norma nº 222/1957

a a
LEI Nº 222, de 13 de noveubro de 1957
bispõe sôbre a isenção de Taxa de Calçauento
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei: :
art. 1º - Fica concedida à Paróquia de São Francisco
de Paula de Ouro Fino e à Escola Normal Nossa Senhora das Graças,
tambem do patrimônio paroquial, a isenção da Texa de Calçamento,
no total de Cr) 60.800,00 e Cr% 13.955,60, respectivauente, por
obras realizadas na Praça lXonsenhor Teófilo, nesta cidade, e exe-
cutadas nos termos de edital de 31 de julho do corrente ano, da
Prefeitura Municipal.
irt. 2º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trara esta lei eu vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a que O co-
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprau e| façam
cumpiir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Munióipal de Ouro Fino, 13 de novembro de 1957
Secrefario