norma nº 27/2025

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PORTARIA Nº. 027/2025
INSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO 
DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE OURO FINO, NOMEIA 
SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a exigência do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais (TCE-MG) para a emissão de certidões anuais referentes aos inventários 
físicos e financeiros dos entes públicos;
CONSIDERANDO as orientações contidas no Boletim SICOM n.º 
008/2019 do TCE-MG sobre o preenchimento da “Certidão de Inventário”;
CONSIDERANDO a necessidade de designar uma comissão 
competente para a elaboração e emissão das referidas certidões;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Inventário de Bens Móveis, com o 
objetivo de realizar o levantamento geral e a conferência do inventário físico e 
financeiro da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a 
presidência do primeiro: 
I - Diana Graciano Felis (Presidente); 
II - Sarah Garcia Guimarães (Membro); 
III - Gustavo Brandão Azevedo (Membro).
Art. 3º Compete à Comissão ora instituída a elaboração do relatório 
final de inventário para subsidiar o preenchimento das certidões requisitadas pelo 
TCE-MG, em conformidade com as normas aplicáveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a
Portaria n.º 008/2023.
Gabinete da Presidência, 02 de dezembro de 2025.
Vereador Clóvis Coldibeli
Presidente 2025/2026
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)