br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 4358/2025

Tipo Decretos Municipais
Número / Ano 4358 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaRegulamenta as instâncias julgadoras do Processo Administrativo Sanitário e dá outras providências
native_id4361

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →