norma nº 227/1957

LEI Nº 227, de 26 de dezenbro de 1957
Autoriza o funcionamento diário do mercado
wmicipad.
A Câmara ijunicipal de Ouro Fino decreta e eu sancio
no a scguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura hunicipal autorizada a
fazer funcionar diariamente o mercado municipal.
Art. 2º - VETADO.
Art. 32 - VETADO.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, en
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958.
liando, portanto, a todas as autoridades, a quem | O
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa
cam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 26 de dezembro de 1957