norma nº 217/1957

LEI Nº 217, de 13 de novembro de 1957
Autoriza a aquisição de material para os
serviços urbanos.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu san
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ad.
| * quirir, mediante concorrência pública ou administrativa, mate
rial para os serviços urbanos, podendo para esse fim despen —
der até a importância de Crj 15.000,00.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aquisição uen
cionada no art. 1º, serão custéadas por dotações a serem inclui
das no prçamento para o exercício de 1958.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,en-
trará esta lei em vigor a partir de 1º-de janeito de 1958.
Mando, portanto, a tôdas as autoridadés, a quem O
e conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa
gam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Secretario
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