norma nº 4112/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
QUADRA N° LOTE ÁREA M²
K 11 282,62
K 16 250,00
K 17 250,00
K 19 273,89
T 16 253,01
QUADRA N° LOTE ÁREA M²
U 1 382,62
I 18 250,00
I 20 250,00
H 34 338,12
N 18 260,09
Quadra Lotes
I 18, 20
K 13, 14, 15, 18, 20
H 34
N 18
Q 24 e 29
S 17 a 23 e 26 a 32
T 1, 2, 3, 5, 6, 7, 13 e 14
U 6, 7, 8 e 18
V 1, 2, 6, 7, 10, 13 e 14
X 1 a 7
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.412/2025
DECRETO nº 4.412/2025
“Substitui e consolida lotes caucionados do
Loteamento Reserva do Vale em Ouro Fino e dá
outras providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais,
Considerando pedido do empreendedor Libertas Construção e
Incorporação Ltda., proprietário do Loteamento Reserva do Vale;
Considerando parecer favorável emitido pelo Diretoria de Obras,
Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito do Município de Ouro Fino;
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam liberados da caução imposta pelo artigo 3º do
Decreto 4.400/2025 os seguintes lotes:
Artigo 2º - Ficam caucionados, em substituição aos lotes liberados no
gravame no artigo primeiro, os seguintes lotes:
Artigo 3º - Ficam consolidados caucionados 46 (quarenta e seis) lotes,
a fim de garantir a execução do projeto, assim discriminados:
Parágrafo único – Os lotes aqui descritos deverão ter o presente
gravame averbado nas respectivas matrículas individuais de cada lote,
no Cartório de Registro de Imóveis local, às expensas do proprietário
do Loteamento, com expedição das respectivas certidões para serem
exibidas à Administração Pública.
Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o artigo 3º do Decreto
4.400/2025.
Ouro Fino, MG, 21 de Outubro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Quadra Lotes
I 18, 20
K 13, 14, 15, 18, 20
H 34
N 18
Q 24 e 29
S 17 a 23 e 26 a 32
T 1, 2, 3, 5, 6, 7, 13 e 14
U 6, 7, 8 e 18
V 1, 2, 6, 7, 10, 13 e 14
X 1 a 7
Prefeito Municipal
TERMO DE CAUÇÃO REFERENTE AO LOTEAMENTO
“REVERSA DO VALE”, QUE SERÁ REALIZADO EM UMA
ÚNICA ETAPA, SENDO QUE OS 46 (QUARENTA E SEIS)
LOTES QUE FICAM CAUCIONADOS NESTA DATA,
GARANTIRÃO AS DESPESAS DE INFRAESTRUTURA
PREVISTA EM LEI, CONFORME SEGUE:
O Poder Público Municipal poderá alienar os lotes caucionados para
suprir as eventuais despesas ocasionadas por eventual omissão por
parte do loteador na realização das obras de infraestrutura, nos prazos
e condições estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal
correlatas.
Ouro Fino (MG), 21 de Outubro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
THIAGO ZUCCON E SILVA
Diretor de Obras, Infraestrutura e Meio Ambiente
LIBERTAS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
CNPJ 02.400.159/0001-29
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:82DFEC90
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/10/2025. Edição 4137
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