| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1957 |
| Date | 1957-06-30 |
| Ementa | Autoriza contribuição para manutenção do Tiro de Guerra n° 89 e Junta de Alistamento Militar. |
| native_id | 436 |
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LEI Nº 220, de 13 de novembro de 1957 Autoriza contribuição para manutenção do Tiro de Guerra nº 89 e Junta de Alistamento Mili - tar. A Comara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono | a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ] contribuir financeiramente para a manutenção do Tiro de Guerra nº 89, sediado nesta cidade, e da Junta de Alistaxento Militar| do Mu nicípio. Paragrafo único - à contribuição de que trata este ar tigo será arbitrada anuslmente pelo Prefeito lunicipal. Art. 2º - Pare atender à despesa autorizada nesta lei, | serão consignadas dotações nos orçementos municipais. | Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra rá êésta lei em vigor na data de sua publicação. “ Kando, portanto, a tôdes as autoridades, a quem o co- nhecimento-e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa- cam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ouro Fino,13 de novembro de 1957 “Secretario