norma nº 4408/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02.10.303.0009.1059 - AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO PARA FARMÁCIA MÓVEL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
952 1.621.000.0.055.097 116.269,22
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02.10.302.0009.2.051 – MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DE SAÚDE ESPECIALIZADA
3390 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA
339 1.621.000.0.055.082 116.269,22
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02.10.303.0009.1059 - AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO PARA FARMÁCIA MÓVEL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
953 2.621.000.0.055.097 208.220,78
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
621.000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
208.220,78
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº. 4.408/2025
--DECRETO Nº 4.408/2025
Abre crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 324.490,00, para
os fins que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com
base nos artigos 1º e 3º, da Lei Municipal nº 3.315 de 08 de outubro
de 2025 - LAO 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 116.269,22 (cento e
dezesseis mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos),
conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte
dotação orçamentária:
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
Art. 3º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 208.220,78 (duzentos e
oito mil duzentos e vinte reais e setenta e oito centavos), conforme o
artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação
orçamentária:
Art. 4º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 1º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a seguir
especificada, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o
inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 08 de outubro de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:33597631
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/10/2025. Edição 4125
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