norma nº 4416/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.416/2025
DECRETO Nº 4.416/2025
“Altera o Decreto nº 4.245/2024 que Regulamenta o
procedimento auxiliar do Sistema de Registro de
Preços da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Município.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito do
Município de Ouro Fino no uso de suas atribuições que lhe confere o
inciso II do art. 30 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal,
e considerando o disposto no §1º do art. 78 da Lei nº federal 14.133, de
1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – O artigo 18 passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 18. O prazo de vigência da ARP será de um ano contado a partir
da publicação de seu extrato no DOM e poderá ser prorrogado
(renovado), por igual período, desde que observadas as seguintes
condições:
I. comprovação da vantagem do preço em relação ao mercado em que
se insere;
II. comprovação da vantagem do objeto registrado em relação à
qualidade, atualidade técnica e tecnológica, sustentabilidade, e à
necessidade concreta da Administração;
III. comprovação da adequação do desempenho contratual do
signatário da ata;
IV. motivação contendo a justificativa para a renovação
V. consulta formal ao signatário da ata para obtenção da anuência
expressa;
VI. comprovação de que o signatário da ata mantém todos os
requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório; e
VII. formalização da renovação e assinatura do ato de renovação e
publicação na forma da Lei.
§ 1º Compete ao órgão ou à entidade gerenciadora providenciar o
registro da ARP e a publicação de seu extrato.
§2º No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro
de preços, nos termos do art. 84 da Lei 14.133/241, se restabelecem os
quantitativos inicialmente fixados na licitação.
§3º Excepcionalmente, quando constatado o esgotamento da
quantidade registrada e mediante justificativa técnica da necessidade,
será admitida a antecipação da prorrogação pelo prazo máximo de
doze meses, com a renovação das quantidades, desde que:
I. a antecipação seja solicitada antes de exaurida a quantidade;
II. o fornecedor concorde expressamente com a continuidade;
III. os preços se mantenham inalterados ou compatíveis com o
mercado à época;
IV. haja aprovação formal do órgão gerenciador.
§ 4º A antecipação de prorrogação poderá ocorrer apenas uma vez
durante a vigência original do Acordo, mantendo-se a condição de
preços e prazos de entrega.
§5º Caso o fornecedor recuse a continuidade, o órgão gerenciador
deverá comunicar imediatamente aos demais fornecedores registrados
na mesma categoria/lote, oferecendo a possibilidade de suprir a
demanda pelos mesmos preços registrados.”
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de novembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:5D641D86
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 19/11/2025. Edição 4154
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