norma nº 4401/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
CLASSIFICAÇÃO DR FICHA VALOR
05.05.01.28.846.0001.0.203 – Amortização de Dívida/Parcelamento
4690 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 070 58 7.649,76
TOTAL 7.649,76
CLASSIFICAÇÃO DR FICHA VALOR
05.05.01.04.122.0001.6.003 – Manutenção dos Serviços
Administrativos
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 070 16 7.649,76
TOTAL 7.649,76
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.401/2025
DECRETO Nº 4.401/2025
Abre Crédito Especial em favor do Departamento
Municipal Autônomo de Água e Esgoto, no valor de
R$ 7.649,76 (sete mil, seiscentos e quarenta e nove
reais e setenta e seis centavos), para fins que
especifica.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com
base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.300, de 04 de setembro de
2025 e no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 7.649,76 (sete
mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) em
favor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto na
dotação a seguir discriminada:
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem da anulação da seguinte dotação
orçamentária do Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto, conforme o disposto no inciso III, do § 1º do artigo 43, da Lei
Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de setembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:673F599D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/09/2025. Edição 4112
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