norma nº 4417/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE
RECURSO
VALOR
02.05.02.12.367.0004.1062 - AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL
4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 986 1.500.000.1001 160.000,00
02.05.02.12.367.0005.1062 - AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL
4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 987 1.500.000.1001 443.000,00
02.05.03.12.367.0006.1062 - AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL
4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 988 1.500.000.1001 377.000,00
TOTAL 980.000,00
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE
RECURSO
VALOR
02.10.02.15.451.0020.2082 - MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES VIAÇÃO E URBANISMO
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
522 1.500.000.0000 500.000,00
02.10.03.15.452.0021.2085 - MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
542 1.500.000.0000 480.000,00
TOTAL 980.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.417/2025
--DECRETO Nº 4.417/2025
Abre Crédito Especial em favor do Departamento de
Educação, no valor de R$ 980.000,00, para os fins que
especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com
base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.326 de 19 de novembro de
2025 - LAO 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do
Departamento de Educação, no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e
oitenta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de novembro de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:060CDAC9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 25/11/2025. Edição 4157
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