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norma nº 2/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAutoriza a Criação de Comissão Especial de Estudos para revisar o Código de Postura do Município de Ouro Fino/MG
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10/03/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
VANDERLEI CÂNDIDO DE
ALMEIDA
TIAGO BAZOLLI DE
MORAES
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Presidente Vice-Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO 002
RESOLUÇÃO Nº 002/2021
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO
ESPECIAL DE ESTUDOS PARA REVISAR O
CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE
OURO FINO/MG.
Faço saber que da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova, e a Mesa Diretora, com fulcro no artigo 62, VII do
Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizada a criação de Comissão Especial para revisar
o Código de Postura do Município de Ouro Fino/MG, instituído pela
Lei Municipal n.º 1.648/93.
Art. 2° - Na forma do artigo 97 da Resolução n.º 014/2016, a
comissão será constituída por 03 (três) vereadores que serão indicados
pelo Presidente da Câmara, mediante Portaria.
Art. 3° - A conclusão dos trabalhos da Comissão dar-se-á no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, após sua efetiva instalação, podendo ser
prorrogada por igual período.
Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução da presente
Resolução, correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 5° - A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 09 de março de
2021.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:C3A05404
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 10/03/2021. Edição 2963
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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