norma nº 228/1957

e
Lil Nº 228, de 29 de dezeubro de 1957
autoriza abertura de crédito especial.
A Câmera iiunicipal de Ouro Fino decreta e eu sençio-
no a seguinte lei:
Art: 1º - Fica o Poder Sxecutivo, na conformidade do
disposto no art. 105 e seu parógrefo, da Lei de Urganização lui
cipal, autorizado a consignar ao Poder Judiciário da iunicípio
imporfôncia para execução e liquidação de sentença judicial; pro-
ferida em ação uovida contra o uunicípio.
art. 2º - Para atender à despesa autorizada no art.
1º, fica o Prefeito sutorizado a abrir crédito especial até a im
portância de 3:.300,00, que vigorará até o exercício de 1958,
Art. 3º - Revogadas as disposições eu contrário, en-
trará esta lei eu vigor na data de sua publicação.
ilando, portanto, a todas as autoridades, a quem O co
nhecinento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e façam
cumprir tão exatamente como nela se contem.
prefeitura iunici;al de Guro Fino,:29 de dezeubro de 1957