norma nº 232/1958

LiI Nº 232, de 15 de junho de 1458
Revoza disposição de lei.
à Câmara junicisal de Quro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
RCE art. 1º - rica, por fórça desta, expresseuente revo-
gada a claúsula de reversão instituida no art. 3º, da Lei uunici
pol nº 135, de 14 de setenbro de 1953, podendo a Irefeitura uni
cipal,ílivre e independente daquela disposição, dosr ao Douínio
da União o terreno já adquirido nos termos daquele mesua lei, e
situado na liua Jogo Pinheiro, esquina da Rua iilrande Junior, nes
ta cidsde, para o fiw único e especial de nele ser contruido o
prédio para a Agência Postal Telegráfica desta ci dade.
Art. 2º - Revogadas as disposições eu contrário, en-
trará esta lei eu vigor nº data de sua publicação.
Ld cando, portanto, a tôdas as autoridades, a queu o co
nhecinento desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente como nela se contem.
Prefeitura inunici el de Curo Fino, 15 de junho de 1558