norma nº 4418/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE
RECURSO
VALOR
02.02.01.24.722.0001.1051 - INFRAESTRUTURA
PARA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 962 2.706.000.3110 150.546,95
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 963 1.706.000.3110 11.800,00
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 964 1.500.000.0000 160.000,00
TOTAL 322.346,95
FONTE DE
RECURSO
DESCRIÇÃO VALOR
2.706.000.3110 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 150.546,95
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE
RECURSO
VALOR
02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE
INFRAESTRUTURA URBANA
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 513 1.706.000.0000 11.800,00
02.11.01.26.782.0023.1041 - OBRAS DE
INFRAESTRUTURA RURAL
4493 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 562 1.500.000.0000 160.000,00
TOTAL 171.800,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.418/2025
--DECRETO Nº 4.418/2025
Abre Crédito Especial em favor da Coordenadoria de
Administração e Planejamento, no valor de R$
322.346,95, para os fins que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com
base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.328 de 19 de novembro de
2025 - LAO 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$
322.346,95 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e quarenta e seis
reis e noventa e cinco centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal
nº 4.320/1964, com as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º. Os recursos exigidos para a abertura dos créditos mencionados
no artigo anterior, devem originar-se das seguintes fontes de
suplementação:
I - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2024, na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o inciso I, do
§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o
parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
II - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme o
inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de novembro de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:4435D55E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 25/11/2025. Edição 4157
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/