norma nº 11/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI DELEGADA Nº 011/2025
“Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município
de Ouro Fino, e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo
nº 001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino, por delegação, sanciona a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei institui no município de Ouro Fino o Sistema Municipal de Cultura — SMC,
em conformidade com o art. 216-A da Constituição da República Federativa do Brasil, com a lei
federal nº 14.835, de 04 de abril de 2024, lei federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e a lei
estadual nº 24.462, de 26 de setembro de 2023.
8 1º - O Sistema Municipal de Cultura tem como finalidade promover a articulação e a
gestão integrada das políticas públicas de cultura no Município de Ouro Fino, garantida a
participação da sociedade civil, visando ao pleno exercício dos direitos culturais pela população e à
promoção do desenvolvimento humano, social e econômico.
8 2º - O Sistema Municipal de Cultura — SMC — integra o Sistema Estadual de Cultura — Siec —
e o Sistema Nacional de Cultura — SNC — e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal,
das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os
demais entes federados e a sociedade civil.
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e
define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e
CRARITAS Jj
(Ega)
RA |
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AA
executadas pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino, com a participação da sociedade, no campo da
cultura.
CAPÍTULO |
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º - Fica a cultura reconhecida como direito fundamental do ser humano no âmbito do
Município de Ouro Fino, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício no âmbito local.
Art. 4º - A presente legislação consolida a cultura como um importante vetor de
desenvolvimento local nos aspectos humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma
área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de
Ouro Fino.
Art. 5º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade,
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização
do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Ouro Fino e estabelecer condições para
o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o
respeito à diversidade cultural.
Art. 6º - Cabe ao Poder Público do Município de Ouro Fino planejar e implementar políticas
públicas para assegurar o pleno exercício dos direitos culturais em âmbito municipal nos termos das
obrigações constantes no artigo 11 da lei federal nº 14.835, de 04 de abril de 2024.
Art. 72º - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura pode ser
complementada com iniciativas do setor privado e do terceiro setor, com os quais deve, sempre que
possível, formalizar parcerias e buscar a complementaridade de ações, visando o melhor uso de
todos os recursos disponíveis.
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Art. 8º - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com
as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio
ambiente, turismo, ciência e tecnologia esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem
sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da
liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura,
produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores
sociais.
Parágrafo único — O município de Ouro Fino se compromete a promover o uso cidadão dos
espaços públicos e para isto, constará claramente nas demais legislações relativas à regulação
urbana os direitos e deveres previstos no art. 182 da Constituição Federal e nas diretrizes
internacionais para planejamento urbano e territorial, aprovados pela Resolução 25/6, de 23 de abril
de 2015 do Conselho de Administração da ONU-Habitat.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os cidadãos do município o pleno
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
|-o direito à identidade e à diversidade cultural;
Il - livre criação e expressão, por meio de livre acesso, da livre difusão e da livre participação
nas decisões de política cultural;
Il - o direito autoral;
IV-o direito ao intercâmbio cultural regional, nacional e internacional.
Art. 11 - O Poder Público Municipal estabelece no âmbito do município de Ouro Fino a
concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política
municipal de cultura, nos termos da lei federal nº 14.835, de 04 de abril de 2024.
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CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 12 - O Sistema Municipal de Cultura — SMC é um instrumento de articulação, gestão,
fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural,
tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência,
eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 13 - O Sistema Municipal de Cultura — SMC fundamenta-se na política municipal de
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, e no que for estabelecido no Plano Municipal de
Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos —
União, Estados e Municípios — com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade
civil.
Art. 14 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC que devem orientar a conduta
do Governo Municipal e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
| - diversidade das expressões culturais;
Il - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
Ill - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área
cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
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XIIl - Concepção de cultura como lugar de reafirmação e diálogo entre as diferentes
identidades culturais e como fator de desenvolvimento humano, econômico e social.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 15 - O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular e implantar
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os
demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com
pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 16 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
| - estabelecer e consolidar processos democrático de consulta, participação e deliberação
junto à sociedade civil na formulação, execução e avaliação das políticas culturais;
Il - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os
diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
HI - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as
demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do
Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a
formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a
otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V — mapear, reconhecer, registrar e organizar em forma de sistema as mais diversas
expressões da diversidade cultural do município;
VI - coletar, sistematizar e disponibilizar informações e indicadores culturais;
VII - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas
de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
VIII - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA
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Seção |
Dos componentes
Art. 17 - Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC as seguintes instâncias:
I- coordenação:
a) Divisão de Turismo, Cultura e Lazer
Il - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC.
Il - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura — PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC;
IV - Sistemas setoriais de cultura.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com os demais
sistemas municipais ou áreas de atuação do poder público, em especial, da educação, do
planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações
internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da
segurança, conforme regulamento.
Seção Il
Da coordenação do Sistema Municipal de Cultura — SMC
Art. 18 - A Divisão de Turismo, Cultura e Lazer é órgão superior, integra a Diretoria de
Governo Administração, Finanças e Controle Interno e se constitui no órgão gestor e coordenador do
Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 19 — Integrarão a estrutura da Divisão de Turismo, Cultura e Lazer], as instituições
vinculadas que porventura venham a ser criadas e indicadas no âmbito do Município
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Art. 20 - São atribuições da Divisão de Turismo, Cultura e Lazer:
| - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de
Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
Il - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas Nacional e
Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando
e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e
atuação;
HI - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e
integrada nos territórios do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o
desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade
étnica e social do Município;
V- preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na
área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC e
promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o
acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação,
produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar, avaliar e
consolidar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dos
Fóruns de Cultura no Município;
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XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar na realização e participar
das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 21 - À Divisão de Turismo, Cultura e Lazer como órgão coordenador do Sistema
Municipal de Cultura — SMC, compete:
| - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
Il - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema
Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão
Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural — CNPC e na
Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural —
CONSEC;
V - emitir recomendações, moções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas
com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou
apoiados, direta ou indiretamente, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e
interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura
nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento
de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos
respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo do Estado e
com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura,
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especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas
públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC.
Seção II
Das instâncias de articulação, pactuação e deliberação
Art. 22 - Os órgãos previstos no inciso Il do art. 17 desta Lei constituem as instâncias
municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC, organizadas na forma descrita na
presente Seção.
Subseção |
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Art. 23 - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC, órgão colegiado
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Divisão de Turismo, Cultura e
Lazer com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal
espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema
Municipal de Cultura — SMC.
8 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição atuar,
com base nas diretrizes propostas pelas Conferências Municipais de Cultura, na elaboração,
acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura,
consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC.
8 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a
sociedade civil devem ser eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de
dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
8 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC
deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando às
dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
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8 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC
deve contemplar a gestão do Município de Ouro Fino, por meio da Divisão de Turismo, Cultura e
Lazer, suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal que tenham
interface com a cultura e dos demais entes federados.
Art. 24 - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por membros titulares e
igual número de suplentes, definidos em regulamento, respeitada a paridade entre poder público e
sociedade civil.
8 12 - A renovação dos membros da Sociedade Civil no CMPC pode acontecer por edital ou
por conferência.
& 2º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados
pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme regulamento.
83º 0 Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC terá como presidente o Chefe da
Divisão de Turismo, Cultura e Lazer e o Secretário-Geral será eleito entre os membros do conselho
com os respectivos suplentes.
8 42 Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
8 5º - O processo de escolha dos membros do CMPC garantirá mecanismos que estimulem
maior participação do gênero feminino.
8 6º - O processo de escolha dos membros do CMPC deverá garantir mecanismos que
estimulem participação tanto dos diversos setores artísticos quanto das diversas regionais e
territórios administrativos da cidade.
8 72 - Os membros dos fóruns setoriais ou regionais não têm vínculo com o poder público e
não se caracterizam como agentes públicos.
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8 8º - Entre os indicados pelo poder público, deve-se garantir, nos termos do regulamento,
processo de escolha de representantes de servidores efetivos da Divisão de Turismo, Cultura e Lazer.
Art. 25 - O Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC é constituído pelas seguintes
instâncias:
|- Plenário;
Il — Instâncias consultivas Setoriais e Territoriais.
Ill - Câmaras Temáticas, de natureza permanente;
IV - Grupos de Trabalho, de natureza temporária;
Art. 26 — As competências básicas do plenário, instância máxima do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC, são:
| - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos
públicos na área cultural;
Il - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Cultura — PMC;
Il - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura — SMC;
IV - colaborar na implementação das pactuações acordadas com os Conselhos Nacional e
Estadual de Política Cultural;
V - apreciar e aprovar as diretrizes e prioridades orçamentárias da área da Cultura e do
sistema municipal de financiamento à cultura;
VI - aprovar as diretrizes para as prioridades setoriais de cultura, oriundas das várias
instâncias consultivas setoriais;
VII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
VIII - acompanhar a integração do Município de Divisão de Turismo, Cultura e Lazer ao
Sistema Nacional de Cultura — SNC.
IX - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem
como com o Conselho Estadual e Nacional;
X - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentaise o
setor empresarial;
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XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo
Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como
acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99.
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área
da Cultura — PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão
das políticas culturais;
XIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura — CMC;
XIV — aprovar e estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural
— CMPC.,
Parágrafo único — Demais competências do plenário serão estabelecidas no Regimento
Interno.
Art. 27 - Compete às instâncias Setoriais e territoriais fornecer subsídios ao Plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias
dos respectivos segmentos culturais e regiões do município.
Art. 28 - Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de
Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas
específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Subseção Il
Da Conferência Municipal de Cultura — CMC
Art. 29 — A Conferência Municipal de Cultura — CMC é uma instância de participação social,
na qual ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações
culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor
diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de
Cultura — PMC.
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8 1º - É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar
moções, proposições e avaliar a execução das metas constantes no Plano Municipal de Cultura —
PMC e às respectivas revisões ou adequações.
8 2º - Cabe à Divisão de Turismo, Cultura e Lazer convocar e coordenar a Conferência
Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá de acordo com o calendário de convocação das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, por
solicitação de dois terços dos membros titulares do conselho.
$ 3º - A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC
obedecerá a critérios estabelecidos na convocação para a Conferência Nacional de Cultura e, quando
for restrita ao âmbito municipal será, no mínimo, de dois terços dos delegados eleitos nas
preparatórias para a conferência municipal.
Seção IV
Dos instrumentos de gestão
Art. 30 - Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
| - Plano Municipal de Cultura — PMC;
Il - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação
dos recursos humanos.
Subseção |
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art. 31 - O Plano Municipal de Cultura — PMC, instituído por lei ordinária própria, terá
duração decenal, constituindo-se como instrumento de planejamento estratégico que deve
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organizar, regular e nortear a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema
Nacional de Cultura.
Art. 32 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos planos de prioridades
setoriais é de responsabilidade da Divisão de Turismo, Cultura e Lazer, em colaboração com o
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, a partir das diretrizes propostas pelas Conferências
Municipais de Cultura — CMC.
8 1º - O processo de elaboração e execução do plano de cultura compreende, no mínimo:
| - realização de análise situacional, que consiste na identificação das fragilidades e das
potencialidades da cultura local;
Il - estabelecimento de diretrizes, de objetivos, de estratégias, de metas e de ações;
Hi - definição de recursos materiais, humanos e financeiros necessários ao seu
cumprimento;
IV - sistema de monitoramento e avaliação, que consiste no acompanhamento da execução
do plano por meio da elaboração de indicadores quantitativos e qualitativos;
V- consultas à sociedade civil durante todas as fases do processo.
8 2º - O Plano Municipal de Cultura deverá ser acompanhado e monitorado regularmente
pelo Conselho Municipal de Política Cultural, o qual pode propor ajustes, caso necessário, até o sexto
ano da aprovação da respectiva lei.
Subseção Il
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC
Art. 33 - O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC — é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município, os quais
devem ser diversificados e articulados.
8 1º. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de
Divisão de Turismo, Cultura e Lazer:
| - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
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H - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
HI - Incentivo Fiscal à Cultura — IFC; e
IV - outros que venham a ser criados;
8 2º - O valor que será usado para viabilizar o inciso IIl do artigo anterior, não poderá
exceder 5,0% (cinco por cento) da receita proveniente do IPTU) em cada exercício;
Art. 34 — Aplicam-se, no que couber, os dispositivos da lei federal nº14.903, de 27 de junho
de 2024, relativos ao Regime Próprio de Fomento à Cultura.
Subseção III
Do Fundo Municipal de Cultura — FMC
Art. 35 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado à Divisão de Turismo,
Cultura e Lazer como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração,
de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 36 - O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas,
projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC
com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como
de suas entidades vinculadas.
Art. 37 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:
| - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de XXX e seus
créditos adicionais;
Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
HI - contribuições de mantenedores;
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IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação
dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Divisão de
Turismo, Cultura e Lazer; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V- doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo
Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de
remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura
— EMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente
sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
XIl - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura — SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores;
XIV — repasses a título de Incentivo Fiscal à Cultura por incentivadores que queiram
contribuir diretamente com o fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura;
XV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Parágrafo único — Aos incentivadores qualificados no inciso XIV será concedida dedução
integral do valor aportado, limitado ao disposto no art. 33.
Art. 38 - O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pela Divisão de Turismo,
Cultura e Lazer na forma estabelecida no regulamento, e apoiará manifestações e propóst
culturais por meio das seguintes modalidades:
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| - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a manifestações e propostas
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado,
com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
Il - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza
cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
8 1º Nos casos previstos no inciso Il do caput, a Divisão de Turismo, Cultura e Lazer definirá
com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros
limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
8 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos,
solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na
forma que dispuser o regulamento.
8 3º A taxa de administração a que se refere o 8 1º não poderá ser superior a três por cento
dos recursos disponibilizados para o financiamento.
8 4º Para o financiamento de que trata o inciso Il, serão fixadas taxas de remuneração que,
no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 39 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura — EMC — com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não
poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observado o limite fixado anualmente.
Art. 40 - O Fundo Municipal de Cultura — EMC — financiará manifestações e propostas
culturais realizados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado,
com ou sem fins lucrativos, na forma do regulamento.
8 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito municipal nos termos
do 83º do art. 62 e dos arts. 22 e 23 da lei federal nº 14.903, de 2023
Pa
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8 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC.
8 3º As manifestações e propostas culturais previstas no caput poderão conter despesas
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por
entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze
por cento de seu custo total.
Art. 41 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura
= FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos,
para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
8 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal municipal;
8 2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo
Municipal de Cultura — FMC será formalizada por meio de instrumentos específicos;
8 3º - O Fundo Municipal de Cultura poderá exercer ações de política pública por meio de
editais de fomento, concurso, convênios, entre outras formas previstas em lei e regulamentações.
Art. 42 - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
| - Proposta: requerimento apresentado por pessoa física, pessoa jurídica de natureza
cultural ou Ente Público, visando à obtenção de recursos públicos para a execução de projetos ou
manifestações culturais tradicionais;
Il - Comissão de peritos e pareceristas técnicos: Comissão destinada à análise e emissão de
pareceres técnicos em projetos culturais a serem beneficiados com os recursos da presente
legislação, selecionados por processo público de chamamento, conforme regulamento;
/
Ed
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Hll - avaliação de propostas: procedimento por meio do qual os projetos culturais serão
selecionados para a aplicação dos recursos previstos nesta lei, respeitadas a igualdade entre os
proponentes, a liberdade de expressão e de criação, as diferenças regionais e a diversidade cultural;
IV - Parecer técnico: documento emitido contendo avaliação técnica e financeira do projeto
analisado;
V - Parecerista: técnico credenciado para exercer atividade de análise e emissão de parecer
técnico sobre projetos culturais;
VI - Fundo Municipal de Cultura: mecanismo de captação e destinação de recursos para
projetos e ações compatíveis com as finalidades da Política Cultural do Município, gerido pelo órgão
gestor de cultura do Município;
VII - Incentivo Fiscal - IF: mecanismo por meio do qual o Município realiza a renúncia fiscal
em favor do incentivador de projetos de caráter artístico-cultural na cidade;
Vil - empreendedor: pessoa física ou jurídica, domiciliada em Ouro Fino, diretamente
responsável pelo projeto artístico-cultural a ser beneficiado por esta lei;
IX - incentivador: pessoa física ou jurídica, que venha a transferir recursos, mediante
patrocínio, em apoio a projetos culturais e ao Fundo Municipal de Cultura;
X - repasse de recursos do Fundo Municipal de Cultura: transferência ao empreendedor, em
caráter definitivo e livre de ônus, de recursos do fundo, com o objetivo de executar projeto e/ou
ação cultural;
XI - patrocínio: transferência de recursos, em caráter definitivo e livre de ônus, feita pelo
incentivador ao empreendedor, para a realização de projeto cultural, com ou sem finalidades
promocionais, publicitárias ou de retorno institucional;
XIl - recursos transferidos por Incentivo Fiscal: parcela de recursos transferidos pelo
incentivador ao empreendedor, que poderá ser deduzida do valor do IPTU devido pelo incentivador,
para aplicação em projeto cultural incentivado;
XIV - Termo de Compromisso do Incentivo Fiscal: documento firmado pelo empreendedor e
pelo incentivador perante o Município, por meio do qual o empreendedor se compromete a realizar
o projeto incentivado, na forma e condições propostas, e o incentivador, a transferir recursos
necessários para a realização do projeto, nos valores e prazos estabelecidos, bem como a recolher
integralmente e em dia o IPTU devido;
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XV - Termo de Compromisso do Fundo Municipal de Cultura: documento firmado pelo
empreendedor perante o órgão gestor de cultura do Município, por meio do qual se compromete a
realizar o projeto contemplado pelo Fundo Municipal de Cultura na forma e condições propostas;
XVI - iniciante: pessoa física ou jurídica, profissional ou amadora, que não tenha ingressado
a qualquer tempo com projetos no FMC ou no Mecenato Subsidiado e que ainda não detenha
reconhecimento público na área cultural, mas que para a Divisão de Turismo, Cultura e Lazer
comprove a participação em cursos, oficinas ou similares ou ainda a realização de ações na área a
que se refere o projeto proposto, conforme regulamentação;
XVII — coletivo: o agrupamento de, no mínimo, três pessoas e que não possua personalidade
jurídica própria e que tenha desenvolvido trabalhos artísticos ou culturais ou participado de
manifestações culturais tradicionais durante os três últimos anos.
8 1º — É obrigatória para os membros dos coletivos, para os fins desta lei, a assinatura de
instrumento particular de participação mútua em empreendimento artístico ou cultural, a ser
definido em regulamento;
8 2º — Cada coletivo será representado, para efeitos desta lei, por pessoa física, com idade
mínima de dezoito anos, em nome de quem serão repassados os recursos destinados ao respectivo
coletivo, os quais serão associados a seu número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF.
Art. 43 - Para projetos, programas e manifestações culturais voltados às culturas populares
e aos povos e comunidades tradicionais fica estabelecido que seguirão os procedimentos dispostos
nos art. 22 e 23 da lei federal nº 14.903, de 2024.
8 1º — As atividades culturais desenvolvidas pelos povos e comunidades tradicionais e
populares são consideradas patrimônio cultural, nos termos do art. 216 da Constituição da República
e do art. 208 da Constituição do Estado, não se qualificando como serviço ou atividade remunerados,
sendo os recursos aportados aos beneficiários de que trata este artigo destinados a garantir a
continuidade e a vitalidade dessas tradições, que manifestam a diversidade das expressões culturais
brasileiras.
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8 2º — Os repasses relativos aos incisos | e Il do caput objetivam a criação de condições
materiais de manutenção e promoção dos modos de vida e memória dos povos e comunidades
tradicionais;
8 3º — As informações relativas às culturas populares, aos povos e comunidades tradicionais
servirão, na forma de regulamento, para a comprovação de atuação e validação documental para os
fins do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC, integradas aos cadastros estaduais
relativos a estes segmentos;
8 4º — Os requisitos para comprovar a relevância da atuação que se refere o inciso | do
caput serão definidos em regulamento, após aprovação pelo CMPC;
8 5º — A Divisão de Turismo, Cultura e Lazer poderá realizar busca ativa para incrementar a
participação dos povos e comunidades tradicionais, podendo admitir, ainda, que sua inscrição nos
editais seja feita de forma oral e reduzida a termo;
8 6º — Nos casos da inscrição oral prevista no 8 5º, deverá ser indicado um responsável pela
prestação de contas, que apresentará, por escrito, documento que detalhe como serão feitos a
prestação de contas e o acompanhamento das atividades.
Subseção IV
Da Seleção de projetos e manifestações culturais tradicionais
Art. 44 - Para seleção dos projetos e manifestações culturais tradicionais apresentados ao
Fundo Municipal de Cultura — FMC e Incentivo Fiscal fica criada Comissão de peritos e pareceristas
técnicos.
Parágrafo único — A Comissão de será formada por peritos, técnicos escolhidos em processo
de credenciamento e seleção externa de pareceristas, na forma do regulamento e terá como
atribuição análise e emissão de pareceres técnicos.
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Art. 45 - Na seleção de projetos e manifestações culturais tradicionais a Comissão de Análise
deve ter como referência o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as diretrizes e prioridades
definidas regularmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 46 - A Comissão deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas, conforme
regulamento, seguindo no mínimo às seguintes diretrizes, nos termos de regulamento:
|- avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e social;
ll - adequação orçamentária;
Hll - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Art. 47 - O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para
uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
Parágrafo único - Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura serão destinados a:
| - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou
Municipal de Cultura;
Il - para o financiamento de projetos e ações culturais escolhidos pelo Município por meio
de seleção pública.
Art. 48 - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC deverão
considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de
recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento,
devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento ou território.
Subseção V
Da gestão financeira
Art. 49 - Os recursos do Sistema Municipal de Fomento à Cultura são administrados pela
Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas e fiscalizados pelos órgãos competentes.
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8 1º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão geridos pela
Divisão de Turismo, Cultura e Lazer
8 2º - A Divisão de Turismo, Cultura e Lazer acompanhará a conformidade à programação
aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município;
83º - A Divisão de Turismo, Cultura e Lazer disponibilizará em seu site demonstrativo
atualizado semestralmente sobre as aplicações dos recursos do Sistema Municipal de Financiamento
à Cultura.
Art. 50 - O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos
da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo
Sistema Estadual de Cultura.
Art. 51 - O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a alocação de recursos próprios
destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
Subseção VI
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC
Art. 52 - Cabe à Divisão de Turismo, Cultura e Lazer desenvolver o Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da
realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados
pelo Município.
Art. 53 - Fica instituído o Cadastro Único da Cultura, instrumento de identificação e
caracterização de agentes culturais e prestadores de serviço artístico profissional do município de
Divisão de Turismo, Cultura e Lazer
8 1º - A estrutura do SMIIC deve estar alinhada e vinculada ao Sistema de Informações e
Indicadores Culturais do estado, a que se refere a alínea “d” do inciso III do art. 5º da lei estadual nº
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24.462, de 2023, e ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, a que e refere o
inciso Ill do art. 5º da lei federal nº 14.835, de 04 de abril de 2024.
8 2º —- os dados e informações coletados serão processados na base virtual do Cadastro de
forma a garantir:
a) Unicidade das informações cadastrais;
b) Integração dos programas e políticas públicas que o utilizam;
c) racionalização dos processos de cadastro pelos diversos órgãos para acesso aos serviços
públicos municipais;
d) desburocratização para apresentação de ações, projetos e programas para os
mecanismos do Sistema Municipal de Financiamento da Cultura;
e) subsídio efetivo para a formulação, monitoramento e análise de programas e políticas
ligados ao Plano Municipal de Cultura de Ouro Fino
$ 3º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC será constituído de
bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso,
consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao
público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
8 4º — outros órgãos da administração municipal ligados ao esporte, turismo, educação,
assistência social, etc. poderão utilizar a base de dados do Cadastro, mediante termo de parceria
entre os órgãos e a Divisão de Turismo, Cultura e Lazer.
Art. 54 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC tem como
objetivos:
| - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que
permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das
políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de
Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos;
Il - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economi
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sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade ,
econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do
Município;
Ill - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das
políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do
desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 55 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC poderá
estabelecer parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais,
com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e
demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e
contínua de informações relacionadas ao setor cultural.
Subseção VII
Do programa municipal de formação na área da cultura — PROMFAC
Art. 56 - Cabe à Divisão de Turismo, Cultura e Lazer elaborar, regulamentar e implementar
o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais
entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais,
tendo como objetivo central capacitar artistas e técnicos, gestores públicos e do setor privado do
setor cultural e conselheiros de política cultural, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 57 - O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC deve
promover:
| - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à
população;
Il - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
Seção V
Das políticas culturais setoriais
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Art. 58 - As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais constantes no Plano
Municipal de Cultura — PMC, nos Planos Estadual e Nacional de Cultura, e acordadas regularmente
com o Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 59 - Os Sistemas Municipais Setoriais que venham a ser criados integram o Sistema
Municipal de Cultura — SMC — conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à
medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 60 - O processo de planejamento e definição orçamentária do Sistema Municipal de
Cultura — SMC deve buscar a integração com o setor de planejamento e os diversos órgãos do poder
público municipal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da
política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do
Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações
do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados de
sua publicação.
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 31 de julho de 2025.
31/07/2025, 08:31
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/886D 1BD0/926598dce841a08ddf6dc7d2bd525849926598dce841a08ddf6dc7d2bd525849
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI DELEGADA 011/2025
LEI DELEGADA Nº 011/2025
“Institui o Sistema Municipal de Cultura do
Município de Ouro Fino, e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
54 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Legislativo nº
001 de 03 de Fevereiro de 2025 da Câmara Municipal de Ouro Fino,
por delegação, sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei institui no município de Ouro Fino o Sistema
Municipal de Cultura - SMC, em conformidade com o art. 216-A da
Constituição da República Federativa do Brasil, com a lei federal nº
14.835, de 04 de abril de 2024, lei federal nº 14.903, de 27 de junho
de 2024, e a lei estadual nº 24.462, de 26 de setembro de 2023.
$ 1º - O Sistema Municipal de Cultura tem como finalidade promover
a articulação e a gestão integrada das políticas públicas de cultura no
Município de Ouro Fino, garantida a participação da sociedade civil,
visando ao pleno exercício dos direitos culturais pela população e à
promoção do desenvolvimento humano, social e econômico.
$ 2º - O Sistema Municipal de Cultura - SMC — integra o Sistema
Estadual de Cultura — Siec — e o Sistema Nacional de Cultura - SNC —
e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais
que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos
que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas
e executadas pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino, com a
participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I .
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA
CULTURA
Art. 3º - Fica a cultura reconhecida como direito fundamental do ser
humano no âmbito do Município de Ouro Fino, devendo o Poder
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício no âmbito local.
Art. 4º - A presente legislação consolida a cultura como um importante
vetor de desenvolvimento local nos aspectos humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município
de Ouro Fino.
Art. 5º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de
cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do
patrimônio cultural material e imaterial do Município de Ouro Fino e
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura,
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à
diversidade cultural.
1115
31/07/2025, 08:31
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/886D 1BD0/926598dce841a08ddf6dc7d2bd525849926598dce841a08ddf6dc7d2bd525849
Prefeitura de Ouro Fino
Art. 6º - Cabe ao Poder Público do Município de Ouro Fino planejar e
implementar políticas públicas para assegurar o pleno exercício dos
direitos culturais em âmbito municipal nos termos das obrigações
constantes no artigo 11 da lei federal nº 14.835, de 04 de abril de
2024.
Art. 7º - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura
pode ser complementada com iniciativas do setor privado e do terceiro
setor, com os quais deve, sempre que possível, formalizar parcerias e
buscar a complementaridade de ações, visando o melhor uso de todos
os recursos disponíveis.
Art. 8º - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma
relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com
as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo,
ciência e tecnologia esporte, lazer, saúde e segurança pública,
Art. 9º - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação
e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua
avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política,
econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação,
cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos
direitos humanos, conforme indicadores sociais.
Parágrafo único - O município de Ouro Fino se compromete a
promover o uso cidadão dos espaços públicos e para isto, constará
claramente nas demais legislações relativas à regulação urbana os
direitos e deveres previstos no art. 182 da Constituição Federal e nas
diretrizes internacionais para planejamento urbano e territorial,
aprovados pela Resolução 25/6, de 23 de abril de 2015 do Conselho
de Administração da ONU-Habitat.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os
cidadãos do município o pleno exercício dos direitos culturais,
entendidos como:
I-o direito à identidade e à diversidade cultural;
II - livre criação e expressão, por meio de livre acesso, da livre difusão
e da livre participação nas decisões de política cultural;
II - o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultural regional, nacional e
internacional.
Art. 11 - O Poder Público Municipal estabelece no âmbito do
município de Ouro Fino a concepção tridimensional da cultura —
simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política
municipal de cultura, nos termos da lei federal nº 14.835, de 04 de
abril de 2024.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 12 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC é um instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem
como de informação e formação na área cultural, tendo como essência
a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao
fortalecimento institucional, à democratização dos processos
decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e
efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 13 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na
política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, e
no que for estabelecido no Plano Municipal de Cultura, para instituir
um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos
— União, Estados e Municípios — com suas respectivas políticas e
instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 14 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que
devem orientar a conduta do Governo Municipal e da sociedade civil
nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
215
SUULILULO, VO:SA Prefeitura de Ouro Fino
1 - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
II - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e
privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas,
projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade
civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e
controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e
das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos
públicos para a cultura.
XIII - Concepção de cultura como lugar de reafirmação e diálogo
entre as diferentes identidades culturais e como fator de
desenvolvimento humano, econômico e social.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 15 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo
formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e
permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes
da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e
econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos
bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 16 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura —
SMC:
I - estabelecer e consolidar processos democrático de consulta,
participação e deliberação junto à sociedade civil na formulação,
execução e avaliação das políticas culturais;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área
da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos,
regiões e bairros do município;
HI - articular e implementar políticas públicas que promovam a
interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel
estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e
instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de
bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a
otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V — mapear, reconhecer, registrar e organizar em forma de sistema as
mais diversas expressões da diversidade cultural do município;
VI - coletar, sistematizar e disponibilizar informações e indicadores
culturais;
VII - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação
das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura — SMC;
VIII - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas
áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA
Seção I
Dos componentes
Art. 17 - Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC as
seguintes instâncias:
I- coordenação:
a) Divisão de Turismo, Cultura e Lazer
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
HI - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
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31/07/2025, 08:31 Prefeitura de Ouro Fino
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC,;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura —
PROMFAC;
IV - Sistemas setoriais de cultura.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará
articulado com os demais sistemas municipais ou áreas de atuação do
poder público, em especial, da educação, do planejamento urbano, do
desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das
relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da
saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamento.
Seção II
Da coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 18 - A Divisão de Turismo, Cultura e Lazer é órgão superior,
integra a Diretoria de Governo Administração, Finanças e Controle
Interno e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
Art. 19 — Integrarão a estrutura da Divisão de Turismo, Cultura e
Lazer], as instituições vinculadas que porventura venham a ser criadas
e indicadas no âmbito do Município
Art. 20 - São atribuições da Divisão de Turismo, Cultura e Lazer:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o
Plano Municipal de Cultura — PMC, executando as políticas e as ações
culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado
aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores
públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e
integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e
democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com
uma visão ampla e integrada nos territórios do Município,
considerando a cultura como uma área estratégica para o
desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que
expressam a diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de
interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à
cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e
internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao
desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação
profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
implementar, avaliar e consolidar políticas específicas de fomento e
incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC e dos Fóruns de Cultura no Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar
na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de
Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 21 - À Divisão de Turismo, Cultura e Lazer como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura —
SMC;
Il - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de
Cultura — SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da
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assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações
acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo
Conselho Nacional de Política Cultural — CNPC e na Comissão
Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de
Política Cultural - CONSEC;
V - emitir recomendações, moções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC,
observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização
dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
indiretamente, atuando de forma colaborativa com os Sistemas
Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC,
para a compatibilização e interação de normas, procedimentos
técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do
Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes
federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na
classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos
respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura —- SNC, com
o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de
Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente
capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão
das políticas públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura —
CMC.
Seção II
Das instâncias de articulação, pactuação e deliberação
Art. 22 - Os órgãos previstos no inciso II do art. 17 desta Lei
constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e
deliberação do SMC, organizadas na forma descrita na presente Seção.
Subseção 1
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Art. 23 - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo,
integrante da estrutura básica da Divisão de Turismo, Cultura e Lazer
com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se
constitui no principal espaço de participação social institucionalizada,
de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura —
SMC.
$ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como
principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pelas
Conferências Municipais de Cultura, na elaboração, acompanhamento
da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura,
consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC.
$ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC que representam a sociedade civil devem ser eleitos
democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois
anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
$ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC deve contemplar na sua composição os
diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões
simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério
territorial.
$ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC deve contemplar a gestão do Município de
Ouro Fino, por meio da Divisão de Turismo, Cultura e Lazer, suas
Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo
515
MUITAS, VO.DT
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Prefeitura de Ouro Fino
Municipal que tenham interface com a cultura e dos demais entes
federados.
Art. 24 - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído
por membros titulares e igual número de suplentes, definidos em
regulamento, respeitada a paridade entre poder público e sociedade
civil.
$ 1º - A renovação dos membros da Sociedade Civil no CMPC pode
acontecer por edital ou por conferência.
$ 2º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público
serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da
sociedade civil serão eleitos conforme regulamento.
$ 3º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC terá como
presidente o Chefe da Divisão de Turismo, Cultura e Lazer e o
Secretário-Geral será eleito entre os membros do conselho com os
respectivos suplentes.
$ 4º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou
suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de
confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
$ 5º - O processo de escolha dos membros do CMPC garantirá
mecanismos que estimulem maior participação do gênero feminino.
$ 6º - O processo de escolha dos membros do CMPC deverá garantir
mecanismos que estimulem participação tanto dos diversos setores
artísticos quanto das diversas regionais e territórios administrativos da
cidade.
8 7º - Os membros dos fóruns setoriais ou regionais não têm vínculo
com o poder público e não se caracterizam como agentes públicos.
$ 8º - Entre os indicados pelo poder público, deve-se garantir, nos
termos do regulamento, processo de escolha de representantes de
servidores efetivos da Divisão de Turismo, Cultura e Lazer.
Art. 25 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é
constituído pelas seguintes instâncias:
I- Plenário;
II — Instâncias consultivas Setoriais e Territoriais.
III - Câmaras Temáticas, de natureza permanente;
IV - Grupos de Trabalho, de natureza temporária;
Art. 26 — As competências básicas do plenário, instância máxima do
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, são:
I - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
II - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a
execução do Plano Municipal de Cultura — PIC;
HI - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos
objetivos do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
IV - colaborar na implementação das pactuações acordadas com os
Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
V - apreciar e aprovar as diretrizes e prioridades orçamentárias da área
da Cultura e do sistema municipal de financiamento à cultura;
VI - aprovar as diretrizes para as prioridades setoriais de cultura,
oriundas das várias instâncias consultivas setoriais;
VII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e
assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social
relacionada ao controle e fiscalização;
VIII - acompanhar a integração do Município de Divisão de Turismo,
Cultura e Lazer ao Sistema Nacional de Cultura — SNC.
IX - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de
Política Cultural, bem como com o Conselho Estadual e Nacional;
X - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações
não governamentais e o setor empresarial;
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser
celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua
execução, conforme determina a Lei 9.790/99.
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Prefeitura de Ouro Fino
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal
de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que
tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas
culturais;
XIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de
Cultura - CMC;
XIV — aprovar e estabelecer o regimento inteno do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
Parágrafo único —- Demais competências do plenário serão
estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 27 - Compete às instâncias Setoriais e territoriais fornecer
subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos
respectivos segmentos culturais e regiões do município.
Art. 28 - Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e
aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios
para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou
emergenciais relacionados à área cultural.
Subseção II
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Art. 29 — A Conferência Municipal de Cultura - CMC é uma instância
de participação social, na qual ocorre articulação entre o Governo
Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e
segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no
município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas
de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
$ 1º - É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura —
CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das
metas constantes no Plano Municipal de Cultura — PMC e às
respectivas revisões ou adequações.
$ 2º - Cabe à Divisão de Turismo, Cultura e Lazer convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá
de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual
e Nacional de Cultura, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, por
solicitação de dois terços dos membros titulares do conselho.
$ 3º - A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de
Cultura - CMC obedecerá a critérios estabelecidos na convocação
para a Conferência Nacional de Cultura e, quando for restrita ao
âmbito municipal será, no mínimo, de dois terços dos delegados
eleitos nas preparatórias para a conferência municipal.
Seção IV
Dos instrumentos de gestão
Art. 30 - Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema
Municipal de Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura — PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
WI - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura —
PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura — SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento,
inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos
humanos.
Subseção I
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art. 31 - O Plano Municipal de Cultura — PMC, instituído por lei
ordinária própria, terá duração decenal, constituindo-se como
instrumento de planejamento estratégico que deve organizar, regular e
nortear a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do
Sistema Nacional de Cultura.
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Art. 32 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos
planos de prioridades setoriais é de responsabilidade da Divisão de
Turismo, Cultura e Lazer, em colaboração com o Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC, a partir das diretrizes propostas pelas
Conferências Municipais de Cultura - CMC.
$ 1º - O processo de elaboração e execução do plano de cultura
compreende, no mínimo:
I - realização de análise situacional, que consiste na identificação das
fragilidades e das potencialidades da cultura local;
II - estabelecimento de diretrizes, de objetivos, de estratégias, de
metas e de ações;
HI - definição de recursos materiais, humanos e financeiros
necessários ao seu cumprimento;
IV - sistema de monitoramento e avaliação, que consiste no
acompanhamento da execução do plano por meio da elaboração de
indicadores quantitativos e qualitativos;
V - consultas à sociedade civil durante todas as fases do processo.
$ 2º - O Plano Municipal de Cultura deverá ser acompanhado e
monitorado regularmente pelo Conselho Municipal de Política
Cultural, o qual pode propor ajustes, caso necessário, até o sexto ano
da aprovação da respectiva lei.
Subseção II
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
Art. 33 - O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC —
é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público
da cultura, no âmbito do Município, os quais devem ser diversificados
e articulados.
$ 1º. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito
do Município de Divisão de Turismo, Cultura e Lazer:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
HI - Incentivo Fiscal à Cultura — IFC; e
IV - outros que venham a ser criados;
$ 2º - O valor que será usado para viabilizar o inciso III do artigo
anterior, não poderá exceder 5,0% (cinco por cento) da receita
proveniente do IPTU) em cada exercício;
Art. 34 — Aplicam-se, no que couber, os dispositivos da lei federal
nº14.903, de 27 de junho de 2024, relativos ao Regime Próprio de
Fomento à Cultura.
Subseção III
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC
Art. 35 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado
à Divisão de Turismo, Cultura e Lazer como fundo de natureza
contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo
com as regras definidas nesta Lei.
Art. 36 - O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no
principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de
cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e
ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime
de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção
administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem
como de suas entidades vinculadas.
Art. 37 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município de XXX e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal
de Cultura - FMC;
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II - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais,
tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de
bens municipais sujeitos à administração da Divisão de Turismo,
Cultura e Lazer; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de
outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter
cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza,
inclusive de organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas
por meio do Fundo Municipal de Cultura — FMC, a título de
financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração
que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retomo dos resultados econômicos provenientes dos
investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais
efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais
financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema
Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura - SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores;
XIV — repasses a título de Incentivo Fiscal à Cultura por
incentivadores que queiram contribuir diretamente com o
fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura;
XV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas.
Parágrafo único — Aos incentivadores qualificados no inciso XIV será
concedida dedução integral do valor aportado, limitado ao disposto no
art. 33,
Art. 38 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado
pela Divisão de Turismo, Cultura e Lazer na forma estabelecida no
regulamento, e apoiará manifestações e propostas culturais por meio
das seguintes modalidades:
I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a
manifestações e propostas culturais apresentados por pessoas físicas e
pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem
fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção
pública; e
II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das
empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão
de empréstimos.
$ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Divisão de Turismo,
Cultura e Lazer definirá com os agentes financeiros credenciados a
taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as
garantias exigidas e as formas de pagamento.
$ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão
assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC e
pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o
regulamento.
8 3º A taxa de administração a que se refere o & 1º não poderá ser
superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o
financiamento.
8 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas
de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente
concedido,
Art. 39 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura
— FMC — com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e
divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de
equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos,
não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observado o
limite fixado anualmente.
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Prefeitura de Ouro Fino
Art. 40 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC — financiará
manifestações e propostas culturais realizados por pessoas físicas e
pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem
fins lucrativos, na forma do regulamento.
$ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito
municipal nos termos do $ 3º do art. 6º e dos arts. 22 e 23 da lei
federal nº 14.903, de 2023
$ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços,
se economicamente mensuráveis, para complementar o montante
aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC.
$ 3º As manifestações e propostas culturais previstas no caput poderão
conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total,
excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins
lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze
por cento de seu custo total.
Art. 41 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do
Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas
de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos, para
apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de
interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas
da cultura.
$ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou
de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal
municipal;
$ 2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de
infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC será
formalizada por meio de instrumentos específicos;
$ 3º - O Fundo Municipal de Cultura poderá exercer ações de política
pública por meio de editais de fomento, concurso, convênios, entre
outras formas previstas em lei e regulamentações.
Art. 42 - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - Proposta: requerimento apresentado por pessoa física, pessoa
jurídica de natureza cultural ou Ente Público, visando à obtenção de
recursos públicos para a execução de projetos ou manifestações
culturais tradicionais;
II — Comissão de peritos e pareceristas técnicos: Comissão destinada à
análise e emissão de pareceres técnicos em projetos culturais a serem
beneficiados com os recursos da presente legislação, selecionados por
processo público de chamamento, conforme regulamento;
III - avaliação de propostas: procedimento por meio do qual os
projetos culturais serão selecionados para a aplicação dos recursos
previstos nesta lei, respeitadas a igualdade entre os proponentes, a
liberdade de expressão e de criação, as diferenças regionais e a
diversidade cultural;
IV - Parecer técnico: documento emitido contendo avaliação técnica e
financeira do projeto analisado;
V - Parecerista: técnico credenciado para exercer atividade de análise
e emissão de parecer técnico sobre projetos culturais;
VI - Fundo Municipal de Cultura: mecanismo de captação e
destinação de recursos para projetos e ações compatíveis com as
finalidades da Política Cultural do Município, gerido pelo órgão gestor
de cultura do Município;
VII - Incentivo Fiscal - IF: mecanismo por meio do qual o Município
realiza a renúncia fiscal em favor do incentivador de projetos de
caráter artístico-cultural na cidade;
VIII - empreendedor: pessoa física ou jurídica, domiciliada em Ouro
Fino, diretamente responsável pelo projeto artístico-cultural a ser
beneficiado por esta lei;
IX - incentivador: pessoa física ou jurídica, que venha a transferir
recursos, mediante patrocínio, em apoio a projetos culturais e ao
Fundo Municipal de Cultura;
X - repasse de recursos do Fundo Municipal de Cultura: transferência
ao empreendedor, em caráter definitivo e livre de ônus, de recursos do
fundo, com o objetivo de executar projeto e/ou ação cultural;
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SHULIZULO, VO:ST
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm
Prefeitura de Ouro Fino
XI - patrocínio: transferência de recursos, em caráter definitivo e livre
de ônus, feita pelo incentivador ao empreendedor, para a realização de
projeto cultural, com ou sem finalidades promocionais, publicitárias
ou de retorno institucional;
XII - recursos transferidos por Incentivo Fiscal: parcela de recursos
transferidos pelo incentivador ao empreendedor, que poderá ser
deduzida do valor do IPTU devido pelo incentivador, para aplicação
em projeto cultural incentivado;
XIV - Termo de Compromisso do Incentivo Fiscal: documento
firmado pelo empreendedor e pelo incentivador perante o Município,
por meio do qual o empreendedor se compromete a realizar o projeto
incentivado, na forma e condições propostas, e o incentivador, a
transferir recursos necessários para a realização do projeto, nos
valores e prazos estabelecidos, bem como a recolher integralmente e
em dia o IPTU devido;
XV - Termo de Compromisso do Fundo Municipal de Cultura:
documento firmado pelo empreendedor perante o órgão gestor de
cultura do Município, por meio do qual se compromete a realizar o
projeto contemplado pelo Fundo Municipal de Cultura na forma e
condições propostas;
XVI - iniciante: pessoa física ou jurídica, profissional ou amadora, que
não tenha ingressado a qualquer tempo com projetos no FMC ou no
Mecenato Subsidiado e que ainda não detenha reconhecimento
público na área cultural, mas que para a Divisão de Turismo, Cultura e
Lazer comprove a participação em cursos, oficinas ou similares ou
ainda a realização de ações na área a que se refere o projeto proposto,
conforme regulamentação;
XVII - coletivo: o agrupamento de, no mínimo, três pessoas e que não
possua personalidade jurídica própria e que tenha desenvolvido
trabalhos artísticos ou culturais ou participado de manifestações
culturais tradicionais durante os três últimos anos.
$ 1º É obrigatória para os membros dos coletivos, para os fins desta
lei, a assinatura de instrumento particular de participação mútua em
empreendimento artístico ou cultural, a ser definido em regulamento;
$ 2º — Cada coletivo será representado, para efeitos desta lei, por
pessoa física, com idade mínima de dezoito anos, em nome de quem
serão repassados os recursos destinados ao respectivo coletivo, os
quais serão associados a seu número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas — CPF.
Art. 43 - Para projetos, programas e manifestações culturais voltados
às culturas populares e aos povos e comunidades tradicionais fica
estabelecido que seguirão os procedimentos dispostos nos art. 22 e 23
da lei federal nº 14.903, de 2024.
$ 1º — As atividades culturais desenvolvidas pelos povos e
comunidades tradicionais e populares são consideradas patrimônio
cultural, nos termos do art. 216 da Constituição da República e do art.
208 da Constituição do Estado, não se qualificando como serviço ou
atividade remunerados, sendo os recursos aportados aos beneficiários
de que trata este artigo destinados a garantir a continuidade e a
vitalidade dessas tradições, que manifestam a diversidade das
expressões culturais brasileiras.
$ 2º — Os repasses relativos aos incisos 1 e II do caput objetivam a
criação de condições materiais de manutenção e promoção dos modos
de vida e memória dos povos e comunidades tradicionais;
$ 3º — As informações relativas às culturas populares, aos povos e
comunidades tradicionais servirão, na forma de regulamento, para a
comprovação de atuação e validação documental para os fins do
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC, integradas
aos cadastros estaduais relativos a estes segmentos;
$ 4º — Os requisitos para comprovar a relevância da atuação que se
refere o inciso I do caput serão definidos em regulamento, após
aprovação pelo CMPC;
$ 5º — A Divisão de Turismo, Cultura e Lazer poderá realizar busca
ativa para incrementar a participação dos povos e comunidades
tradicionais, podendo admitir, ainda, que sua inscrição nos editais seja
feita de forma oral e reduzida a termo;
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SHVUIILULO, VO:ST
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Prefeitura de Ouro Fino
$ 6º - Nos casos da inscrição oral prevista no $ 5º, deverá ser indicado
um responsável pela prestação de contas, que apresentará, por escrito,
documento que detalhe como serão feitos a prestação de contas e o
acompanhamento das atividades.
Subseção IV
Da Seleção de projetos e manifestações culturais tradicionais
Art. 44 - Para seleção dos projetos e manifestações culturais
tradicionais apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC e
Incentivo Fiscal fica criada Comissão de peritos e pareceristas
técnicos.
Parágrafo único - A Comissão de será formada por peritos, técnicos
escolhidos em processo de credenciamento e seleção externa de
pareceristas, na forma do regulamento e terá como atribuição análise e
emissão de pareceres técnicos.
Art. 45 - Na seleção de projetos e manifestações culturais tradicionais
a Comissão de Análise deve ter como referência o Plano Municipal de
Cultura — PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas
regularmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 46 - A Comissão deve adotar critérios objetivos na seleção das
propostas, conforme regulamento, seguindo no mínimo às seguintes
diretrizes, nos termos de regulamento:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica,
econômica e social;
II - adequação orçamentária;
HI - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Art. 47 - O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos
Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
Parágrafo único - Os recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos
Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos e ações culturais escolhidos pelo
Município por meio de seleção pública.
Art. 48 - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC deverão considerar a participação dos diversos
segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos
municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração
do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual
mínimo para cada segmento ou território.
Subseção V
Da gestão financeira
Art. 49 - Os recursos do Sistema Municipal de Fomento à Cultura são
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições
vinculadas e fiscalizados pelos órgãos competentes.
$ 1º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC
serão geridos pela Divisão de Turismo, Cultura e Lazer
$ 2º - A Divisão de Turismo, Cultura e Lazer acompanhará a
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos
repassados pela União e Estado ao Município;
$ 3º - A Divisão de Turismo, Cultura e Lazer disponibilizará em seu
site demonstrativo atualizado semestralmente sobre as aplicações dos
recursos do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura.
Art. 50 - O Município deverá tornar público os valores e a finalidade
dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos
critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual
de Cultura.
Art. 51 - O Município deverá assegurar a condição mínima para
receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema
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SUVUTILULO, VOLS
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Prefeitura de Ouro Fino
Nacional de Cultura, com a alocação de recursos próprios destinados à
Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de
Cultura.
Subseção VI
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC
Art. 52 - Cabe à Divisão de Turismo, Cultura e Lazer desenvolver o
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC,
com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade
cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a
partir de dados coletados pelo Município.
Art. 53 - Fica instituído o Cadastro Único da Cultura, instrumento de
identificação e caracterização de agentes culturais e prestadores de
serviço artístico profissional do município de Divisão de Turismo,
Cultura e Lazer
8 1º - A estrutura do SMIIC deve estar alinhada e vinculada ao
Sistema de Informações e Indicadores Culturais do estado, a que se
refere a alínea “d” do inciso III do art. 5º da lei estadual nº 24.462, de
2023, e ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, a
que e refere o inciso III do art. 5º da lei federal nº 14.835, de 04 de
abril de 2024.
$ 2º — os dados e informações coletados serão processados na base
virtual do Cadastro de forma a garantir:
a) Unicidade das informações cadastrais;
b) Integração dos programas e políticas públicas que o utilizam;
c) racionalização dos processos de cadastro pelos diversos órgãos para
acesso aos serviços públicos municipais;
d) desburocratização para apresentação de ações, projetos e programas
para os mecanismos do Sistema Municipal de Financiamento da
Cultura;
e) subsídio efetivo para a formulação, monitoramento e análise de
programas e políticas ligados ao Plano Municipal de Cultura de Ouro
Fino
$ 3º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC será constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços,
infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes,
programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará
disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de
Informações e Indicadores Culturais;
$ 4º — outros órgãos da administração municipal ligados ao esporte,
turismo, educação, assistência social, etc. poderão utilizar a base de
dados do Cadastro, mediante termo de parceria entre os órgãos e a
Divisão de Turismo, Cultura e Lazer.
Art, 54 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
— SMIIC tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e
das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação,
monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e
das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a
implementação do Plano Municipal de Cultura — PMC e sua revisão
nos prazos previstos;
H - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais,
para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da
cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da
atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores
culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
HI - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas
públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao
poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho
do Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 55 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
- SMIIC poderá estabelecer parcerias com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições
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Prefeitura de Ouro Fino
especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas
socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa,
para desenvolver uma base consistente e contínua de informações
relacionadas ao setor cultural.
Subseção VII
Do programa municipal de formação na área da cultura - PROMFAC
Art. 56 - Cabe à Divisão de Turismo, Cultura e Lazer elaborar,
regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na
Área da Cultura — PROMFAC, em articulação com os demais entes
federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e
instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar
artistas e técnicos, gestores públicos e do setor privado do setor
cultural e conselheiros de política cultural, no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura.
Art. 57 - O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura —
PROMFAC deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política
cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de
programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
Seção V
Das políticas culturais setoriais
Art. 58 - As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes
gerais constantes no Plano Municipal de Cultura - PMC, nos Planos
Estadual e Nacional de Cultura, e acordadas regularmente com o
Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 59 - Os Sistemas Municipais Setoriais que venham a ser criados
integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC — conformando
subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os
sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo
instituídos.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 60 - O processo de planejamento e definição orçamentária do
Sistema Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração com o
setor de planejamento e os diversos órgãos do poder público
municipal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as
necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos
próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras
fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das
atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu
financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 31 de julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:886DIBDO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 31/07/2025. Edição 4075
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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31/07/2025, 08:31 Prefeitura de Ouro Fino
informando o código identificador no site:
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