norma nº 221/1957

LEI Nº 221, de 13 de novembro de 1957
Autoriza a construção de predios escolares
A Câmata Kunicipal de Ouro Fino decreta e cu sancio-
no a seguinte lei: |
art. 1º - Fica o Govêrno do liunicípio autorizado a
construir, sob administração e na conformidade de projetos | que
forem elaborados pelo Serviço de Obras da Prefeitura, devidanen+
te aprovados, prédios escolates na zona rural para escolas nanti
des pela Prêfeitura, podendo para esse fim despender até a impor
tância de Cri; 140.000,00.
árt. 2º - Para aterder à despesa autorizada no | art.
1º, serão incluidas dotações proprias no orçanento para O exerci
cio de 1958. À
art. 3º - Rebogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor a partir de 1º de jeneiro de 1958.
ijando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o co
nheciuento e exexução desta lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeijura Municipal de Quro Fino,13 de novembro de 1957