norma nº 223/1957

LEI Nº 223, de 13 de novewbro de 1957
Dispõe sôbre os proventos do pessoal inati-
vo e da outras providências
A Câmara liunicipal de Ouro Fino decreta e eu sancio
no a seguinte lei:
Art. 1º - Os proventos do pessoal inativo da Prefei-
tura, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, serão fixados
dentro das seguintes bases de aumento:
até Cry 1.000,00........n01 BERENER ei Aa 40%
De mais de Crj 1.000,00 ate Cry 1.500,00......... 30%
De mais de Cr$ 1.500,00 ate Cri 2.500,00......... ag
a RE 2.500,00 CÊ... aero raso é oie aidh 10%
art. 20 - Para ocorrer ao pagamento da despesa deter-
minada no art. 1º, fica o Prefeito liunicipal autorizado & abir os
créditos suplementares necessários.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trara esta lei em vigor na data de sus publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o co-
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e |façem
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura liunicipal de Ouro Fino, 13 de nobembro de 1.957
Secretário