norma nº 219/1957

LEI Nº 219, de 13 de novembro de 1957
Autoriza os serviços de desobstrução de rios
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a e-
xecutar, mediante concorrência pública ou administrativa, servi -
gos de desobstrução de rios, podendo para êsse fim despender até
a importância de Cry 15.000,00.
Art. 2º - Para atender à despesa autorizada no art.
1º, será incluida dotação no orçamento para o exercício de 1958.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958.
ando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem b co-
nhecimento e execução deste lei pertencer, que a cumpram é Façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura iunicipal de Curo Fino, 13 de novembro de 1.957
Secretario