| Tipo | Decretos Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 4329 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO 4.329/2025 DECRETO Nº 4.329/2025 Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO (MG), no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o disposta na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE outubro DE 2024, e na DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.908, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024. DECRETA: Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º. Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto Estadual nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024 e eventuais atualizações., do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores. Art. 3º. O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Ouro Fino, 30 de Janeiro de 2025. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:7744251C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 31/01/2025. Edição 3950 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 21/08/2025, 16:06 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7744251C/d200d2593bbb8c37fbf0b09f8436ae49d200d2593bbb8c37fbf0b09f8436ae49 1/1