| Tipo | Decretos Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 4396 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Regulamenta a Lei 3.228/2025 que dispõe sobre a criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério para complementação do piso nacional dos professores |
| native_id | 4409 |
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