| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza a Criação de Comissão Especial de Estudos para revisar o Código de Postura do Município de Ouro Fino/MG |
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10/03/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C3A05404/03AGdBq27-IIr8Z_wGRnkHtp9vGmtNVE9voU8BzEtacafopd6r_1pxmLa8UM9mPYH_O… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA TIAGO BAZOLLI DE MORAES FRANCISCO CARLOS MACIEL Presidente Vice-Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RESOLUÇÃO 002 RESOLUÇÃO Nº 002/2021 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA REVISAR O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG. Faço saber que da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova, e a Mesa Diretora, com fulcro no artigo 62, VII do Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica autorizada a criação de Comissão Especial para revisar o Código de Postura do Município de Ouro Fino/MG, instituído pela Lei Municipal n.º 1.648/93. Art. 2° - Na forma do artigo 97 da Resolução n.º 014/2016, a comissão será constituída por 03 (três) vereadores que serão indicados pelo Presidente da Câmara, mediante Portaria. Art. 3° - A conclusão dos trabalhos da Comissão dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após sua efetiva instalação, podendo ser prorrogada por igual período. Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão por conta de dotação do orçamento vigente. Art. 5° - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 09 de março de 2021. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:C3A05404 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/03/2021. Edição 2963 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/