norma nº 4404/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE
RECURSO
VALOR
02.06.02.10.302.0009.0016 - TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 921 2.621.000.0000 52.887,72
FONTE DE
RECURSOS
DESCRIÇÃO VALOR
2.621.000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS
DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
52.887,72
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE
RECURSO
VALOR
02.06.02.10.302.0009.0016 - TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 922 1.621.000.0000 34.800,00
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE
RECURSO
VALOR
02.06.01.10.122.0001.2048 - MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE
3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 278 1.621.000.0000 34.800,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.404/2025
--DECRETO Nº 4.404/2025
Abre crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 87.687,72, para
os fins que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com
base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.307 de 18 de setembro de
2025 - LAO 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 52.887,72 (cinquenta e
dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos),
conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recurso a seguir
especificada, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o
inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
Art. 3º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 34.800,00 (trinta e quatro
mil e oitocentos reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Art. 4º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de setembro de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:E8B9AED2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/09/2025. Edição 4114
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/