem desenvolvidas
encaminhando os pedidos de compras e licitações para o setor competente.
e Buscar amplo envolvimento dos profissionais e clubes ligados ao esporte, para à programação e
realização conjunta de atividades, eventos esportivos e torneios.
e Promover, apoiar e auxiliar a realização de torneios e campeonatos dos mais variados esportes.
e Fomentar a iniciação esportiva, a formação e o treinamento de esportistas.
e Buscar a obtenção de apoio e patrocínio a eventos esportivos e à esportistas.
e Promover o desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades
desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na
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plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente.
Executar a política de apoio esportivo em favor das crianças, adolescentes, jovens, idosos e
portadores de necessidades especiais, sobretudo de comunidades carentes, visando seu
desenvolvimento psicomotor e sua integração social.
Coordenar a organizar as competições desportivas regionais e locais em parceria com outros
órgãos do Governo Municipal.
Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação comunitária nos programas
esportivos do Município.
Cooperar com o desporto educacional.
Zelar e guardar os materiais esportivos utilizados para o desenvolvimento de suas atividades.
Criar mecanismos que permitam o desenvolvimento do esporte de alto rendimento.
Buscar parcerias com as entidades da sociedade civil.
Fomentar e desenvolver atividades que congreguem pessoas jurídicas de direito privado,
organizadas sob a forma de entidades esportivas com atribuições de administração, coordenação e
prática do esporte de rendimento de modo profissional ou não.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão da Administração da Saúde
Organizar e coordenar as atividades rotineiras da Diretoria Municipal de Saúde e Assistência Social,
implantando políticas e procedimentos para estabelecimento e controle de meios específicos.
Coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das diretrizes da Diretoria Municipal de
Saúde e Assistência Social, fomentando políticas de aperfeiçoamento, sobretudo assessorando
diretamente o Diretor Municipal.
Coordenar, supervisionar e controlar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Diretor Municipal de
Saúde, monitorando resultados e assessorando-o na consecução dos objetivos propostos.
Coordenar, planejar, dirigir e controlar projetos e programas de gestão dos serviços da rede municipal de
saúde, realizando ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
Coordenar, planejar, dirigir e controlar o desenvolvimento de projetos e programas de educação na área de
saúde, realizando ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
Planejar, coordenar e orientar a divulgação de atos, campanhas e programas de caráter educativo,
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informativo e de orientação social, inerentes à Diretoria Municipal de Saúde e Assistência Social, zelando
pela eficiência na prestação destas atividades.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde e Proteção e Bem-estar animal
Acompanhar e avaliar periodicamente o cumprimento de metas estabelecidas e assumidas pelo
Gestor na área de Vigilância em Saúde, incluindo as subáreas de Vigilância Epidemiológica e
Ambiental.
Fortalecer a gestão com coerência, articulação e integralidades incluindo: atualizar os
departamentos e setores sob sua coordenação permanentemente sobre resoluções e normativas
da Diretoria de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde.
Fomentar o processo de descentralização e territorialização.
Definir de fluxos de distribuição e coleta e notificação de agravos junto a rede municipal de saúde.
Planejar conjuntamente com suas áreas técnicas as ações da Vigilância em Saúde no âmbito do
município.
Fomentar programas de desenvolvimento de recursos humanos na área de Vigilância em Saúde.
“ Realizar ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde bem como o controle da prestação de serviços que se relacionam direta
ou indiretamente com a saúde.
Conceder, revalidar e cassar licença de funcionamento e certificado de inspeção sanitária dos
estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária no âmbito do município.
Elaborar, acompanhar e avaliar as metas pactuadas no Plano Diretor de Vigilância Sanitária junto a
Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual e demais pactuações.
Programar, realizar e supervisionar inspeções sanitárias em estabelecimentos de saúde de
interesse à saúde, produtos e alimentos.
Analisar e acompanhar processos administrativos e técnicos relacionados à Vigilância Sanitária.
Investigar denúncias recebidas do Ministério Público, da Vigilância Sanitária estadual, ANVISA,
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delegacias e outros órgãos.
Realizar coleta de amostras de alimentos, matérias-primas para alimentos, aditivos, coadjuvantes e
recipientes, para efeito de análise fiscal.
Elaborar plano de aplicação de recursos financeiros visando a racionalização dos recursos
disponíveis.
Estimular a capacitação e atualização de recursos humanos em sua área de abrangência.
Manter intercâmbio, articulação e integração com órgãos do Governo Federal, dos Estados,
Municípios e outros, objetivando a troca de informações que viabilizem as ações específicas de
vigilância sanitária.
Planejar, coordenar e supervisionar ações voltadas à promoção, proteção e bem-estar dos animais
no âmbito municipal.
Fiscalizar, orientar e acompanhar o cumprimento da legislação vigente relacionada ao bem-estar e
à proteção animal.
Gerenciar atividades de atendimento a denúncias de maus-tratos, abandono ou situações de risco
envolvendo animais.
Propor normas, procedimentos e estratégias para a proteção dos animais, alinhados às políticas
públicas e diretrizes da Diretoria de Obras.
Articular-se com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil para o
desenvolvimento de ações integradas de bem-estar animal.
Organizar campanhas educativas e ações de conscientização sobre guarda responsável, proteção
animal e saúde pública.
Supervisionar serviços de recolhimento, abrigo temporário, tratamento veterinário e destinação
responsável de animais resgatados.
Elaborar relatórios técnicos e administrativos sobre as atividades da Divisão.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
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Chefe da Divisão de Saúde Bucal
Planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas da Divisão de Saúde Bucal.
Elaborar, implementar e monitorar planos, programas e projetos de saúde bucal, em consonância
com as políticas públicas de saúde e diretrizes institucionais.
Supervisionar e apoiar a equipe de saúde bucal (cirurgiões-dentistas, técnicos, auxiliares e demais
profissionais), promovendo a educação continuada e o aperfeiçoamento técnico.
Avaliar indicadores de desempenho, cobertura e qualidade dos serviços de saúde bucal, propondo
melhorias contínuas.
Promover a integração da saúde bucal com as demais áreas da atenção à saúde, em especial na
atenção primária, contribuindo para o cuidado integral ao paciente.
Articular parcerias e ações intersetoriais que fortaleçam as práticas de promoção e prevenção em
saúde buccal.
Controlar o uso racional de insumos, materiais odontológicos e equipamentos, bem como zelar
pela manutenção da infraestrutura da área odontológica.
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da Divisão e prestar contas à direção ou
coordenação superior.
Participar de reuniões técnicas, comissões e fóruns relacionados à saúde bucal e à gestão da saúde.
Garantir o cumprimento das normas legais, sanitárias e éticas no exercício das atividades
odontológicas.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
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“Chefe da Divisão de Apoio ao Produtor Rural, Agropecuária e Desenvolvimento Sustentável
e Propor medidas administrativas e técnicas com a finalidade de conservar e restaurar as condições
ambientais e equilibrá-las, quando necessário.
* Assessorar e acompanhar a elaboração e o cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo
urbano, no que se refere à preservação do meio ambiente.
e Coordenar as ações de fiscalização e de monitoramento de construções irregulares e de risco
ambiental, visando à proteção do meio ambiente e melhor qualidade de vida.
e Assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente emitindo laudos e pareceres quando
solicitado.
* Apoiar a execução de pesquisa visando a melhor compreensão, avaliação e gerenciamento de
riscos e danos ambientais.
* Monitorar a preservação das áreas verdes naturais, na área rural, propondo a sua recuperação,
observando o disposto nas leis municipais que regem a intervenção humana no meio ambiente.
e Orientar e supervisionar a fiscalização da coleta do lixo urbano e a sua respectiva eliminação.
e Orientar, divulgar ou informar a população das diretrizes e condutas a serem tomadas sobre
assuntos referentes à vigilância ambiental.
e Promover, junto aos órgãos afins, cooperação nas ações de proteção ambiental.
e Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar programas, projetos e ações relacionadas à
agropecuária e ao desenvolvimento rural sustentável.
* Organizar e supervisionar serviços de assistência técnica e extensão rural junto aos produtores.
e Elaborar relatórios, pareceres e documentos técnicos sobre a produção agropecuária local.
e Orientar e acompanhar programas de incentivo à produção agropecuária, como linhas de crédito,
programas de insumos e tecnologias.
e Promover a integração entre órgãos públicos, entidades privadas e produtores rurais para
fortalecimento das atividades agropecuárias.
e Organizar e promover eventos, cursos, palestras e treinamentos voltados ao setor agropecuário.
e Realizar levantamento de dados estatísticos sobre a produção agropecuária e manter atualizados
os bancos de dados do setor.
e Coordenar ações de fiscalização, controle sanitário animal e vegetal, quando aplicável.
O
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* Apoiar ações para preservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais no meio rural.
e Administrar equipe técnica e operacional da divisão, distribuindo tarefas e acompanhando
resultados.
* Auxiliar na elaboração do orçamento da divisão e no controle de gastos.
e Prestar informações e orientações ao público em geral sobre temas ligados à agropecuária e
políticas públicas para o setor.
e Exercer a direção administrativa e gerencial das atividades de construção e conservação de
estradas e acessos rurais, de pontes e mata-burros.
e Gerenciar a distribuição e uso da frota agrícola do município para fins de emprego na conservação
e manutenção das estradas vicinais.
* Gerenciamento da frota agrícola para o desempenho de atividades agrícolas em prol de políticas
públicas contempladas na legislação municipal.
* Assessoramento na elaboração da política de gestão das estradas municipais em conjunto com
outros órgãos integrantes da Administração Municipal.
* Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Divisão de Administração dos Distritos
e Coordenar, supervisionar e articular as ações da administração municipal nos distritos do Município
de Ouro Fino, assegurando o funcionamento eficiente dos serviços públicos locais, o atendimento
às demandas da população e a integração com os órgãos da administração direta e indireta.
e Representar o Poder Executivo Municipal nos distritos, atuando como elo entre a Prefeitura e a
comunidade local.
e Coordenar e supervisionar os serviços públicos municipais prestados nos distritos, como limpeza
urbana, manutenção de vias, iluminação pública, abastecimento de água (quando municipalizado),
transporte, entre outros.
e Receber, registrar e encaminhar as demandas da população distrital aos órgãos competentes da
administração municipal.
e Acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços realizados nos distritos pela Prefeitura ou
por empresas contratadas.
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e Promover a articulação com associações comunitárias, lideranças locais e conselhos distritais,
quando houver.
e Monitorar as condições das unidades municipais instaladas nos distritos, como escolas, postos de
saúde, centros comunitários, entre outros.
e Participar da elaboração e execução de planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento
dos distritos.
e Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da divisão, apresentando dados, demandas e
sugestões de melhorias.
e Zelar pela conservação do patrimônio público municipal existente nos distritos.
e Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Encarregado do Setor de Assistência Social
e Coordenar a elaboração, implementação, execução e avalição das políticas sociais.
e Coordenar a elaboração, execução e avaliação dos planos, programas e projetos inseridos no
âmbito de atuação do Serviço Social.
e Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
e Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e
de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
e Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais, no âmbito do Município.
e Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social do
Município e para subsidiar ações governamentais.
e Prestar assessoria e consultoria com relação às matérias relacionadas ao Serviço Social.
e Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Encarregado do Setor de Nutrição e Merenda Escolar
e Planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades do Setor de Nutrição e Merenda
Escolar.
e Elaborar planos de ação, metas e cronogramas de execução das atividades relativas à alimentação
escolar.
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Coordenar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ou programas
equivalentes.
Participar do planejamento orçamentário relacionado à merenda escolar e propor a aquisição de
gêneros alimentícios e materiais necessários.
Acompanhar e supervisionar o recebimento, o armazenamento, a distribuição e o controle dos
gêneros alimentícios às escolas ou unidades atendidas.
Fiscalizar a qualidade e a quantidade dos alimentos entregues pelos fornecedores.
Orientar e supervisionar as equipes de trabalho envolvidas no preparo e na distribuição da
alimentação escolar.
Elaborar relatórios técnicos e administrativos sobre as atividades desenvolvidas.
Elaborar e/ou aprovar cardápios equilibrados e adequados à faixa etária e necessidades
nutricionais dos alunos, conforme diretrizes técnicas vigentes.
Promover ações educativas de orientação alimentar e nutricional para profissionais da educação,
merendeiras e comunidade escolar.
Garantir o cumprimento das normas sanitárias e de segurança alimentar nas unidades escolares.
Treinar, capacitar e orientar profissionais envolvidos no preparo e distribuição da merenda escolar.
Acompanhar o desempenho da equipe sob sua responsabilidade, promovendo a melhoria contínua
dos serviços prestados.
Manter atualizados registros, controles, documentos e relatórios relacionados à execução do
serviço de alimentação escolar.
Preparar prestações de contas junto aos órgãos competentes (como FNDE, Tribunal de Contas,
Secretarias, etc.).
Articular-se com outras divisões, setores, órgãos públicos e entidades da sociedade civil para
melhor execução do serviço.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Encarregados de Setor
Coordenar e supervisionar a execução dos serviços de administração de materiais nos
departamentos.
Acompanhar os processos de aquisições e coordenar os recebimentos e controle de estoque de
materiais adquiridos para os respectivos departamentos.
Acompanhar a frequência dos servidores, encaminhando posteriormente ao setor competente.
Controlar a distribuição, conservação, uso e movimentação dos materiais permanentes ou não.
Dar apoio administrativo na execução de todos os serviços visando o bom funcionamento da
Diretoria.
Elaborar a previsão das necessidades e materiais em conjunto com o respectivo Diretor.
Manter o nível e suporte técnico necessário às atividades das Diretorias, estabelecendo normas e
procedimentos técnicos que tenham por objetivo a melhoria dos serviços prestados pelas
Diretorias.
Coordenar os serviços das equipes sob sua subordinação, zelando pela segurança e o bom
funcionamento das instalações.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
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DO a Di it
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI DELEGADA 005/2025
LEI DELEGADA Nº 005/2025
Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo nº 001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino, por delegação,
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Instituições da Administração Municipal
Seção I
Das Categorias Institucionais
Art. 1º A Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Fino é constituída por órgãos integrados por subordinação hierárquica, na estrutura
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Pertencem à categoria de órgãos da Administração Direta as Diretorias Municipais e Órgãos Autônomos, hierarquicamente
subordinados ao Prefeito.
Seção II
Do Relacionamento com o Poder Legislativo
Art. 2º A articulação governamental do Poder Executivo com o Poder Legislativo para melhor coordenação dos órgãos administrativos se fará
através da Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Seção II
Da Organização Administrativa Municipal
Art. 3º A Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Fino é constituída de:
1- Prefeito Municipal.
II — Órgãos Autônomos.
III — Diretorias Municipais.
Art. 4º São diretamente subordinados ao Prefeito, como Órgãos Autônomos:
I-A Chefia de Gabinete.
IA Procuradoria Geral do Município.
III - Controle Interno.
Art. 5º São diretamente subordinadas ao Prefeito, como Diretorias Municipais:
I-A Diretoria de Governo, Administração e Finanças.
I- A Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio ambiente e Trânsito.
II —A Diretoria de Educação.
IV-A Diretoria de Saúde.
V - Diretoria de Desenvolvimento Social
Art. 6º Observadas as disposições desta Lei, a Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Fino fica estruturada da seguinte forma:
I- Chefia de Gabinete.
1I - Procuradoria Geral do Município.
III — Diretoria de Governo, Administração e Finanças.
IV Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito.
V - Diretoria de Educação.
VI - Diretoria de Saúde.
VII - Diretoria de Desenvolvimento Social
CAPÍTULO IH
Da Finalidade dos Órgãos e Diretorias
Subordinados ao Prefeito Municipal
Seção I
Da Chefia de Gabinete
Art. 7º Além da função institucional de que trata o art. 2º desta Lei Complementar, a Chefia de Gabinete tem por objetivo assistir, direta e
indiretamente, o Chefe do Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, competindo-lhe:
I- Coordenar o atendimento ao público e autoridades;
II — assessorar o Prefeito no exame e encaminhamento de assuntos trazidos à decisão do mesmo;
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III — coordenar a programação de audiências e entrevistas com o Prefeito e articular a participação deste em atividades externas inerentes ao cargo e
às viagens oficiais;
IV — coordenar o serviço de cerimonial das solenidades presididas pelo Prefeito;
V — promover a publicação dos atos do Poder Executivo Municipal;
VI — coordenar as atividades de apoio administrativo ao Prefeito;
VII — dar apoio gerencial ao Prefeito na articulação das Diretorias Municipais;
VII — promover a coordenação das relações da Prefeitura no plano político-institucional e com organizações públicas, privadas, a imprensa e a
comunidade em geral;
IX — promover a coordenação do efetivo cumprimento das decisões do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Chefia de Gabinete tem a seguinte organização:
I. Assessoria de Comunicação Social
IH. Secretaria Executiva de Gabinete
III. Cerimonial e Imprensa
IV. Serviços do Gabinete
Seção II
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 8º A Procuradoria Geral do Município tem como objetivo representar o Município, judicial e extrajudicialmente, competindo-lhe:
T- Ajuizar causas de interesse do Município e acompanhar a tramitação de processos e outros instrumentos jurídicos, em qualquer instância, dentro
de suas atribuições de representação judicial e extrajudicial;
II — assumir, nas condições de que trata o inciso anterior, a defesa do Município quando este for parte em processo judicial ou extrajudicial;
II — promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal;
IV — assessorar o Prefeito Municipal e demais Órgãos Autônomos e Diretorias em assuntos de ordem jurídica, atendendo a consultas que lhe forem
encaminhadas, respondendo por escrito ou verbalmente;
V — apresentar relatórios ao Prefeito Municipal sobre a situação e tramitação de processos e outros instrumentos jurídicos, em qualquer instância, de
interesse do Município;
VI — promover a articulação entre os Órgãos Autônomos e Diretorias Municipais, para fins de congruência nas atividades do plano jurídico-
administrativo.
VII - defender perante o Tribunal de Contas do Estado e da União, em plenário ou fora dele, os interesses do Município, inclusive quando da
apreciação das contas municipais, promovendo e requerendo o que for de direito;
VIII — representar judicial e extrajudicialmente os agentes públicos municipais em processos administrativos e judiciais relacionados ao exercício
regular de suas funções, desde que não haja conflito com os interesses do Município.
$ 1º. A critério do Prefeito Municipal, a Procuradoria Geral do Município poderá exercer as funções de Assessoria Técnica Legislativa, bastando,
para tanto a edição do Decreto que lhe atribua as referidas funções.
$ 2º. O Município poderá contratar consultoria jurídica especializada para auxiliar os trabalhos da Procuradoria Geral do Municí;
$ 3º. Lei específica disporá sobre a carreira e estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município.
Seção III
Do Controle Interno
Art. 9º O controle interno tem por objetivo:
I. Controlar o cumprimento dos prazos para o encaminhamento de todos os relatórios periódicos exigidos pelos Tribunais de Contas do Estado e da
União.
II. implantar sistema permanente de controle Interno, com exames anteriores, concomitantes e posteriores, dos atos de gestão administrativa e
financeira no âmbito da Administração Municipal;
III. comunicar ao Tribunal de Contas do Estado, acerca de atos praticados com inobservância das normas legais e respectivos procedimentos;
IV. fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários;
V. fiscalizar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentárias, financeiras, patrimoniais e operacionais do
Poder Executivo;
VI. zelar pela observância dos limites de gastos totais do Poder Executivo e supervisionar as medidas adotadas pela Chefe do Poder Executivo, para
o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente;
VII. realizar treinamentos aos servidores de serviços integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e
legislativas;
VIII. recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;
IX. promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, e emitir os
respectivos relatórios;
X. controlar desvios, perdas e desperdícios;
XI. identificar erros, fraudes e seus agentes;
XII. garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais, como das metas de resultado.
Seção IV
Da Diretoria de Governo, Administração e Finanças
Art. 10. A Diretoria de Governo, Administração e Finanças e Controle Interno tem por objetivo proporcionar condições a que a Administração
Municipal cumpra as normas de Gestão Fiscal Responsável, traduzidas na Legislação federal e em normas oriundas do Tribunal de Contas do
Estado, Diretoria do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas da União e outros órgãos de fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial, além de
coordenar as atividades culturais, esportivas e de lazer, competindo-lhe:
1. Gerir os sistemas de planejamento e de administração financeira, orçamentária e tributária;
II. propor e executar a política de administração geral da Prefeitura, no que se refere a material, patrimônio e serviços de apoio, e coordenar e
executar a política de recursos humanos.
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III. supervisionar tecnicamente a elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário;
TV. acompanhar a execução orçamentária e verificar O cumprimento das metas € diretrizes estabelecidas para o Governo Municipal;
V. supervisionar, tecnicamente, a elaboração de todos os relatórios periódicos exigidos pelos Tribunais de Contas do Estado e da União;
VI. controlar o cumprimento dos prazos para O encaminhamento dos relatórios de que trata a alínea anterior;
VII. coordenar a prestação de contas anual;
VIII. administrar o sistema tributário do Município, executando as atividades inerentes à arrecadação e fiscalização;
IX. exercer a função de planejamento no âmbito municipal, compreendendo a formulação de políticas, diretrizes e metas, a orientação normativa, O
controle da execução e a articulação das ações das demais Diretorias e Órgãos Autônomos;
X. promover a consolidação do Orçamento do Município;
XI. supervisionar e gerir os fundos contábeis municipais;
XII. exercer as funções de administração financeira, contábil, de tesouraria e auditoria;
XIII. organizar e administrar os cadastros imobiliário e econômico do Município;
XIV. exercer a administração de pessoal, compreendendo as atividades de recrutamento, seleção, registro, controle funcional, movimentação e gestão
de cargos e salários;
XV. coordenar os concursos para à admissão de pessoal para os órgãos e entidades da Administração Municipal;
XVI. estudar a situação funcional de pessoal, analisando as reivindicações que lhe forem encaminhadas;
XVII. estabelecer programas de assistência à saúde, de lazer e de outros relacionados com O bem-estar dos servidores municipais;
XVIII. coordenar a prestação de serviços gerais de apoio ao funcionamento da Administração Municipal;
XIX. encarregar-se da administração dos bens imóveis pertencentes ao Município;
XX. exercer o registro e controle do material permanente;
XXI. coordenar as atividades de protocolo da Administração Municipal;
XXII. exercer o registro e o controle dos bens de consumo;
XXJIT. estabelecer as políticas públicas de esporte, lazer e cultura para a comunidade.
Parágrafo único. À Diretoria de Governo, Administração e Finanças tem a seguinte organização:
1. Departamento de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
II. Departamento de Arrecadação, Cadastro e Tributação
JII. Departamento de Tesouraria e Contabilidade
IV. Divisão de Recursos Humanos
V. Divisão de Desenvolvimento Econômico Inovação e Ordem Urbana
VI. Divisão de Turismo, Cultura e Lazer
VII. Divisão de Tesouraria
VIII. Divisão de Informática
IX. Divisão de Relações Governamentais e Institucionais.
X. Divisão de Esportes
Seção V
Diretoria de Obras, Infraestrutura Meio Ambiente e Trânsito:
Art. 11. A Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio-Ambiente e Trânsito tem por objetivo a formulação e execução da política municipal de obras
públicas e de serviços urbanos e à execução das ações de governo nos setores de obras públicas e de serviços urbanos definidas de acordo com as
prioridades dos planos e programas municipais, particularmente do Plano de Governo, O Plano Plurianual e do Orçamento Municipal competindo-
lhe:
1. Promover a educação ambiental, a preservação e a proteção do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a elaboração de diretrizes e
o controle do crescimento urbano para O racional desenvolvimento do Município, além do planejamento e articulação intersetorial com as demais
Diretorias municipais.
IL. execução de projetos, construções, conservação de obras públicas municipais de infraestrutura urbana e rural;
III. conservação dos bens próprios da Prefeitura;
IV. abertura de novas vias € pavimentação de ruas e logradouros públicos;
V. construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistema viário do município;
VI. demolição de edifícios e quaisquer construções determinadas pela Prefeitura;
VII. fiscalização do funcionamento dos serviços industriais mantidos pelo Município;
VII. implementação das normas de urbanismo, segundo planos € projetos elaborados pelo Município;
IX. execução dos serviços de limpeza e coleta do lixo urbano;
X. fiscalização de obras públicas do Município;
XI. organização e manutenção do almoxarifado próprio;
XII. manutenção, conserto € conservação do maquinário;
XIII. propor, executar € fiscalizar, direta e indiretamente, à política ambiental do Município;
XIV. estabelecer normas € padrões de qualidade ambiental relativos à poluição atmosférica, hídrica, acústica e visual e à contaminação do solo;
XV. conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
XVI criar e implantar o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras € Utilizadoras de Recursos Ambientais;
XVII. requisitar estudo de impacto ambiental;
XVIII. regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrícolas, pastoris e industriais e de prestação de serviços;
XIX. exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;
XX. aprovar projetos e fiscalizar a execução de edificações nos termos da legislação municipal pertinentes;
XXI. aprovar projetos € fiscalizar a implantação de loteamentos nos termos da legislação municipal pertinente;
XXII. manter organizado o controle, arquivo e cadastro das plantas e projetos de edificações e loteamentos;
XXIII. superintender e coordenar as atividades dos Conselhos Municipais que sejam relacionados com à área de edificações e meio-ambiente.
Parágrafo único. A Diretoria de Obras e Infraestrutura, Meio-Ambiente e Trânsito tem a seguinte organização:
a) Departamento de Limpeza Pública, Obras e Serviços Públicos
b) Chefe da Divisão de Projetos
c) Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos
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I. Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
a) Divisão de Apoio ao Produtor Rural, Agropecuária e Desenvolvimento Sustentável
b) Divisão de Administração dos Distritos
IL. Departamento de Transporte, Logística Escolar e Controle de Frota
Seção VI
Da Diretoria de Educação
Art. 12. A Diretoria de Educação tem por objetivo coordenar as atividades educacionais do Município, promovendo a elevação dos níveis de
conhecimento da população, competindo-lhe:
I. Propor e executar as políticas educacionais do Município;
II. propor as diretrizes de ação do Poder Público Municipal para o combate e a erradicação do analfabetismo;
III. promover e facilitar o acesso da população aos conhecimentos humanísticos e técnicos que propiciem o progresso da comunidade;
IV. superintender e coordenar as atividades dos Conselhos Municipais ligados à Educação;
V. elaborar e implantar planos, programas e projetos em sua área de competência, em articulação com organizações estaduais, federais e privadas;
VI. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas federais e estaduais de ensino;
VII. administrar as unidades de ensino do Município ou a cargo deste, por força de municipalização e/ou convênios;
VIII. promover os serviços de assistência ao educando, inclusive alimentação;
IX. incentivar a ciência, tecnologia e o ensino especialmente na área de alunos carentes, através de providências que permitam o acesso à educação e
pesquisas, na forma do disposto nas Constituições Federal e Estadual,
X. realizar, como órgão público do Poder Executivo Municipal, a regulação das atividades de educação no âmbito do Município.
Parágrafo único. A Diretoria Municipal de Educação tem a seguinte organização:
I- Setor de Nutrição e Merenda Escolar
Seção VII
Da Diretoria de Saúde
Art. 13. A Diretoria de Saúde tem por objetivo propor e executar a política municipal de saúde, competindo-lhe:
I. Coordenar as ações de saúde no âmbito municipal, articulando-se no que for pertinente com os sistemas estadual e federal, dentro da política
nacional e da ação unificada;
IL. elaborar e executar, em conjunto com outras organizações do setor público ou privado, programas de saúde e saneamento em áreas definidas por
critérios de prioridade social, através dé ajustes e convênios, na forma da lei;
III. superintender e coordenar as atividades do Conselho Municipal de Saúde e da Conferência Municipal de Saúde;
IV. promover as atividades médicas e paramédicas, preferencialmente voltadas para as populações carentes;
V. executar diretamente ou em integração com outras organizações públicas e privadas, ações de medicina preventiva;
VI. coordenar a administração das unidades de saúde sob responsabilidade do Município;
VIL. coordenar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica no Município;
VIII. promover as atividades necessárias à saúde bucal, no âmbito do Município.
IX. desenvolver atividades de defesa dos direitos e atendimento às necessidades da criança, do adolescente, do idoso, do deficiente e do consumidor;
X. assistir às populações atingidas por calamidades públicas;
XI. superintender e coordenar as atividades dos Conselhos Municipais ligados à Assistência Social;
XII. fiscalizar e coordenar a concessão de benefícios e os relatórios socioeconômicos, observada a competência do Município;
XIIL. cadastrar as entidades comunitárias para fins de realização de projetos conjuntos com a Administração Municipal.
Parágrafo único. A Diretoria de Saúde tem a seguinte organização:
I. Diretoria Adjunta
II. Divisão de Administração da Saúde
III. Divisão de Vigilância em Saúde, Proteção e Bem-estar animal
IV. Divisão de Saúde Bucal
Seção VIII
Da Diretoria de Desenvolvimento Social
Ast. 14, A Diretoria de Desenvolvimento Social tem a finalidade de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as políticas
sociais a cargo do Município que visem à garantia do atendimento às necessidades especiais, por meio de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, competindo-lhe:
I- Elaborar planos, programas e projetos referentes à Política de Assistência Social;
1 - consolidar a gestão compartilhada do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes
federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
HI - garantir a Proteção Social Básica e Especial integrada à rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência
Social;
IV - cumprir com as responsabilidades do município na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de Assistência Social;
V- implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na Assistência Social;
VI - gerir, de forma integrada, os recursos dos Fundos destinados ao exercício da atividade;
VII - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
VIII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
IX - desenvolver estudos e diagnósticos socioterritoriais para subsidiar a definição de prioridades e o planejamento;
X - executar os projetos de enfrentamento à pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
XI - atender as demandas socioassistenciais de caráter emergencial, em conjunto com a União e o Estado;
XII - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração
contínuos dos serviços da rede socioassistencial;
XIII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico
socioterritorial;
XIV - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XV - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do Sistema Único de Assistência
Social, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estado e Município;
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XVI - promover a integração da Política de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o Sistema Único de Assistência
Social - SUAS;
XVII - coordenar e efetivar a política de habitação de interesse social no Município;
XVIII - articular com instituições públicas e/ou privadas visando à efetivação de programas de habitação de interesse social para a população de
baixa renda;
XIX - manter atualizado o banco de dados unificado das famílias beneficiadas pelos programas de habitação do Município;
XX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Diretoria de Desenvolvimento Social tem a seguinte organização:
a) Setor de Assistência Social
b) Conselho Tutelar
CAPÍTULO HI
Dos Cargos em Comissão
Seção I
Das Atribuições dos Diretores Municipais, Chefe de Gabinete e do Procurador Geral do Município
Art. 15. São atribuições dos Diretores Municipais, do Chefe de Gabinete e do Procurador Geral do Município como auxiliares diretos do Prefeito
Municipal, exercer, na área de sua competência, a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, bem
como desempenhar as funções que lhes forem especificamente cometidas pelo Prefeito Municipal, podendo delegar competência a seus
subordinados, competindo-lhes, ainda:
1 Elaborar Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do órgão e compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas;
II. referendar atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal;
HI. encaminhar a proposta programática e orçamentária do órgão, participando do seu ajustamento à Lei Orçamentária do município;
IV. encaminhar, isoladamente ou com interveniência de outros Diretores do Município, acordos, contratos e ajustes de interesse do órgão ou das
entidades vinculadas ou supervisionadas, na forma da lei para aprovação;
V. propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos e entidades sob sua jurisdição;
VI. promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação desconcentrada da administração, bem como a sua reversão nos casos em que esta
medida se justificar;
VI. convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;
VIII. participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-lhes os poderes de representação;
IX. homologar decisões de órgãos colegiados;
X. aplicar punições disciplinares a seus subordinados;
XI. propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua jurisdição, exigindo do setor competente o devido Parecer
Técnico;
XII. aprovar normas internas;
XIII. aprovar e encaminhar prestações de contas;
XIV. prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle interno e externo da Administração Pública Municipal;
XV. ordenar despesas, autorizar viagens e conceder diárias segundo as normas e os limites orçamentários em vigor, nos termos de regulamento
próprio a ser editado pelo Executivo;
XVI. propor a lotação ideal de pessoal do órgão.
Seção II
Das Atribuições dos Assessores Técnicos
Art. 16. Aos Assessores Técnicos, considerando as suas respectivas lotações, compete:
L. Assistir, direta e imediatamente, ao Diretor titular da Pasta no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realizar estudos e contatos que por
ele sejam determinados em assuntos vinculados às suas competências;
II. coordenar, em articulação com os Chefes de Departamento, o Planejamento das ações estratégicas dos órgãos integrantes da estrutura da Diretoria;
HI. supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Diretoria;
IV. colaborar com o Diretor titular da Pasta na direção e orientação dos trabalhos da Diretoria, bem como na definição de diretrizes e na
implementação das ações da sua área de competência;
V. assistir ao Diretor titular da Pasta, na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades e
personalidades municipais, estaduais, nacionais e estrangeiras; e
VI. realizar outras atividades determinadas pelo Diretor Titular da Pasta.
Seção III
Das Atribuições dos Chefes de Departamento
Art. 17. Aos Chefes de Departamento, além das atribuições que lhes são próprias em decorrência de sua lotação, compete:
I. Dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar as atividades do Departamento;
II. diligenciar no sentido de manter o perfeito entrosamento e colaboração entre os servidores lotados no Departamento e entre eles e os demais
servidores do Município;
III. propor ao Diretor a que esteja subordinado normas e medidas necessárias ao bom desempenho dos serviços;
IV. baixar instruções e ordens de serviço relativas ao funcionamento do serviço, ouvido previamente o Diretor a que esteja subordinado;
V. participar da elaboração do orçamento anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do Plano Plurianual do Município, promovendo a elaboração das
propostas orçamentárias de sua área;
VI. elaborar, para discussão com o Diretor, os programas anuais de trabalho do Departamento;
VII. corresponder-se, quando autorizado pelo Diretor, com autoridades e entidades oficiais e privadas sobre assuntos específicos do Departamento;
VIII. promover a movimentação de pessoal lotado no Departamento, segundo as necessidades do mesmo;
IX. promover reuniões de trabalho quando julgar conveniente;
X. aprovar a escala de férias dos servidores lotados no Departamento;
XI. propor ao Diretor a aplicação de penas disciplinares ao pessoal lotado no Departamento, quando cabíveis;
XII. propor ao Diretor a antecipação ou a prorrogação dos horários de trabalho no Departamento, respeitadas as normas vigentes;
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4E2EDB02/a7438e6f02b00C9467427c63e9feea3a7438e6102b00C946742706309feca3 5/19
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XIII. apresentar ao Diretor relatórios das atividades do Departamento;
XIV. deseinpenhar os encargos que lhe sejam diretamente atribuídos pelo Diretor, compatíveis com o seu cargo.
Seção IV
Das Atribuições dos Chefes de Divisão e Encarregados de Setor
Art. 18. Aos Chefes de Divisão e Encarregados de Setor, além das atribuições que lhes são próprias em decorrência de sua lotação, compete:
L. Coordenar, orientar, controlar, acompanhar e avaliar a execução das atividades na sua área de competência;
IL. assistir o seu superior hierárquico em assuntos pertinentes à sua respectiva área de atuação e propor medidas que propiciem a eficiência e o
aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;
III. acompanhar o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
IV. acompanhar o desenvolvimento das atividades do serviço, com vistas ao cumprimento dos programas de trabalho;
V. elaborar e apresentar ao seu superior hierárquico relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades do serviço;
VI. reunir-se periodicamente com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade;
VII. cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos e administrativos adotados pelos superiores hierárquicos;
VIII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Seção V
Da Criação dos Cargos Executivos em Comissão
Art. 19. Em decorrência do que dispõe a presente Lei, ficam criados os seguintes cargos executivos em comissão junto à Administração Direta do
Poder Executivo do Município de Ouro Fino:
I- Chefia de Gabinete:
a) Chefe de Gabinete
b) Assessor de Comunicação Social
c) Secretário (a) Executivo de Gabinete
d) Assessor de Assuntos Especiais
II — Procuradoria Geral do Município:
a) Procurador Geral do Município.
b) Procurador Adjunto
c) Procurador da Fazenda
IV - Diretoria de Governo, Administração e Finanças e Controle Interno:
a) Diretor Municipal de Governo, Administração, Finanças
b) Chefe do Departamento de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
c) Chefe do Departamento de Arrecadação, Cadastro e Tributação
d) Chefe do Departamento de Tesouraria e Contabilidade
e) Chefe da Divisão de Recursos Humanos
f) Chefe da Divisão de Turismo, Cultura e Lazer
g) Chefe da Divisão de Informática
h) Chefe da Divisão de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Ordem Urbana
i) Chefe da Divisão de Tesouraria
j) Chefe da Divisão de Relações Governamentais e Institucionais
k) Chefe da Divisão de Esportes
V - Diretoria de Obras e Infraestrutura, Meio-Ambiente e Trânsito:
a) Diretor Municipal de Obras, Infraestrutura, Meio-Ambiente e Trânsito
b) Chefe do Departamento de Limpeza Pública, Obras e Serviços Públicos
c) Chefe do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
d) Chefe do Departamento de Transporte, Logística Escolar e Controle de Frota
e) Chefe da Divisão de Projetos
f) Chefe da Divisão de Manutenção de Equipamentos Urbanos
g) Chefe da Divisão de Apoio ao Produtor Rural, Agropecuária e Desenvolvimento Sustentável
h) Divisão de Administração dos Distritos
VI- Diretoria de Educação, Cultura e Esportes:
a) Diretor Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
b) Encarregado de Nutrição e Merenda Escolar
VII — Diretoria de Saúde:
a) Diretor Municipal de Saúde
b) Diretor Adjunto de Saúde
c) Chefe da Divisão de Administração da Saúde
d) Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde, Proteção e Bem-estar animal.
e) Chefe da Divisão de Saúde Bucal
VIII - Diretoria de Desenvolvimento Social
a) Diretor de Desenvolvimento Social
b) Setor de Assistência Social
IX - Demais cargos
a) Encarregados de Setor
JA ER BASTA RARO LNNCaf4B7427C63e9feca3a7 438e6f02b0009467427c63e9feea3 6/19
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$ 1º. Os vencimentos e símbolos dos cargos criados neste artigo são os constantes do Anexo I
Fino
desta Lei.
$ 2º. A denominação dos cargos em comissão e os símbolos correspondentes são os constantes do Anexo II desta Lei.
$ 3º. Os requisitos para investidura e as atribuições dos cargos em comissão são as constantes nos anexos III e IV desta Lei.
Seção VI
Dos Cargos a serem Preenchidos por Servidores de Carreira
Art. 20 — 30% (trinta por cento), no mínimo, dos cargos criados pela presente lei serão destinados a provimento, exclusivamente, por servidores
ocupantes de cargos de carreira junto a Administração Pública Municipal, na forma do que dispõe a Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 21 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares destinados ao
atendimento do que dispõe a presente Lei, valendo-se, para tanto, dos recursos de que trata a Lei Federal nº 4.320/64, em especial em seu artigo 43, $
e
Art. 22 — Esta Lei entra em vigor em 1º de Agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, as disposições da Lei Delegada
nº 01 de 20 de Abril de 2017.
Ouro Fino, 28 de julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela de Vencimentos e Gratificação
(CC IV — Cargo em Comissão
Vencimento/Subsídio
(CC HI - Cargo em Comissão
[CCII — Cargo em Comissão
[CC - Cargo em Comissão
ANEXO II
Cargos em Comissão
Denominação do Cargo [Nº de Cargos Forma de Recrutamento Símbolo/
[Vencimento
Diretor Municipal de Governo, Administração e Finanças
Diretor Municipal de Obras Infraestrutura, Meio-Ambiente e Trânsito o1 [Amplo [cciv
Diretor Municipal de Educação o1 [Amplo [cciv
Diretor Municipal de Saúde ot [Amplo cciv
Diretor de Desenvolvimento Social oi [Amplo cciv
Chefe de Gabinete o1 Amplo cciv
Procurador Geral do Município o1 [Amplo cciv
Diretor Adjunto da Saúde ot [Amplo cc
Chefe do Departamento de Gestão de Compras, Licitações e Contratos o1 [Amplo cem
Chefe do Departamento de Arrecadação, Cadastro e Tributação o1 [Amplo (cem
Chefe do Departamento de Tesouraria c Contabilidade oi Amplo cem
Chefe do Departamento Limpeza Pública, Obras, e Serviços Públicos ot [Amplo cem
Chefe do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente o1 [Amplo cc im
Chefe do Departamento de Transporte, Logística Escolar e Controle de Frota o1 [Amplo cem
Chefe da Divisão de Recursos Humanos o1 [Amplo cen |
[Chefe da Divisão de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Ordem Urbana FERE Amplo cc
[Chefe da Divisão de Informática RR ES
[Chefe da Divisão de Tesouraria RR E [E
[Chefe da Divisão de Relações Governamentais e Institucionais. ERR cc
[Chefe de Divisão de Turismo, Cultura e Lazer CR E cc
Chefe da Divisão de Projetos o1 [Amplo ceu
Chefe da Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos o1 cc
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Amplo ceu
(Chefe da Divisão de Esportes.
(Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde e Proteção e Bem-estar Animal cen
(Chefe da Divisão da Saúde Bucal Amplo CCI
(Chefe da Divisão de Administração da Saúde ccir
(Chefe da Divisão de Apoio ao Produtor Rural, Agropecuária e Desenvolvimento Sustentável ceu
[Divisão de Administração dos Distritos cet
[Procurador Adjunto FR Amplo Cct
[Procurador da Fazenda foi [Amplo ct
Encarregado do Setor de Assistência Social CERA [Amplo CCT
Encarregado de Nutrição e Merenda Escolar RREO [Amplo cci
[Encarregados Amplo cc1
Anexo II
Requisitos para Investidura
CARGO REQUISITO
Diretores Superior
Diretor Adjunto Superior
Chefe de Gabinete Superior
Procurador geral do Município Superior em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
Procurador Adjunto Superior em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
Procurador da Fazenda Superior em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
Secretário (a) Executivo de Gabinete Ensino Médio
Assessores Ensino Médio
Encarregados de Setores Ensino Fundamental
ANEXO IV
Descrição das Atribuições dos Cargos
Diretor Municipal de Governo, Administração e Finanças
- Supervisionar as atividades relativas à administração de pessoal e material.
. Orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal, propondo as alterações que julgar conveniente.
- Examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores.
- Propor a admissão, exoneração, demissão ou dispensa de servidores.
- Supervisionar os processos de licitação para aquisição e locação de bens, serviços e obras, e para a alienação de patrimônio municipal.
- Coordenar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais.
. Providenciar a manutenção e a recuperação das máquinas e equipamento de escritório.
- Supervisionar as atividades de registro e controle dos bens imóveis, móveis e semoventes da Prefeitura.
- Supervisionar as operações de comunicações administrativas, notadamente no que concerne ao recebimento, registro, encaminhamento e arquivo.
- Prover os serviços de zeladoria, segurança, portaria e reprografia.
- Organizar, coordenar e controlar a administração financeira, tributária e fiscal do Município.
- Manter adequado sistema de controle contábil, apto a fornecer informações sobre a administração financeira, orçamentária e patrimonial do
Município.
- Promover a escrituração dos bens municipais.
- Organizar e controlar o sistema de guarda e movimentação de valores.
- Exercer a programação financeira e de desembolso, bem como o controle dos gastos públicos.
- Administrar o sistema tributário municipal, estabelecendo normas de arrecadação e fiscalização das receitas próprias municipais.
- Fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre licenciamento de estabelecimento comerciais e ambulantes.
. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo € do orçamento do município.
: Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado.
- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional.
. Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente.
. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade.
- Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e
fianças.
. Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”.
- Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes.
- Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos
22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, caso haja necessidade.
. Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não.
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* Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº
101/2000.
* Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.
* Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pela Constituição Federal.
* Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e
indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento
em comissão e designações para a função gratificada.
: Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificados de Auditoria e pareceres.
Diretor Municipal de Obras Infraestrutura, Meio-Ambiente e Trânsito
* Executar a coordenação da elaboração e implantação de normas sobre a guarda, distribuição, conservação e abastecimento da frota de veículos de
transporte da Prefeitura, bem como seu efetivo controle.
* Aconselhar tecnicamente obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos urbanos compatíveis com a situação do Município.
* Coordenar e cooperar em programas que visem a melhora nas condições de segurança pública, em colaboração com outras esferas de governo.
* Coordenar a elaboração de projetos de obras públicas e dos respectivos orçamentos.
* Coordenar o acompanhamento e a fiscalização das obras públicas contratadas de terceiros.
* Coordenar a execução, o acompanhamento, a supervisão, o recebimento e entrega de obras públicas.
* Coordenar os serviços de ampliação, aquisição de novas áreas, divisão de lotes, demarcação, construção de gavetas e demais serviços relativos ao
cemitério municipal.
* Coordenar a proposição de projetos referentes a estrutura viária do Município.
* Organizar o sistema de trânsito e tráfego urbano, em colaboração com os órgãos competentes do Estado.
* Coordenar a fiscalização de posturas em geral e de política administrativa a cargo do Município, não atribuídas especificamente a outros órgãos da
Administração.
* Coordenar o cumprimento e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal.
* Coordenar o planejamento, projetos, regulamentação e operação do trânsito de veículos, pedestres, animais e coordenar a promoção do
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
* Coordenar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário.
* Coordenar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
* Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
* Coordenar o registro e licenças, na forma da legislação, de ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando,
autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
* Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
* Coordenar a vistoria de veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a
circulação desses veículos.
* Elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades propostos.
* Executar a coordenação da conservação e manutenção das obras municipais de qualquer espécie, conservar e manter ruas, estradas e logradouros
públicos, serviços de esgoto e saneamento e asfaltamento de estradas vicinais.
* Controlar o sistema de transportes e o complexo da oficina da municipalidade.
* Controlar o parque de máquinas e caminhões.
* Coordenar a extração de pedras e britagem, bem como a direção dos serviços no britador.
* Coordenar a proposição e execução de programas de proteção do ambiente no Município.
* Implantar e promover a gestão ambiental municipal plena.
* Coordenar a elaboração de estudos técnicos de projetos referentes à destinação final do lixo.
* Coordenar os serviços de coleta de lixo residencial e industrial, executado diretamente ou por serviço terceirizado;
* Promover medidas de preservação e de recuperação da flora e da fauna no território municipal e executar outras tarefas correlatas.
Diretor Municipal de Educação
* Coordenar a execução da política educacional no Município, das atividades educacionais exercidas pelo Município, especialmente às relacionadas
com o desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental.
* Coordenar a manutenção de bibliotecas e medidas relacionadas com o desenvolvimento e aperfeiçoamento das mesmas, inclusive oferecendo
sistemas eletrônicos e via Internet para pesquisas.
* Coordenar a promoção do desenvolvimento social do Município, em seus aspectos educacionais.
* Coordenar, planejar, executar e controlar todas as atividades relativas ao ensino fundamental do Município.
: Planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas à educação infantil do Município.
* Executar programas e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-escolarização.
* Coordenar e manter os serviços de merenda escolar.
* Coordenar a promoção da alfabetização de alunos.
* Programar e desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, visando melhorar o desempenho de suas atribuições.
- Exercer a administração dos prédios escolares da rede municipal.
* Coordenar o programa de transporte escolar que atenda aos alunos.
* Coordenar as ações da Educação de Jovens e Adultos e ensino especial.
- Executar programas e projetos diversos voltados à educação no Município.
* Executar projetos que visem o aperfeiçoamento dos membros do magistério, oferecendo-lhes oportunidades de estudos e aprendizado para melhora
na qualidade do ensino.
* Coordenar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e executar outras tarefas de interesse do órgão.
Diretor Municipal de Saúde
* Executar a coordenação no desenvolvimento de atividades atinentes à saúde pública e ao bem-estar social dos munícipes.
* Colaborar com os órgãos afins na esfera estadual e federal.
* Coordenar o planejamento, orientação, execução e fiscalização da política de saúde da administração municipal, mantendo estudos estatísticos
sobre ações de saúde. j ?
: Coordenar a execução de saúde preventiva em todas as áreas de sua competência, com ênfase às doenças que causam maior índice de mortalidade
no Município, prestando assistência, inclusive odontológica, farmacêutica, à saúde mental e acompanhamento de serviço social à população.
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- Coordenar a adoção de medidas para prestação de serviços de proteção à gestante, à criança, ao adolescente e ao idoso, realizando estudos e
pesquisas acerca dos problemas de saúde da família.
- Coordenar o desenvolvimento e controle da municipalização da saúde e a orientação e fiscalização do meio ambiente.
- Coordenar a operacionalização e controle dos programas de saúde da família e dos agentes comunitários de saúde, se instituídos, e outras atividades
inerentes à política de saúde pública do Município.
. Mobilizar, instrumentalizar e articular os equipamentos sociais e a rede pública municipal, bem como se integrar e executar pactuações com a rede
intergovernamental, objetivando otimizar recursos em benefício dos munícipes.
. Trabalhar de forma integrada com a rede governamental, não governamental e com os conselhos municipais ligados à área social, buscando a
participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade.
- Elaborar, analisar e deliberar sobre a Política de Assistência Social, de forma integrada com os Conselhos Municipais, bem como realizar o controle
orçamentário conforme a legislação vigente.
- Coordenar os programas estaduais e federais executados no âmbito do Município.
- Proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, conforme legislação vigente, expedindo atos normativos necessários à gestão
dos Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com as diretrizes nacionais estabelecidas pelos respectivos conselhos.
Diretor de Desenvolvimento Social
- Elaborar planos, programas € projetos relativos à Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS).
. Desenvolver e supervisionar estudos e diagnósticos socioterritoriais para subsidiar o planejamento, definição de prioridades e territorialização das
ações socioassistenciais.
- Consolidar a gestão compartilhada do SUAS, articulando o cofinanciamento e a cooperação técnica entre União, Estado e Município.
- Garantir a oferta integrada de Proteção Social Básica e Especial, articulando a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios.
- Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente dos profissionais da Assistência Social.
- Gerir, de forma integrada, os recursos dos Fundos vinculados às atividades de Assistência Social e Habitação.
- Acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira dos programas e projetos sob sua responsabilidade.
- Implantar e supervi ionar sistemas de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais.
- Promover a vigilância socioassistencial, garantindo a análise de dados e indicadores para formulação de políticas públicas.
- Elaborar e aprimorar equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados.
- Coordenar a execução de projetos de enfrentamento à pobreza, incluindo parcerias com organizações da sociedade civil.
- Atender demandas socioassistenciais de caráter emergencial, articulando-se com à União e o Estado.
- Promover a integração da Política de Assistência Social com outros sistemas públicos que tenham interface com o SUAS (saúde, educação,
habitação, trabalho, justiça, entre outros).
. Coordenar e executar a política de habitação de interesse social no Município.
- Articular com instituições públicas e privadas a implementação de programas habitacionais destinados à população de baixa renda.
- Manter atualizado o banco de dados unificado das famílias beneficiadas pelos programas de habitação do Município.
- Articular e fortalecer parcerias com organizações governamentais e não governamentais para potencializar as ações de Assistência Social e
Habitação.
Chefe de Gabinete
. Exercer a direção-geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete.
- Promover Atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes, pessoalmente, ou por meio de entidades que os
representem.
- Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os Vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões,
encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as.
- Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Executivo e manter controle que permita prestar informações
precisas ao prefeito.
- Promover o atendimento das pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos, ou marcando audiências.
- Organizar as audiências do Prefeito, selecionando os assuntos.
- Representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado.
. Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despacho decisórios em processos de sua competência.
- Despachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocadas.
- Prorrogar, ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do gabinete.
Procurador(a) Geral do Município
. Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no ambito de sua atuação, de modo a oferecer
condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e judicial.
- Propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas € planos de metas da Procuradoria Geral do Município.
- Representar o Município em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações
de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o
Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir.
. Indicar Procurador do Município para, em caráter excepcional, exercer a representação judicial do Município ou de órgão da Administração
Indireta.
- Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica.
- Propor ao Prefeito, aos Diretores e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas
pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com à legislação em
vigor ou com a orientação normativa estabelecida.
- Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei municipal.
- Autorizar a não-propositura e a desistência de ação, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de
julgados em favor do Município, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou
infrutíferas.
- Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município
figure como parte, nos limites de lei específica autorizativa.
- Orientar a defesa do Município e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta.
- Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e das entidades da Administração Indireta.
di O fit di e re Rn o priarmmemalmateria/4E2EDB02/a743806102b00091467427063e9feea3a743866102b00C9146742706369feea3 10/19
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- Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato, negócio ou processo administrativo
envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente e oportuno.
- Representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da Administração Direta e Indireta do Município.
- Encaminhar aos Procuradores do Município, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os
expedientes para as medidas de defesa em juízo.
Procurador Adjunto
+ Substituir o(a) Procurador(a)-Geral em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais ou regulamentares, respondendo pela Chefia da
Procuradoria-Geral do Município.
* Auxiliar o (a) Procurador(a) Geral do Município na direção, coordenação e supervisão das atividades da Procuradoria-Geral do Município.
Executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral do Município.
* Propor ao(à) Procurador(a) Geral medidas para aprimoramento das atividades da procuradoria, sugerindo normas, procedimentos e ações para
melhor eficiência dos serviços.
+ Acompanhar o andamento de processos judiciais e administrativos de interesse do Município, podendo intervir ou atuar diretamente, sempre que
designado pelo(a) Procurador (a) Geral.
+ Orientar, revisar ou elaborar minutas de atos normativos, contratos, convênios, termos de ajuste, escrituras, editais, bem como outros documentos
de interesse do Município, quando designado.
« Emitir pareceres jurídicos, quando solicitado pelo(a) Procurador(a) Geral.
* Participar de reuniões e representar à Procuradoria-Geral do Município em atos oficiais, sempre que autorizado ou determinado pelo(a)
Procurador(a)-Geral;
« Manter o(a) Procurador Geral informado(a) sobre assuntos relevantes que envolvam a Procuradoria-Geral do Município;
« Exercer outras atribuições compatíveis com as suas funções, que lhe sejam conferidas por lei, regulamento ou ato do(a) Procuradora Geral do
Município.
Procurador da Fazenda
« Promover a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa do Município, acompanhando os processos até seu final, inclusive na execução fiscal.
« Emitir pareceres jurídicos em questões tributárias, fiscais, financeiras, patrimoniais e outras matérias correlatas à Fazenda Municipal, sempre que
solicitado pela Procuradora Geral.
+ Analisar, elaborar e revisar minutas de projetos de lei, decretos, regulamentos, contratos, convênios ou outros instrumentos jurídicos que envolvam
matéria tributária, fiscal ou patrimonial do Município.
+ Acompanhar e controlar prazos processuais em ações fiscais e tributárias, promovendo as medidas judiciais ou administrativas cabíveis.
+ Colaborar com a Procuradora Geral na formulação de estratégias jurídicas para a defesa do interesse fiscal e patrimonial do Município.
« Orientar, quando determinado pela Procuradora Geral, órgãos da Administração Direta e Indireta em assuntos tributários, fiscais e patrimoniais.
« Propor medidas destinadas à recuperação da arrecadação municipal e à defesa do patrimônio público, sob orientação da Procuradora Geral.
+ Informar processos administrativos tributários, inclusive em grau de recurso, quando solicitado ou determinado pela Procuradora Geral.
« Apoiar a Procuradora Geral na defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público ou outros órgãos de controle, em
matérias fiscais e tributárias.
« Executar outras atividades jurídicas correlatas à área de sua atuação ou que lhe forem delegadas pela Procuradora Geral.
Diretor Adjunto de Saúde
« Substituir o Diretor Municipal de Saúde em suas ausências, férias ou impedimentos legais.
« Auxiliar o Diretor em todas as atividades de gestão técnica e administrativa da Diretoria de Saúde.
+ Supervisionar áreas ou setores específicos da saúde municipal, conforme designação do Diretor.
+ Acompanhar a execução de programas, projetos e metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde.
« Orientar equipes técnicas na implementação de protocolos e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
+ Analisar dados e indicadores de saúde, propondo ajustes nas estratégias e serviços.
« Representar a Diretoria Municipal de Saúde em reuniões técnicas, grupos de trabalho ou eventos oficiais, quando designado.
+ Manter interlocução com outras diretorias municipais e órgãos externos em ações intersetoriais.
* Apoiar o relacionamento institucional com Conselhos de Saúde, Ministério Público e demais órgãos de controle social e institucional.
+ Colaborar na elaboração de processos administrativos, como licitações, contratos, convênios e demais documentos relacionados à gestão da saúde
municipal. À
+ Auxiliar na gestão de pessoal, na organização de escalas de trabalho e na distribuição de equipes.
+ Apoiar o controle e a gestão de estoques de medicamentos, insumos e materiais médicos.
« Fiscalizar o funcionamento das unidades de saúde, identificando necessidades e propondo melhorias.
+ Colaborar no monitoramento dos indicadores e metas de saúde, bem como na elaboração de relatórios gerenciais e documentos oficiais exigidos
pelos órgãos de controle.
« Atender usuários ou munícipes em situações que demandem solução imediata ou encaminhamento técnico, assegurando a qualidade e a
humanização do atendimento.
+ Orientar servidores sobre procedimentos, fluxos de trabalho e diretrizes institucionais.
Chefe do Departamento de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
- Propor a atualização e aprimoramento dos métodos de elaboração e execução de licitações e contratos, tudo conforme a lei.
. Coordenar e controlar a vigência de todos os contratos, de interesse do Poder Executivo Municipal.
- Promover as notificações relativas a descumprimento contratual em relação a fornecedores inadimplentes.
. Formalizar contratos de aquisições e prestação de serviços decorrentes de licitação, de sua dispensa e inexigibilidade.
- Realizar a negociação e renegociação de contratos da Prefeitura.
- Dar suporte à Comissão Permanente de Licitações - CPL.
- Acompanhar as Atas de Registro de Preços da Prefeitura Municipal.
- Acompanhar a legislação de compras e contratos.
- Organizar e divulgar informações sobre normas, rotinas e manuais de procedimentos da área de compras, contratos, patrimônio e almoxarifado.
. Manter atualizadas as informações gerenciais relacionadas aos assuntos de sua área de atuação.
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28/07/2025, 08:39 Prefeitura de Ouro Fino
- Supervisionar a fiscalização das operações de almoxarifado, que envolva movimentação de materiais, determinando as revisões das requisições sob
O ponto de vista da nomenclatura e das especificações, solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer dados julgados necessários para melhor
caracterizar o material pedido.
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
- Coordenar, planejar e executar a política municipal de fomento às atividades agropecuárias, de obras rurais e de incentivo ao turismo rural.
: Desenvolver, planejar, coordenar e executar a política municipal de fomento às atividades agropecuárias e agrícolas e ao turismo rural, visando ao
incremento da produção e ao desenvolvimento rural.
- Gerir e executar as obras necessárias às estradas e demais vias rurais, e serviços correlatos.
- Coordenar essas atividades a partir de ações administrativas pertinentes.
- Coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições.
- Dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por ele
delegadas.
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe do Departamento de Limpeza Púbica, Obras e Serviços Públicos
- Chefiar, supervisionar e controlar os serviços de obras em geral.
- Chefiar, supervisionar e controlar os serviços de obras; organizar cronogramas e equipes de trabalho, acompanhar o desenvolvimento e execução de
obras apresentando relatórios quando for o caso ou mediante solicitação das autoridades competentes.
- Orientar os servidores para o andamento adequado e eficiente dos serviços, inclusive verificando se o maquinário disponível apresenta condições
de trabalho e providenciando encaminhamento para consertos quando o caso.
- Apresentar soluções para rotinas de trabalho, e determinar o seu cumprimento, demais atividades afins de chefia no setor competente.
: Coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal.
- Planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de trabalhos topográficos e geotécnicos das obras municipais.
- Planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação de obras e serviços referentes aos planos, programas e projetos de obras de
manutenção, saneamento básico relativo ao sistema de drenagem, pavimentação, infraestrutura e moradia, em colaboração com outros órgãos e
entidades da Administração Municipal.
- Coordenar e avaliar a preparação de documentação técnica de planos, programas e projetos para captação de recursos junto a órgãos e instituições
nacionais e internacionais, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal, e monitorar a sua execução.
- Planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à política de infraestrutura urbanística e
rural.
- Planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à de trânsito e transporte.
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe do Departamento de Arrecadação e Cadastro de Tributação
- Supervisionar o atendimento e resolução dos questionamentos formulados pelos contribuintes municipais.
- Coordenar o cadastramento, controle e expedição de alvarás de funcionamento.
- Coordenar o cadastramento, controle e expedição de guias de ISS e camês de IPTU.
- Supervisionar o controle, lançamento e baixa de contribuintes inscritos em Dívida Ativa.
- Determinar e supervisionar a fiscalização de todas as operações tributárias determinadas no Código Tributário Municipal.
- Coordenar a realização, controle e implementação de cadastro urbano.
- Coordenar a realização de vistorias e notificações fiscais.
- Determinar, nas hipóteses legais, a apreensão de mercadorias e fechamento de estabelecimentos comerciais.
- Supervisionar a produção de relatórios gerenciais e relatórios para o Tribunal de Contas do Estado ou qualquer outro órgão de controle interno ou
externo.
- Supervisionar a expedição de documentos em geral que envolvam os trabalhos do Serviço de Tributação e Fiscalização.
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe do Departamento de Transporte, Logística Escolar e Controle de Frota
+ Coordenar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito.
* Supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário.
+ Coordenar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
* Coordenar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, em conjunto com o setor de engenharia do município.
+ Coordenar a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
* Coordenar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo órgão competente.
* Coordenar a oficina mecânica de veículos leves e pesados.
+ Coordenar o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados.
+ Coordenar a retirada de peças do almoxarifado para reposição nos veículos e máquinas.
* Coordenar o controle de gastos de pneus, combustíveis e óleos lubrificantes.
+ Coordenar o controle de gastos de oficinas mecânicas externas contratadas.
+ Coordenar o registro de entradas e saídas de todos os veículos da oficina.
* Coordenar o registro de todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados.
« Assessorar a Diretoria Municipal de Educação e demais órgãos a ela vinculados quanto aos aspectos legais e administrativos relacionados ao
transporte e logística escolar.
« Coordenar a fiscalização e utilização dos veículos do transporte escolar do Município.
+ Coordenar mecanismos de prevenção de atos de vandalismo ou estragos de maneira geral.
« Controlar o cumprimento da chegada e saída dos veículos do transporte, conforme horário escolar.
+ Coordenar a criação de mecanismos para proibir qualquer comportamento por parte do usuário que venha atrapalhar o motorista e os demais
usuários do veículo.
« Coordenar a vistoria periódica dos veículos durante seu horário de trabalho.
+ Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
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Secretário Executivo de Gabinete
«Prestar assessoramento direto ao Chefe de Gabinete em assuntos administrativos, técnicos e operacionais no âmbito do Gabinete.
« Organizar, preparar e revisar documentos, correspondências, ofícios, memorandos e demais expedientes administrativos, submetendo-os ao Chefe
de Gabinete.
+ Auxiliar na coordenação do fluxo de informações, processos € documentos entre o Gabinete e as demais unidades do órgão ou entidade.
» Gerir a organização e atualização de arquivos físicos e digitais do Gabinete, zelando pela confidencialidade e segurança das informações.
* Apoiar o controle da agenda, dos compromissos oficiais e das reuniões do Chefe de Gabinete, inclusive providenciando logística quando
necessário.
« Atender autoridades, servidores e público externo, prestando informações e orientações dentro do âmbito de competência do Gabinete.
« Auxiliar no acompanhamento e controle do andamento de processos administrativos e expedientes de interesse do Gabinete.
« Participar da organização de eventos, audiências, reuniões e demais atividades institucionais sob responsabilidade do Gabinete.
« Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Gabinete.
Assessor de Assuntos Especiais
« Exercer a assistência técnica e assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito.
* Acompanhar junto aos órgãos específicos assuntos de interesse do Gabinete.
« Realizar pesquisas e elaborar estudos sobre assuntos de interesse do Gabinete.
« Manifestar o posicionamento do Gabinete sobre matéria a ele submetido e outras atividades afins.
+ Assessorar, por ordem direta do Prefeito, as diretorias municipais em assuntos de interesse direto do Gabinete do Prefeito, pelo período necessário
para tal intervenção, podendo esta designação se dar por indicação através de decreto municipal.
« Assessorar o Gabinete do Prefeito ou à diretoria municipal para que estiver designado, no planejamento e organização de ações gerenciais para o
cumprimento de suas funções e metas consoantes à política de governo.
« Assessorar o Prefeito Municipal e Diretores nas relações com órgãos internos, externos € comunidade.
« Proceder ao levantamento de dados necessários à instrução de expedientes e procedimentos administrativos.
+ Assessorar em outras atividades afins, legais, delegadas; ou outras informações correlatas de confiança ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Prefeito Municipal ou Diretores Municipais.
« Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Assessor de Comunicação Social
- Atuar como articulador e difusor de informações, assegurando qualidade, segurança € credibilidade da comunicação.
. Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos de sua área de atuação.
- Coordenar ações e projetos de comunicação organizacional, relacionados à imagem da Instituição.
- Organizar, coordenar ou participar de reuniões e outros encontros de trabalho.
. Manter contatos com os diversos públicos de interesse da Prefeitura Municipal, na sua área de atuação.
- Acompanhar e avaliar o desempenho das ações relacionadas à comunicação social da Prefeitura Municipal.
- Coordenar as atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas oficiais.
. Coordenar as atividades de recepção de visitas e hóspedes oficiais do Governo Municipal.
- Programar solenidades, expedir convites e executar as providências necessárias ao fiel cumprimento dos programas estabelecidos.
. Providenciar a execução das atividades internas que visem ao congraçamento dos servidores do Município.
- Acompanhar os diversos veículos de comunicação escrita e audiovisual, no que for de interesse da Administração Municipal.
- Responder às demandas por informações sobre a Administração Municipal solicitadas pelos órgãos de imprensa.
- Divulgar para a imprensa as informações de interesse da Administração e da sociedade.
- Manter-se atualizado quanto às ações implementadas pelos diversos órgãos e entidades da Administração pública.
. Produzir texto-base de divulgação das ações do Executivo Municipal.
- Acompanhar e mediar o relacionamento entre a imprensa e os demais órgãos e entidades da Administração Pública.
- Organizar coletivas de imprensa.
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Recursos Humanos
. Definir e implementar, em conjunto com os órgãos da administração direta o dimensionamento adequado dos seus quadros de cargos e funções,
com vistas a assegurar a estrutura adequada para concretização de seus objetivos institucionais.
- Indicar, quando necessário, a possibilidade de simplificação e aperfeiçoamento de processos € métodos de trabalho, buscando maior eficiência e
qualidade dos serviços públicos.
- Desenvolver e executar a política de profissionalização e capacitação continuada dos servidores municipais dos órgãos da administração direta.
- Gerenciar o sistema informatizado e descentralizado de recursos humanos.
. Manter e atualizar documentos inerentes às rotinas e políticas de pessoal.
- Disponibilizar informações íntegras, tempestivas, autênticas e completas, que facilitem a tomada de decisão dos gestores municipais, a fiscalização
dos órgãos de controle e a transparência da gestão pública aos cidadãos e sociedade civil organizada.
. Desenvolver políticas de gestão de pessoas que auxiliem na melhoria contínua da eficiência e qualidade dos serviços públicos.
- Criar e fomentar ações que assegurem à saúde e segurança dos servidores municipais, reduzindo os riscos de acidentes, doenças funcionais e o
absenteísmo.
- Participar da elaboração do orçamento para execução das políticas de gestão de pessoas e da folha mensal de pagamento e encargos sociais de todos
os órgãos da Administração.
- Emitir e publicar todos os atos administrativos inerentes à nomeação, exoneração, demissão e demais registros funcionais e financeiros dos
servidores.
- Elaborar projetos de leis pertinentes às rotinas e políticas de pessoal, acompanhados de fundamentação técnica e legal pertinente.
- Emitir pareceres a projetos de leis e demais propostas de atos relacionados à sua área de atuação.
- Executar tarefas de planejamento, coordenação e controle das atividades dos setores da área administrativa, orientando quanto aos métodos a serem
adotados e cumpridos de acordo com a legislação municipal.
. Elaborar relatórios administrativos, descrevendo a movimentação de pessoal bem como as despesas com pessoal.
- Preparar editais de concurso público e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado.
. Administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de classificação de cargos, vencimentos e
salários, adequando-os às necessidades e condições da Prefeitura, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos
E PAN SA Co rara AE DEDBO2/a743866102b00C91467427C6369feca3a743866f02b00C9146742706309feca3 13/19
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mesmos.”
“Preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadorias, pensão, etc., e toda matéria funcional relativa aos servidores.
- Aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis municipais referentes ao pessoal da Prefeitura.
- Executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades,
de acordo com a política de pessoal adotada.
* Acompanhar convênios firmados entre a Prefeitura e Órgãos Estaduais e Federais analisando e mantendo atualizado dados de servidores cedidos.
* Emitir regulamentos relativos às rotinas e políticas de pessoas para os órgãos da Administração Direta.
* Coordenar equipe de trabalho, informando-lhes dados técnicos, administrativos relativos à folha de pagamento, para elaboração correta e precisa do
pagamento de servidores.
* Analisar folha de pagamento, conferindo dados de lançamento de descontos, férias, faltas, etc., para emissão dos contracheques.
* Administrar o sistema informatizado da folha de pagamento, controlando senhas para eficácia das informações funcionais.
* Proceder ao controle rigoroso das GPS, GFIP e Certidões Negativas de Débitos junto aos órgãos competentes.
* Acompanhar os lançamentos referentes aos convênios celebrados com planos de saúde, entre outros.
* Coordenar processo de Estágio Probatório, zelando pelos prazos, critérios e demais diretrizes regulamentares, objetivando a organização e
transparência nas avaliações e proporcionando a real identificação dos pontos a serem melhorados e o efetivo aprimoramento das tarefas diárias.
- Estabelecer convênios com Instituições de Ensino visando à coleta e a troca de informações, para subsídio do processo de capacitação,
aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e individual.
* Coordenar processo de estágio curricular, com os competentes convênios celebrados entre o Município e as Instituições de Ensino, reunindo-se com
os coordenadores, discutindo e levantando demanda existente.
* Atender, cadastrar, firmar Termo de Compromisso de estagiários de Ensino Médio e Ensino Superior de instituições de ensino, encaminhando para
a realização dos estágios dentro dos setores da prefeitura e demais órgãos públicos solicitantes.
* Promover e coordenar Processo Seletivo de Estágio Remunerado para admissão de estagiários nos setores da Prefeitura e demais órgãos solicitantes
atendendo a legislação vigente.
* Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Turismo, Cultura e Lazer
* Elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento turístico e cultural do Município.
* Elaborar e propor ao Prefeito a política do desenvolvimento da atividade turística no Município.
: Elaborar e incentivar Projetos Turísticos.
* Atrair investimentos, estimular e apoiar na captação de financiamento do turismo.
* Potencializar as riquezas naturais, parques, lagoas, serras, grutas e localidades turísticas.
* Incentivar eventos culturais e artísticos em prol do desenvolvimento do Turismo.
* Promover e incentivar o Ecoturismo.
* Divulgar as potencialidades turísticas do Município.
* Coordenar a integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao Turismo, no âmbito Regional, Estadual e Federal.
* Aplicar as políticas de turismo vigentes no âmbito do Município, Estado e Governo Federal.
- Elaborar, analisar e avaliar programas e projetos culturais.
* Promover e incentivar promoções e eventos culturais junto às instituições públicas e de ensino.
- Elaborar e planejar as diretrizes de atuação cultural no âmbito municipal.
* Coordenar o planejamento e execução de programas culturais nas unidades vinculadas.
* Analisar e emitir pareceres técnicos sobre assuntos relacionados à manutenção, conservação e divulgação de bens culturais.
* Acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de seu órgão.
- Administrar os espaços culturais mantidos pela municipalidade.
* Planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos, estudos, pesquisas e levantamentos de dados necessários à formação e ao funcionamento do
sistema de lazer para a Juventude no âmbito do Município.
* Promover o incentivo à prática das atividades de lazer pela população, em especial pela juventude, sugerindo, orientando e organizando jogos
comunitários, campeonatos e torneios esportivos, gincanas, maratonas, ruas de lazer e outras atividades de lazer, com a participação das
comunidades.
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Informática
* Planejar e organizar junto com a Administração Municipal, atualizações e programas de usuários dos Departamentos;
* Manter o nível e suporte técnico necessário às atividades das Diretorias, estabelecendo normas e procedimentos técnicos que tenham por objetivo o
melhor uso dos programas e equipamentos de informática;
* Orientar técnica e administrativamente as atividades internas na área de informática;
* Levantar junto aos usuários as reais necessidades na área de informática, planejamento e sugerindo implementações de acordo com a política de
informática do município e suas condições financeiras;
- Executar as atividades de desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação para atender as necessidades dos usuários, ou coordenar a
contratação destes serviços;
- Adotar diretrizes para aprimoramento de sistemáticas de implantação, manutenção e utilização de sistemas de informação;
* Manter a segurança e o bom funcionamento das instalações, equipamentos de informática e programas;
* Incorporar as inovações tecnológicas em equipamentos, programas e serviços, de forma a acompanhar a evolução da informática;
* Administrar os bancos de dados acesso à Internet, instalados nos servidores, facilitando o acesso às informações e preservando sua integralidade e
segurança;
- Disseminar a cultura de informática no âmbito dos diversos Departamentos.
* Desenvolver outras atividades especificas da área de informática.
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Econômico Inovação e Ordem Urbana
- Elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento econômico do Município.
- Acompanhar as ações da Administração Direta e Indireta do Município relacionadas ao Desenvolvimento Econômico.
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4E2EDB02/a7438e6f02b00c91467427c63e9feea3a7438e6102b00c91467427c63€Nfeea3 14/19
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. Incentivar as atividades de comércio, produção industrial e serviços e no âmbito municipal, promovendo e estimulando o desenvolvimento e
crescimento econômico do Município.
- Elaborar projetos e programas na área de sua competência.
- Desenvolver, em comum com as entidades de classe empresariais, Agência de Desenvolvimento Econômico.
- Fomentar a ação empreendedora no âmbito do Município.
- Articular-se com os demais órgãos de outras esferas de governo para o fomento de produção, emprego e geração de renda.
. Atrair investimentos, estimular e apoiar a criação e instalação de novas empresas, novos negócios e promover eventos empresariais.
- Administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo urbano,
iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros públicos, feiras livres, mercados públicos, apreensão de animais, modulares e de
serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais.
- Vincular suas ações à paisagem da Cidade de modo a mantê-la sempre atrativa e saudável, objetivando o cumprimento da sua vocação turística,
priorizando essas ações em prol do bem-estar da população e do desenvolvimento das atividades turísticas.
Normatizar e fiscalizar o comércio ambulante, as bancas de revistas, quiosques, os trailers e demais serviços similares.
- Instituir um cronograma de ações, adequado às atividades desenvolvidas nas feiras livres, para cumprir as determinações da Vigilância Sanitária
dispostas na legislação específica.
. Promover um sistema de gerência in loco, que operacionalize a coleta de resíduos orgânicos e inorgânicos, bem como a coleta seletiva nas feiras
livres.
- Promover uma política de gestão que vise revitalizar as feiras livres, instituindo uma sinalização interna e externa e o uso de equipamentos
desmontáveis assegurando a cobertura das feiras livres.
- Elaborar e propor ao Prefeito a política do desenvolvimento no Município.
. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Tesouraria
- Coordenar o exame e a conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades.
- Supervisionar o acompanhamento da execução dos contratos e outras formalizadas por vias mais simplificadas, nota de empenho, carta contrato.
- Supervisionar a efetivação das retenções devidas.
- Providenciar o recebimento, guarda e quitação dos processos encaminhados para pagamento.
- Efetuar cronograma de pagamentos em conjunto com o Diretor do Departamento.
- Supervisionar o preenchimento dos cheques e se determinando a adoção das medidas relativas à aposição das competentes assinaturas.
- Manter os registros de controle de cheques e outros pagamentos em ordem.
- Determinar o pagamento dos credores do município em conformidade com o cronograma de pagamento previamente estabelecido.
. Verificar e controlar a documentação fiscal de comprovação de pagamentos.
- Supervisionar a recepção da arrecadação bancária e outras receitas, bem como a documentação pertinente.
- Coordenar a emissão dos boletins, controles e demonstrativos financeiros.
- Manter o controle sobe a guarda de numerário, cauções e outros valores depositados em bancos ou em cofre próprio.
- Acompanhar a arrecadação bancária, quanto ao cumprimento de prazos estabelecidos para repasses de recursos e outras exigências.
- Proceder a verificação de documentação bancária comprobatória dos repasses efetuados.
- Efetuar a cobrança de valores indevidamente repassados pelos agentes arrecadadores e acompanhamento de restituições devidas.
Efetuar a verificação prévia e preparo de documentos de arrecadação fornecidos pelas instituições financeiras.
- Supervisionar a emissão de relatórios a Contabilidade.
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Relações Governamentais e Institucionais
- Administrar os convênios, termos de colaboração, contratos de fomento entre outros, celebrados entre o Município e entidades de direito público ou
privado (organizações da sociedade civil) relacionados às mais diversas áreas.
- Elaborar convênios, termos de colaboração e fomento, etc., e respectivos termos aditivos.
- Preparar despachos, ofícios e papeletas para instrução de processos e encaminhamento de procedimentos necessários à formalização e alteração de
convênios, termos de colaboração, fomento e congêneres.
- Elaborar os extratos dos convênios, termos de colaboração, fomento e congêneres para publicação na Imprensa Oficial do Município.
- Controlar os prazos de vigência dos convênios, termos de colaboração, fomento e congêneres, para a promoção de suas revalidações, termos
aditivos ou denúncia dentro dos parâmetros de sua vigência.
- Manter arquivo e guarda dos convênios, termos de colaboração, fomento e congêneres realizados pelo Município.
- Prestar esclarecimento sobre o desenvolvimento dos convênios, termos de colaboração, fomento e congêneres.
- Colaborar, dentro de sua área de atuação, com os gestores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos convênios, termos de colaboração,
fomento e congêneres.
- Emitir relatórios de acompanhamento de todos os convênios, termos de colaboração, fomento e congêneres celebrados pelo Município.
- Coordenar a prestação de contas de todos os convênios, termos de colaboração, fomento e congêneres firmados pelo Município.
. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Projetos
+ Coordenar a elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos, estruturais, elétricos, hidrossanitários, de acessibilidade, paisagismo, entre outros.
« Gerir e supervisionar equipes técnicas responsáveis pelo desenvolvimento dos projetos.
« Controlar prazos, custos e padrões técnicos dos projetos desenvolvidos.
+ Assegurar que os projetos atendam às normas técnicas e legislações vigentes (como ABNT, código de obras, leis de acessil ilidade, etc.).
« Elaborar e acompanhar o cronograma de desenvolvimento de projetos de obras públicas ou internas.
+ Compatibilizar os diferentes projetos (arquitetônico, estrutural, instalações, etc.) para evitar conflitos na execução.
« Prestar suporte técnico a outras divisões (como fiscalização, orçamentos ou execução).
« Articular com órgãos de licenciamento (prefeitura, corpo de bombeiros, órgãos ambientais, etc.) para obtenção de aprovações e autorizações.
« Participar de reuniões técnicas e administrativas com outras unidades e parceiros institucionais.
+ Colaborar na elaboração de Termos de Referência e projetos básicos para licitação de obras e serviços.
+ Fornecer subsídios técnicos para análise de propostas apresentadas em processos de contratação.
« Verificar a aderência dos projetos às exigências dos editais de licitação e contratos.
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« Estabelecer padrões técnicos e metodologias para os projetos elaborados pela divisão ou contratados externamente.
« Revisar é validar projetos desenvolvidos internamente ou por empresas terceirizadas.
« Promover ações de melhoria contínua e inovação em projetos de engenharia e arquitetura.
« Atribuir tarefas, supervisionar e orientar os profissionais da divisão (engenheiros, arquitetos, técnicos, estagiários).
+ Acompanhar desempenho e promover capacitação técnica da equipe.
+ Organizar a documentação técnica da divisão, incluindo banco de projetos e arquivos digitais.
« Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos
« Normatizar e fiscalizar o comércio ambulante, as bancas de revistas, quiosques, os trailers e demais serviços similares.
« Administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo urbano,
vias e logradouros públicos, feiras livres, mercados públicos, apreensão de animais, modulares e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços
públicos municipais.
+ Implantar medidas que estimulem o comércio diretamente do produtor ao consumidor.
« Auditar as atividades que utilizem pesos e medidas, no âmbito de sua competência.
* Propor medidas e tomar ações para redução de custos.
* Verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para a sua manutenção, substituição ou
baixa patrimonial.
+ Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem informações, apoio e serviços a serem prestados no interesse do desenvolvimento
urbano.
+ Proceder, dentro das normas técnicas, à análise, ao licenciamento, à fiscalização e aos serviços de poda e abate de árvores.
* Instituir um cronograma de ações, adequado às atividades desenvolvidas nas feiras livres, para cumprir as determinações da Vigilância Sanitária
dispostas na legislação específica.
« Promover periodicamente um estudo que retrate a necessidade de adequação e/ou ampliação onde estão localizadas as feiras livres.
+ Coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal.
« Planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à política de infraestrutura urbanística.
« Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Esportes
- Dirigir e fiscalizar os programas de esportes desenvolvidos pela Prefeitura Municipal.
* Administrar o setor.
- Difundir a prática dos esportes no âmbito o Município através de campanhas educativas.
- Estabelecer parcerias com entidades governamentais e não governamentais na busca pelo fomento das atividades esportivas.
- Estabelecer a programação anual das atividades esportivas no âmbito do Município.
- Proceder ao planejamento dos materiais necessários às atividades a serem desenvolvidas encaminhando os pedidos de compras e licitações para o
setor competente.
- Buscar amplo envolvimento dos profissionais e clubes ligados ao esporte, para a programação e realização conjunta de atividades, eventos
esportivos e torneios.
- Promover, apoiar e auxiliar a realização de torneios e campeonatos dos mais variados esportes.
- Fomentar a iniciação esportiva, a formação e o treinamento de esportistas.
- Buscar a obtenção de apoio e patrocínio a eventos esportivos e a esportistas.
- Promover o desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir
para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente.
- Executar a política de apoio esportivo em favor das crianças, adolescentes, jovens, idosos e portadores de necessidades especiais, sobretudo de
comunidades carentes, visando seu desenvolvimento psicomotor e sua integração social.
- Coordenar a organizar as competições desportivas regionais e locais em parceria com outros órgãos do Governo Municipal.
- Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação comunitária nos programas esportivos do Município.
- Cooperar com o desporto educacional.
- Zelar e guardar os materiais esportivos utilizados para o desenvolvimento de suas atividades.
- Criar mecanismos que permitam o desenvolvimento do esporte de alto rendimento.
- Buscar parcerias com as entidades da sociedade civil.
. Fomentar e desenvolver atividades que congreguem pessoas jurídicas de direito privado, organizadas sob a forma de entidades esportivas com
atribuições de administração, coordenação e prática do esporte de rendimento de modo profissional ou não.
. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão da Administração da Saúde
- Organizar e coordenar as atividades rotineiras da Diretoria Municipal de Saúde e Assistência Social, implantando políticas e procedimentos para
estabelecimento e controle de meios específicos.
- Coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das diretrizes da Diretoria Municipal de Saúde e Assistência Social, fomentando
políticas de aperfeiçoamento, sobretudo assessorando diretamente o Diretor Municipal.
+ Coordenar, supervisionar e controlar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Diretor Municipal de Saúde, monitorando resultados e
assessorando-o na consecução dos objetivos propostos.
+ Coordenar, planejar, dirigir e controlar projetos e programas de gestão dos serviços da rede municipal de saúde, realizando ações de
aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
* Coordenar, planejar, dirigir e controlar o desenvolvimento de projetos e programas de educação na área de saúde, realizando ações de
aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
« Planejar, coordenar e orientar a divulgação de atos, campanhas e programas de caráter educativo, informativo e de orientação social, inerentes E
Dirctoria Municipal de Saúde e Assistência Social, zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde e Proteção e Bem-estar animal
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- Acompanhar e avaliar periodicamente o cumprimento de metas estabelecidas e assumidas pelo Gestor na área de Vigilância em Saúde, incluindo as
subáreas de Vigilância Epidemiológica e Ambiental.
Fortalecer a gestão com coerência, articulação e integralidades incluindo: atualizar os departamentos e setores sob sua coordenação
permanentemente sobre resoluções e normativas da Diretoria de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde.
: Fomentar o processo de descentralização e territorialização.
Definir de fluxos de distribuição e coleta e notificação de agravos junto a rede municipal de saúde.
- Planejar conjuntamente com suas áreas técnicas as ações da Vigilância em Saúde no âmbito do município.
- Fomentar programas de desenvolvimento de recursos humanos na área de Vigilância em Saúde.
- Realizar ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde bem como o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
- Conceder, revalidar e cassar licença de funcionamento e certificado de inspeção sanitária dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária no
âmbito do município.
- Elaborar, acompanhar e avaliar as metas pactuadas no Plano Diretor de Vigilância Sanitária junto a Superintendência de Vigilância Sanitária
Estadual e demais pactuações.
- Programar, realizar e supervisionar inspeções sanitárias em estabelecimentos de saúde de interesse à saúde, produtos e alimentos.
- Analisar e acompanhar processos administrativos e técnicos relacionados à Vigilância Sanitária.
- Investigar denúncias recebidas do Ministério Público, da Vigilância Sanitária estadual, ANVISA, delegacias e outros órgãos.
Realizar coleta de amostras de alimentos, matérias-primas para alimentos, aditivos, coadjuvantes e recipientes, para efeito de análise fiscal.
- Elaborar plano de aplicação de recursos financeiros visando a racionalização dos recursos disponíveis.
- Estimular a capacitação e atualização de recursos humanos em sua área de abrangência.
- Manter intercâmbio, articulação e integração com órgãos do Governo Federal, dos Estados, Municípios e outros, objetivando a troca de
informações que viabilizem as ações específicas de vigilância sanitária.
- Planejar, coordenar e supervisionar ações voltadas à promoção, proteção e bem-estar dos animais no âmbito municipal.
- Fiscalizar, orientar e acompanhar o cumprimento da legislação vigente relacionada ao bem-estar e à proteção animal.
- Gerenciar atividades de atendimento a denúncias de maus-tratos, abandono ou situações de risco envolvendo animais.
- Propor normas, procedimentos e estratégias para a proteção dos animais, alinhados às políticas públicas e diretrizes da Diretoria de Obras.
- Articular-se com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de ações integradas de bem-estar animal.
- Organizar campanhas educativas e ações de conscientização sobre guarda responsável, proteção animal e saúde pública.
- Supervisionar serviços de recolhimento, abrigo temporário, tratamento veterinário e destinação responsável de animais resgatados.
- Elaborar relatórios técnicos e administrativos sobre as atividades da Divisão.
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Saúde Bucal
- Planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas da Divisão de Saúde Bucal.
- Elaborar, implementar e monitorar planos, programas e projetos de saúde bucal, em consonância com as políticas públicas de saúde e diretrizes
institucionais.
- Supervisionar e apoiar a equipe de saúde bucal (cirurgiões-dentistas, técnicos, auxiliares e demais profissionais), promovendo a educação
continuada e o aperfeiçoamento técnico.
- Avaliar indicadores de desempenho, cobertura e qualidade dos serviços de saúde bucal, propondo melhorias contínuas.
- Promover a integração da saúde bucal com as demais áreas da atenção à saúde, em especial na atenção primária, contribuindo para o cuidado
integral ao paciente.
- Articular parcerias e ações intersetoriais que fortaleçam as práticas de promoção e prevenção em saúde buccal.
. Controlar o uso racional de insumos, materiais odontológicos e equipamentos, bem como zelar pela manutenção da infraestrutura da área
odontológica.
- Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da Divisão e prestar contas à direção ou coordenação superior.
- Participar de reuniões técnicas, comissões e fóruns relacionados à saúde bucal e à gestão da saúde.
- Garantir o cumprimento das normas legais, sanitárias e éticas no exercício das atividades odontológicas.
. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Chefe da Divisão de Apoio ao Produtor Rural, Agropecuária e Desenvolvimento Sustentável
: Propor medidas administrativas e técnicas com a finalidade de conservar e restaurar as condições ambientais e equilibrá-las, quando necessário.
- Assessorar e acompanhar a elaboração e o cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo urbano, no que se refere à preservação do meio
ambiente.
- Coordenar as ações de fiscalização e de monitoramento de construções irregulares e de risco ambiental, visando à proteção do meio ambiente e
melhor qualidade de vida.
- Assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente emitindo laudos e pareceres quando solicitado.
- Apoiar a execução de pesquisa visando a melhor compreensão, avaliação e gerenciamento de riscos e danos ambientais.
- Monitorar a preservação das áreas verdes naturais, na área rural, propondo a sua recuperação, observando o disposto nas leis municipais que regem
a intervenção humana no meio ambiente.
- Orientar e supervisionar a fiscalização da coleta do lixo urbano e a sua respectiva eliminação.
- Orientar, divulgar ou informar a população das diretrizes e condutas a serem tomadas sobre assuntos referentes à vigilância ambiental.
- Promover, junto aos órgãos afins, cooperação nas ações de proteção ambiental.
- Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar programas, projetos e ações relacionadas à agropecuária e ao desenvolvimento rural sustentável.
- Organizar e supervisionar serviços de assistência técnica e extensão rural junto aos produtores.
- Elaborar relatórios, pareceres e documentos técnicos sobre a produção agropecuária local.
- Orientar e acompanhar programas de incentivo à produção agropecuária, como linhas de crédito, programas de insumos e tecnologias.
- Promover a integração entre órgãos públicos, entidades privadas e produtores rurais para fortalecimento das atividades agropecuárias.
- Organizar e promover eventos, cursos, palestras e treinamentos voltados ao setor agropecuário.
- Realizar levantamento de dados estatísticos sobre a produção agropecuária e manter atualizados os bancos de dados do setor.
- Coordenar ações de fiscalização, controle sanitário animal e vegetal, quando aplicável.
- Apoiar ações para preservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais no meio rural.
- Administrar equipe técnica e operacional da divisão, distribuindo tarefas e acompanhando resultados.
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28/07/2025, 08:39 Prefeitura de Ouro Fino
- - Auxiliar na elaboração do orçamento da divisão e no controle de gastos.
“ Prestar informações e orientações ao público em geral sobre temas ligados à agropecuária e políticas públicas para o setor.
- Exercer a direção administrativa e gerencial das atividades de construção e conservação de estradas e acessos rurais, de pontes e mata-burros.
- Gerenciar a distribuição e uso da frota agrícola do município para fins de emprego na conservação e manutenção das estradas vicinais.
- Gerenciamento da frota agrícola para o desempenho de atividades agrícolas em prol de políticas públicas contempladas na legislação municipal.
- Assessoramento na elaboração da política de gestão das estradas municipais em conjunto com outros órgãos integrantes da Administração
Municipal.
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Divisão de Administração dos Distritos
- Coordenar, supervisionar e articular as ações da administração municipal nos distritos do Município de Ouro Fino, assegurando o funcionamento
eficiente dos serviços públicos locais, o atendimento às demandas da população e a integração com os órgãos da administração direta e indireta.
- Representar o Poder Executivo Municipal nos distritos, atuando como elo entre a Prefeitura e a comunidade local.
- Coordenar e supervisionar os serviços públicos municipais prestados nos distritos, como limpeza urbana, manutenção de vias, iluminação pública,
abastecimento de água (quando municipalizado), transporte, entre outros.
- Receber, registrar e encaminhar as demandas da população distrital aos órgãos competentes da administração municipal.
- Acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços realizados nos distritos pela Prefeitura ou por empresas contratadas.
Promover a articulação com associações comunitárias, lideranças locais e conselhos distritais, quando houver.
- Monitorar as condições das unidades municipais instaladas nos distritos, como escolas, postos de saúde, centros comunitários, entre outros.
- Participar da elaboração e execução de planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento dos distritos.
- Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da divisão, apresentando dados, demandas e sugestões de melhorias.
Zelar pela conservação do patrimônio público municipal existente nos distritos.
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Encarregado do Setor de Assistência Social
- Coordenar a elaboração, implementação, execução e avalição das políticas sociais.
- Coordenar a elaboração, execução e avaliação dos planos, programas e projetos inseridos no âmbito de atuação do Serviço Social.
- Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
- Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na
defesa de seus direitos.
- Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais, no âmbito do Município.
- Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social do Município e para subsidiar ações governamentais.
- Prestar assessoria e consultoria com relação às matérias relacionadas ao Serviço Social.
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Encarregado do Setor de Nutrição e Merenda Escolar
« Planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades do Setor de Nutrição e Merenda Escolar.
« Elaborar planos de ação, metas e cronogramas de execução das atividades relativas à alimentação escolar.
+ Coordenar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ou programas equivalentes.
+ Participar do planejamento orçamentário relacionado à merenda escolar e propor a aquisição de gêneros alimentícios e materiais necessários.
* Acompanhar e supervisionar o recebimento, o armazenamento, a distribuição e o controle dos gêneros alimentícios às escolas ou unidades
atendidas.
« Fiscalizar a qualidade e a quantidade dos alimentos entregues pelos fornecedores.
« Orientar e supervisionar as equipes de trabalho envolvidas no preparo e na distribuição da alimentação escolar.
« Elaborar relatórios técnicos e administrativos sobre as atividades desenvolvidas.
* Elaborar e/ou aprovar cardápios equilibrados e adequados à faixa etária e necessidades nutricionais dos alunos, conforme diretrizes técnicas
vigentes.
+ Promover ações educativas de orientação alimentar e nutricional para profissionais da educação, merendeiras e comunidade escolar.
« Garantir o cumprimento das normas sanitárias e de segurança alimentar nas unidades escolares.
« Treinar, capacitar e orientar profissionais envolvidos no preparo e distribuição da merenda escolar.
+ Acompanhar o desempenho da equipe sob sua responsabilidade, promovendo a melhoria contínua dos serviços prestados.
« Manter atualizados registros, controles, documentos e relatórios relacionados à execução do serviço de alimentação escolar.
+ Preparar prestações de contas junto aos órgãos competentes (como FNDE, Tribunal de Contas, Secretarias, etc.).
« Articular-se com outras divisões, setores, órgãos públicos e entidades da sociedade civil para melhor execução do serviço.
« Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Encarregados de Setor
- Coordenar e supervisionar a execução dos serviços de administração de materiais nos departamentos.
- Acompanhar os processos de aquisições e coordenar os recebimentos e controle de estoque de materiais adquiridos para os respectivos
departamentos.
- Acompanhar a frequência dos servidores, encaminhando posteriormente ao setor competente.
- Controlar a distribuição, conservação, uso e movimentação dos materiais permanentes ou não.
- Dar apoio administrativo na execução de todos os serviços visando o bom funcionamento da Diretoria.
- Elaborar a previsão das necessidades e materiais em conjunto com o respectivo Diretor.
- Manter o nível e suporte técnico necessário às atividades das Diretorias, estabelecendo normas e procedimentos técnicos que tenham por objetivo a
melhoria dos serviços prestados pelas Diretorias.
- Coordenar os serviços das equipes sob sua subordinação, zelando pela segurança e o bom funcionamento das instalações.
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:4E2EDBO2
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28/07/2025, 08:39 Prefeitura de Ouro Fino
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/07/2025. Edição 4072
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
E ai di Co Hari AEDEDBOD/A743866102b00C91467427C63€9feea3a743886102b00C91467427c63€9feea3 19/19