norma nº 4403/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.09.02.13.392.0018.2101 - MANUTENÇÃO DO
PROGRAMAARTISTAS DA TERRA
3390 48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À
PESSOAS FÍSICAS
795 2.501.000.0000.070.000 60.000,00
FONTE DE
RECURSO
DESCRIÇÃO VALOR
2.501.000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 60.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.403/2025
--DECRETO Nº 4.403/2025
Abre Crédito Especial em favor da Divisão de
Cultura, no valor de R$ 60.000,00, para os fins que
especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com
base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.305 de 18 de setembro de
2025 - LAO 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Divisão de Cultua, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte
dotação orçamentária:
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 1º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a seguir
especificada, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964:
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de setembro de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:9EC3136E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/09/2025. Edição 4114
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