norma nº 226/1957

LEI Nº 226, de 20 de dezembro de 1957
Altera disposição do Código Tributário Muni
cipal.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio
no & seguinte lei:
Art. 1º - Passa a ser o seguinte o imposto de licen
ça sobre bicicletas e veículos de tração animal, de que trata a
Tabela C - Atos Diversos - III- Veículos, da Lei Municipal | nº
165, de 14 de Novembro de 1955 (Código Tributário do Municipio
de Ouro Fino):
E A RR DESÇA Crê 50,00
VEIGULOS DE TRAÇÃO ANIMAL
Carroça......ccccencererercenarenenes Crê 200,00
Carroção ou carro de bois............ Crê 220,00
DN O ee co Crê 100,00
BemaGaira....-csiicssoo ceenesceearoes Crê 100,00
Parágrafo único - As chapas para os veículos, forne
cidas pela Prefeitura, serão cobradas pelo preço de aquisição.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, en
trará esta lei em vigor arpartir de 1º de jeneiro de 1958. |.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem O
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem é fa
cam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
prefeitura Municipal de Ouro Fino, 20 de dezembro de 1957
Secretario