norma nº 4402/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
CLASSIFICAÇÃO DR FICHA VALOR
05.05.02.17.512.0003.5.004 – Aquisição Veículos, Máquinas e
Equipamentos
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente 070 59 276.751,20
TOTAL 276.751,20
CLASSIFICAÇÃO DR FICHA VALOR
05.05.02.17.512.0003.5.003 – Ampliações de ETAS, Adutoras e
Redes de Água
4490 51 – Obras e Instalações 070 057 276.751,20
TOTAL 276.751,20
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.402/2025
DECRETO Nº 4.402/2025
Abre Crédito Suplementar em favor do Departamento
Municipal Autônomo de Água e Esgoto, no valor de
R$ 276.751,20 (duzentos e setenta e seis mil,
setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos),
para fins que especifica.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com
base no inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.225, de 20 de
dezembro de 2024 - LOA 2025 e no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 276.751,20
(Duzentos e setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e
vinte centavos) em favor do Departamento Municipal Autônomo de
Água e Esgoto na dotação a seguir discriminada:
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem da anulação da seguinte dotação
orçamentária do Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto, conforme o disposto no inciso III, do § 1º do artigo 43, da Lei
Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de setembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:80C4400B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/09/2025. Edição 4112
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