norma nº 4395/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.395/2025
--DECRETO Nº 4.395/2025
Regulamenta dispositivos da Lei 1.509, de 07 de
março de 1991 e dá outras providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de controlar a carga horária dos
servidores, e a frequência ao trabalho dos servidores do Departamento
Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino (MG);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o período de controle do
trabalho dos servidores do Departamento Municipal Autônomo de
Água e Esgoto de Ouro Fino (MG) e
CONSIDERANDO a necessidade de controlar a apresentação de
atestados médicos Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto de Ouro Fino (MG)
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E DO SEU
CUMPRIMENTO
Art. 1°. A carga horária de trabalho dos servidores do Departamento
Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino (MG) é a
constante no art. 20 da Lei 1509 de 07 de março de 1991, a qual
deverá ser cumprida nos moldes legais e nos termos do especificado
neste decreto.
Art. 2º. Os servidores cumprirão carga horária de trabalho fixada em
razão de seu cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal
de quarenta e quatro horas.
§1º. Não serão descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variações de horário no registro de ponto não
excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10
(dez) minutos diários.
§2º. O tempo despendido pelo servidor até o local de trabalho e para o
seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na
jornada de trabalho.
§3º. O gerente do setor que alude o art. 15 poderá estabelecer, por
meio de Portaria, desde que contemple a totalidade da carga horária
semanal do servidor, regime de cumprimento de jornada de trabalho
em condição especial.
Art. 3°. A jornada de trabalho semanal deverá ser cumprida,
preferencialmente, de segunda a sexta-feira, a exceção dos serviços
necessários nos finais de semana, sendo que aos finais de semana
haverá escala de trabalho.
Art. 4°. O regime de revezamento em escala de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, poderá ser adotado
para os servidores lotados na Estação de Tratamento de Água.
Art. 5°. Os servidores sujeitar-se-ão a controle de ponto, na entrada e
na saída de cada período de trabalho, mediante registro de ponto,
durante o expediente de serviço.
§1º. Somente estão dispensados do registro de frequência os ocupantes
de cargos comissionados, sendo de dedicação exclusiva conforme art.
20 parágrafo único da lei 1.509 de 07 de março de 1991.
§2º. As diminuições ou majorações de carga horária de forma diversa
do disposto no do art. 2º não serão compensadas entre si. As
diminuições serão descontadas na folha de pagamento do mês de
referência e as majorações serão pagas conforme dispõe art. 71 e 72
da Lei 1.509 de 07 de março de 1991.
§3º. As reincidências de atraso do servidor na marcação de seu ponto,
ensejarão a aplicação de penalidades nos termos do que dispõe a Lei
n.º 1.509, de 07 de março de 1991.
§4º. Quando constatado atrasos, estes serão somados e descontados na
folha de pagamento sob a rubrica "horas atraso".
Art. 6°. O registro mediante a marcação de ponto é o único meio de
aferição da presença do servidor ao serviço.
§1º. Na hipótese de problema de leitura no aparelho de registro de
ponto, e confirmação da presença do servidor ao serviço, poderá a
autoridade administrativa a que alude o art. 15, comunicar por escrito
tal fato ao Departamento de Pessoal, de modo a se aferir o ponto do
servidor com referência a citada data.
§2º. É vedada a justificação da presença do servidor ao serviço de
forma diversa do disposto no §1º.
§3º. Nos casos em que entenda o servidor haver divergência do seu
espelho de ponto com o que julgue ter trabalhado, eventual
reclamação junto ao departamento pessoal do Departamento
Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino (MG), deverá
ser realizada por escrito no qual será analisado.
Art. 7°. A não apresentação do servidor na entrada ou retorno para o
serviço impedirá o registro do ponto do servidor.
Parágrafo único. Não há justificativa neste caso e em nenhuma
hipótese será aceita a aferição do ponto do servidor ou sua
permanência no local de trabalho como se em serviço estivesse.
Art. 8°. É proibido que um servidor marque o ponto para outro,
caracterizando-se tal atitude falta grave, punível com suspensão na
primeira vez em que ocorrer, e com suspensão e instauração de
processo administrativo em caso de reincidência, nos termos do que
dispuser a Lei nº 1.509, de 07 de março de 1991.
Parágrafo único. A punição se aplica ao que solicitar e ao que marcar
o ponto que não o seu.
Art. 9°. Nos casos de participação do servidor em cursos, seminários,
reuniões ou quaisquer outros eventos em que represente o
Departamento de Água e Esgoto, fora do local onde presta seus
serviços, o gerente responsável que alude o art. 15, deverá comunicar
o fato ao Departamento de Pessoal, para a apuração das horas de
trabalho daquele.
Parágrafo único. Nos casos estabelecidos no caput deste artigo, será
considerada como trabalhada a carga horária diária a que está
submetido o servidor, sem descontos ou acréscimos a ela.
Art. 10. É proibida a troca de horário entre servidores, de modo a
divergir de sua Portaria de lotação, salvo com autorização por escrito
da autoridade administrativa a que alude o art. 15, a bem do serviço
público, de forma justificada.
Art. 11. Poderá ocorrer troca de horário de trabalho do servidor de
modo diverso de sua Portaria de lotação, por meio da inversão de
horário próprio ou por meio de permuta com outro servidor, desde que
autorizada pela autoridade administrativa a que alude o art. 15, nas
seguintes condições:
I - por necessidade do serviço e a bem do interesse público; ou,
II - por necessidade do servidor.
§1º. A inversão de horário próprio só poderá ser autorizada desde que
não haja prejuízo ao serviço do ponto de vista administrativo,
obedecidas as seguintes condições:
I - for objeto de requerimento em prazo mínimo de 2 (dois) dias antes
da data pretendida; e,
II - constar no requerimento:
a) a Unidade Administrativa na qual está lotado para prestar seus
serviços;
b) a autoridade administrativa a qual está subordinado para efeitos
deste Decreto;
c) o motivo pelo qual se pretende a alteração de horário;
d) a data e horário em que pretende haja a alteração de horário; e,
e) nome, cargo, matrícula funcional e assinatura do servidor
requerente.
§2º. A permuta só poderá ocorrer entre servidores, pela carga horária
diária de cada um deles, desde que autorizada na forma do caput deste
artigo, obedecidas ainda as seguintes condições:
I - se o servidor solicitar, por meio de requerimento, em prazo mínimo
de 2 (dois) dias antes da data pretendida;
II – constar no requerimento:
a) a Unidade Administrativa na qual está lotado para prestar seus
serviços;
b) a autoridade administrativa a qual está subordinado para efeitos
deste Decreto;
c) o motivo pelo qual se pretende a permuta;
d) datas e horários em que se pretende fazer a permuta;
e) nome, cargo, matrícula funcional e assinatura do servidor
requerente, 1º permutante; e,
f) nome, cargo, matrícula funcional e assinatura do servidor 2º
permutante.
§3º. Os requerimentos constantes dos parágrafos 1º e 2º deste artigo
serão endereçados pelos servidores a autoridade administrativa a qual
está subordinado, por meio de protocolo, obedecida a previsão deste
Decreto.
§4º. A autoridade administrativa analisará e despachará sobre os
requerimentos a que aludem este artigo no prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) horas de sua apresentação.
§5º. Será deferido o requerimento desde que não haja prejuízo a
prestação de serviço público junto ao Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino (MG)
§6º. A autoridade administrativa indicada no art. 15 deverá comunicar
as trocas decorrentes deste artigo ao Departamento de Pessoal para
conferência do ponto do servidor e posterior arquivo, na forma 23
deste decreto.
Art. 12. Fora das condições estabelecidas no art. 11 é proibida a troca
de horário entre servidores de modo a divergir de sua Portaria de
lotação.
Art. 13. O servidor que exercer atividades que por sua natureza e em
razão do interesse público desenvolvam serviços continuados, as
desempenhará em regime de escala de revezamento, a qual será
elaborada pela autoridade administrativa a que está subordinado, na
forma do art. 15.
Parágrafo único. A autoridade administrativa indicada no art. 15
deverá rubricar as escalas para que as mesmas tenham validade, e
encaminhá-las ao Departamento de Pessoal para conferência de ponto
do servidor e posterior arquivo.
Art. 14. Pode a autoridade administrativa indicada no art. 15 instituir
escala de trabalho com as jornadas que entender viáveis, por ocasião
da prestação de serviços em locais onde o horário de funcionamento
de trabalho seja superior a doze horas continuadas de atendimento ao
público.
Parágrafo único. Não será permitido o trabalho em carga horária
diária superior a 8 (oito) horas e 30 (trinta) minutos, a exceção dos
servidores que trabalharem em regime de revezamento com escala de
12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.
Art. 15. Os Gerentes, são os responsáveis pelas ações necessárias a
boa execução, por parte dos servidores, para o bom cumprimento
deste Decreto.
§1º. O servidor lotado na área Administrativa, responderá ao Gerente
Administrativo.
§2º. O servidor lotado na área operacional, responderá ao Gerente
Operacional.
§3º. O servidor lotado na Estação de Tratamento de Água – ETA,
responderá Gerente da ETA, da ETE e de Tratamento Químicos.
§4º. Na falta de qualquer dos Gerentes, para efeitos do disposto neste
Decreto, o servidor a que alude os §§1º, 2º e 3º deste artigo responderá
o servidor nomeado.
§5º. Na falta de nomeação de servidor que alude o § 4º, para efeitos do
disposto neste Decreto, responderá o Diretor de Departamento.
Art. 16. Ao servidor em período de férias é proibido o trabalho junto
ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro
Fino (MG) e proibida a marcação de ponto.
CAPÍTULO II
DOS ATESTADOS MÉDICOS
Art. 17. Consoante o disposto no art. 196 da Lei 1.509, de 07 de
março de 1991, aceitará a Administração, para a justificação de faltas
decorrentes de motivo de saúde, a apresentação de atestado médico ou
odontológico que as comprove nos moldes do disposto pelo Decreto
nº 4.190/2023.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Deverá ser feita a comunicação por escrito ao Departamento
de Pessoal, mediante protocolo junto ao setor, para registro e controle,
de todos os atos relativos a este Decreto, no que couber, até o dia 24
do mês respectivo, ou primeiro dia útil seguinte se este ocorrer em
sábado, domingo ou feriado.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de Agosto de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA INVERSÃO DE HORÁRIO DE
TRABALHO
Eu, _____________, inscrito no CPF sob o nº ___________________
, ocupante do cargo de __________________ , requeiro com base no
§1º do art. 11 do Decreto nº 4395 de 28 de agosto de 2025 a inversão
de meu horário de trabalho da data de _____________ para
____________________, do horário normal de ______ horas e
______ minutos, para _______ horas e _________ minutos, com o
intervalo intra-jornada das _________ horas e _________ minutos às
_______ horas e ________ minutos.
Motivo do Requerimento: _____________
_____________
_____________
Servidor 1º Permutante – MAT. ______ Servidor 2º Permutante – MAT. _____
Protocolizo este Requerimento e requeiro, caso haja seu deferimento,
seja informado o Departamento Pessoal para aferição de meu ponto
nos moldes aqui narrados.
Ouro Fino (MG), __ de ________ de _____.
_____________ - Matrícula ________
Despacho:
F = favorável ou D = desfavorável! (___) em __/_______/____.
Carimbo e assinatura do responsável.
ANEXO II
REQUERIMENTO PARA PERMUTA DE HORÁRIO DE
TRABALHO
Eu, _________________, inscrito no CPF sob o nº _____________,
ocupante do cargo __________________, requeiro com base no §2º
do art. 11 do Decreto nº 4395, de 28 de agosto de 2025, a permuta de
meu horário de trabalho com o servidor _____________, inscrito no
CPF sob o nº ______________, ocupante do cargo _______________.
Motivo do Requerimento: _____________
_____________
_____________
Data em que o requerente, 1º permutante, pretende trabalhar
__/____________/________, no horário de _______ à ________, com
o intervalo intra-jornada das _________ às _________.Data na qual o
2º permutante aceita e concorda trabalhar __/____/___, no horário de
_______ à ________, com o intervalo intra-jornada das _________ às
_________.
Protocolizamos este Requerimento e requeremos, caso haja seu
deferimento, seja informado o Depto Pessoal para aferição dos pontos
nos moldes aqui narrados.
Ouro Fino (MG), __ de ______ de _______.
Despacho:
F = favorável ou D = desfavorável! (____) em __/_______/_____.
Carimbo e assinatura do responsável.
Anexo III
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO
extraordinário
Eu, _____________________, ocupante do cargo
de_____________________, mediante a autorização do art. 15 do
Decreto nº 4395 de 28 de agosto de 2025, na qualidade de responsável
pela gerencia dos serviços do (a) servidor (a) _________________,
inscrito (a) na matrícula nº _____, autorizo que o (a) mesmo (a)
execute serviços para este Departamento Municipal de Água e Esgoto
de Ouro Fino (MG), em regime extraordinário, no dia
____/____/____, no horário de ________ ás __________, perfazendo
um total de ____ horas de trabalho, aproximadamente.
A justificativa para o serviço em caráter extraordinário é:
O tempo de serviço em regime extraordinário, executado em função
desta autorização, será levado para o pagamento em Horas Extra na
folha de pagamento do mês de referência.
Ouro Fino (MG), __ de __________ de ______.
Autorizado por: __________________
Caso haja necessidade de complementação preencha estes campos.
1 - Houve necessidade de complementação de Horas extras?
Sim ( ) Não ( )
2 - Se houve, qual o tempo complementar? ____________.
Justificativa: _____________________
______________________
______________________
3 - Se não, desconsiderar pergunta 2 e justificativa, e preencher o
campo com “xx”!
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:78DD1459
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 01/09/2025. Edição 4097
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/