norma nº 218/1957

LEI Nº 218, de 13 de novembro de 1957
Autoriza a aquisição de móveis e utensílios
para o Gabinete do Prefeito.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sencio
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui
rir, mediante concorrência pública ou administrativa, móveis e
utensílios para o Gabinete do Prefeito, podendo para esse | fim
despender até a importâência de Cr 6.000,00.
Art. 2º - A despesa decorrente da aquisição autori-
zada no artigo anterior corretá por conta de dotação a ser in-
cluida no oxçamento pars o exercício de 1958.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem O
conhecimento e execução desta lei pertencer, que 8 cumpram e fa
çam cumprir tão exatemente como nela se contém.
Prefeitura liunicipal de Ouro Fino, 13 de novembro de 1957
Secrétario
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