norma nº 26/2025

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PORTARIA Nº. 026/2025
“DISPÕE SOBRE PONTO 
FACULTATIVO NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo 
Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara 
Municipal para dispor sobre a organização e o funcionamento dos serviços 
administrativos do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO o feriado nacional da Consciência Negra, 
celebrado no dia 20 de novembro, conforme a Lei n.º 14.759, de 22 de 
dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que o dia 21 de novembro de 2025 recai em uma 
sexta-feira, sucedendo o referido feriado, o que pode impactar a frequência de 
servidores e do público em geral;
CONSIDERANDO os princípios da economicidade e da eficiência 
que regem a Administração Pública, buscando a otimização dos recursos e a 
racionalização dos serviços em dias de previsível baixa demanda;
CONSIDERANDO, por fim, que a medida não acarretará prejuízo ao 
andamento dos trabalhos legislativos essenciais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições da 
Câmara Municipal o dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em virtude do 
feriado nacional da Consciência Negra.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 19 de novembro de 2025.
Vereador Clóvis Coldibeli
Presidente (2025/2026)
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)